Instaurado pelo Ministério Público Federal, procedimento vai acompanhar se municípios vão implementar políticas públicas no enfrentamento contra a crise climática
O Ministério Público Federal (MPF) determinou o monitoramento dos municípios de MS envolvidos pelo Pantanal para garantir que o bioma sobreviva às mudanças e crises climáticas, que já havia ficado de fora do relatório final da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30).
A determinação foi publicada no diário eletrônico extrajudicial do órgão no início de dezembro, por meio da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul. Dentre os argumentos colocados pelo procurador Marco Antonio Delfino de Almeida, que assinou a portaria, cita que reduzir desigualdades socioterritoriais e enfrentar a crise climática são dois dos maiores desafios urbanos do Brasil neste século.
“O modelo de urbanização consolidado no século XX produziu cidades desiguais e insustentáveis, levando à ocupação de Áreas de Proteção Permanente, em especial encostas íngremes, e a uma profunda segregação socioterritorial”, afirma.
“A adaptação das cidades às mudanças climáticas exige a promoção de um novo modelo de desenvolvimento urbano, que seja mais justo, sustentável e responsável, requerendo obras de mitigação de riscos, como o remanejamento de populações em áreas vulneráveis, a recuperação de fundos de vale, a arborização urbana, a criação de áreas verdes e a adoção de soluções baseadas em natureza, como o conceito de ‘cidades esponja’, que ampliam a permeabilidade do solo e reduzem enchente”, acrescenta o procurador no documento.
Diante desses dois pontos, Marco Antonio comenta que é preciso promover a transição ecológica urbana de maneira justa, focando nas pessoas que mais sofrem com desastres naturais, como forma de garantir o acesso à habitação social para famílias de baixa renda.
Mesmo citando os municípios de forma abrangente, o procurador destaca Corumbá e Ladário, que, segundo ele, reúnem “ecossistemas frágeis, vasta biodiversidade e áreas alagáveis de relevância mundial, sendo polos turísticos e culturais”. Por isso, faz alerta referente às altas temperaturas que só tendem a subir mais com o passar dos anos.
“As projeções científicas divulgadas pelo Inpe e por estudos internacionais, que apontam para um aumento médio de 2°C a 4°C nas temperaturas da região Centro-Oeste até meados do século XXI, com maior frequência e intensidade de ondas de calor superiores a 40°C, especialmente em Corumbá e Ladário; que tais perspectivas agravam os riscos de secas prolongadas, incêndios florestais e impactos severos sobre a biodiversidade, o turismo e a qualidade de vida da população local, reforçando a necessidade de políticas públicas urgentes de adaptação e resiliência”, explica.
Como último argumento, Marco Antonio cita a COP30, que foi realizada em Belém (PA) durante 20 dias do mês passado e “reforçou a noção de continuidade obrigatória das
políticas públicas de adaptação, vinculando os compromissos internacionais às legislações nacionais”.
Diante dos pontos expostos, o procurador determinou a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento, que é uma ferramenta extrajudicial do Ministério Público para fiscalizar de forma contínua políticas públicas, instituições ou o cumprimento de acordos (TACs), sem efeito criminal, mas apenas como forma de apurar fatos e gestão do patrimônio público.
“Acompanhar a implementação de políticas públicas municipais, estaduais e federais para
adaptação e resiliência das cidades às mudanças climáticas e eventos extremos, garantindo a integração entre o enfrentamento da crise climática e a redução das desigualdades socioterritoriais, conforme diretrizes da COP30 e do Plano Nacional de Adaptação”, determina no documento, sob incumbência 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4ªCCR), que trata especificamente dos temas relacionados ao meio ambiente e patrimônio cultural.
COP30
Apresentado após encerramento da COP30, o texto com os acordos e as propostas visando melhorias climáticas deixou o Pantanal de fora. Lacunas no documento foram apontadas por especialistas de Mato Grosso do Sul.
Gustavo Figueirôa, diretor de Comunicação e Engajamento do Instituto SOS Pantanal, diz que houve apenas um avanço prático que se relaciona ao Pantanal: o manejo integrado do fogo.
Em suma, é um sistema de planejamento e gestão que combina aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos para gerenciar o uso do fogo de forma segura e sustentável.
Além disso, Gustavo acredita que o evento foi essencial para apresentar o Pantanal e entregar a carta de proteção às áreas úmidas para autoridades e personalidades ambientais importantes no cenário nacional.
Angelo Rabelo, diretor-presidente do Instituto Homem Pantaneiro (IHP), concorda ao citar que o bioma foi bem-apresentado durante o evento climático.
“Mesmo a COP acontecendo no coração da Amazônia, em Belém, eu diria que o Pantanal nunca foi tão representado e incluído em uma pauta global para a situação de emergência climática que vivemos”, afirmou.
“Não houve o mesmo espaço dado à Amazônia, mas foi apresentado que é um território atingindo seriamente pelas mudanças climáticas e que precisa de políticas públicas. A questão do sequestro de carbono e a relevância que o Pantanal desempenha nesse fator, além do grande ativo que o território tem, que é a grande biodiversidade encontrada por aqui e que está presente porque temos uma realidade de alta taxa de conservação”, completa Rabelo.
Porém, mesmo com a ação de levar o nome do bioma pela conferência tendo sido considerada um sucesso, o texto não incluiu nada sobre proteção às áreas úmidas, atitude que decepcionou Gustavo, visto que o Pantanal é a maior planície alagável do mundo.
“Especificamente acerca do Pantanal, eu digo que não tem avanço prático no texto final da COP”, disse o diretor do SOS Pantanal.
As áreas úmidas são cruciais para o clima, já que armazenam grande quantidade de carbono na atmosfera e atuam como “esponjas”, que absorvem o excesso de água para controlar inundações e liberam água lentamente para evitar secas severas, protegendo contra eventos climáticos extremos.
Agora, os especialistas esperam que essa questão seja debatida e colocada no texto da próxima COP, que será a 31ª, sediada na Austrália ou na Turquia.
DESPREZO
Como reportou o Correio do Estado em dezembro do ano passado, um estudo organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) e pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) mostra que, quando se trata de se preocupar com as mudanças climáticas e se preparar para uma cultura de redução das emissões de carbono, 42 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul estão bem mais atrasados do que o próprio governo.
O levantamento foi feito em 42 dos 79 municípios do Estado, mas a lista é representativa e a estimativa das autoridades estaduais e do Sebrae é que a realidade nas cidades não pesquisadas não seja muito diferente da encontrada.
O estudo, chamado “Roadmap Território Carbono Neutro”, teve o objetivo de identificar o estágio dos municípios em relação às políticas de mudanças climáticas, propor uma agenda local adequada à realidade do território e facilitar a captação de recursos para o financiamento da ação climática.
Em uma classificação que vai de A, para a cidade com as melhores práticas, até E, para a cidade com as piores práticas conforme os critérios acima, Campo Grande teve a melhor nota: B, que ainda não é a classificação máxima.
Um total de 26 das 42 cidades analisadas obteve a classificação E, e a principal causa para o péssimo desempenho desses municípios é o baixo desempenho no quesito “mudanças climáticas”, indicando que há muito pouco ou quase nada sendo feito nas cidades sobre o tema.
Os outros quesitos são “ambiente de negócios”, “governança”, “gestão territorial”, “capacidade administrativa” e “capacidade financeira”.
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