A procuradora-geral da República Raquel Dodge quer que seja determinado prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentem o plantio de maconha com finalidade medicinal. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira, 13, Raquel indica que houve "omissão inconstitucional" do Poder Público na implementação das condições necessárias ao acesso adequado dos brasileiros à utilização medicinal da Cannabis.
A manifestação se deu no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PPS, que questiona trechos da Lei de Drogas e do Código Penal.
Segundo a legenda o objetivo da ação "é que todos possam plantar e cultivar Cannabis para fins de bem-estar terapêutico, sem que tal conduta possa ser enquadrada em norma penal". Na manifestação ao STF, Raquel opinou pela parcial procedência da ADI.
A procuradora considerou que houve "omissão" do Poder Público na regulamentação do que é disposto pelo artigo 2º da Lei Antidrogas, que atribui à União a competência para autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas - entre elas a Cannabis.
A procuradora-geral registra que a lei foi editada há doze anos e que a União e a Anvisa já foram demandadas sobre o assunto pelo Ministério Público Federal em 2014.
No parecer a procuradora aponta que há diversas notícias de estudos que afirmam o potencial da planta e de seus extratos para curar doenças, ou amenizar seus sintomas e progressão, entre elas dores crônicas ou neuropáticas, esclerose múltipla e espasticidade, epilepsia refratária e efeitos colaterais de medicamentos para tratamento de AIDS ou câncer.
Segundo Raquel, a impossibilidade de cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil, em razão da ausência de regulamentação da matéria, gera diferentes impactos - "não só sobre a produção científica brasileira relacionada ao tema, mas também, e acima de tudo, sobre a saúde de diversos pacientes que possuem indicação médica para tratamento com produtos e medicamentos feitos à base de canabinoides".
A procuradora afastou a tese de tese de inércia do Estado ao considerar atos normativos publicados pela Anvisa que permitem a importação de medicamentos feitos a partir da Cannabis. No entanto, ela indica que a regulamentação existente é "ineficaz" para garantir um acesso "pleno e efetivo" à Cannabis sativa e seus componentes para fins medicinais.
Raquel Dodge considerou "extremamente dispendioso e burocrático" o processo de importação de medicamentos à base de canabidiol e tetrahidrocannabidiol (THC) e entendeu que por isso há limitação do acesso à Cannabis medicinal a pacientes de "situação financeira mais vantajosa", "afastando de grande parte da população brasileira a possibilidade de tratamento médico com produtos e medicamentos à base de canabinoides".
De acordo com normas da Anvisa, a aquisição de medicamentos derivados de maconha só é possível por procedimento de importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado tecnicamente elaborado e que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinoides, dentre eles o THC.
Esses produtos devem ser constituídos de derivado vegetal; ser produzidos e distribuídos por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização; e conter certificado de análise, com especificação e teor de canabidiol e THC, que atenda às respectivas exigências regulatórias das autoridades competentes em seus países de origem.
No parecer, Raquel Dodge avaliou que não haveria incompatibilidade entre a Constituição - com as sanções estabelecidas na Lei de Drogas e no Código Penal - e a Lei para plantio, cultivo, guarda, transporte, prescrição de cannabis sativa para fins medicinais sem autorização. Ela também considera que a regulamentação é compatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A procuradora também indicou que não vê incompatibilidade na proteção da intimidade e da liberdade individual com a previsão legal de mecanismos de controle e fiscalização do acesso da população a substâncias que possam causar riscos à saúde pública
Descriminalização para uso pessoal
A procuradora destacou que a ADI 5708 se restringe aos mecanismos da legislação que garantem acesso à maconha para tratamento de problemas de saúde, sem abordar a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio com finalidades recreativas.
A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal é tema de discussão no STF desde 2001, e deve voltar ao plenário do dia 6 de novembro. O julgamento, que tem repercussão geral, volta a ser apreciado após o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, devolvê-lo à pauta no fim do ano passado.
Três dos onze ministros da Corte já votaram a favor da descriminalização - Gilmar Mendes, que é o relator, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Na ação apresentada ao Supremo, o PPS indicou que há uma Sugestão Legislativa no Senado Federal para "regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha". Segundo a legenda, a proposta passou por audiência pública e recebeu parecer favorável pela Comissão de Direitos Humanos, mas está paralisado desde setembro de 2015, em razão de "circunstâncias políticas".
O parecer de Raquel Dodge registra ainda que há uma iniciativa no Senado para descriminalizar o semeio, cultivo e colheita de Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico pessoal. O projeto 514/2017, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, possibilita a importação da semente e o plantio apenas da quantidade necessária para o tratamento prescrito pelo médico, em local e prazo predeterminados.
A proposição foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais em novembro do ano passo e agora é apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa legislativa.
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PGR pede prazo para regulamentação de plantio da maconha medicinal
PGR pede prazo para regulamentação de plantio da maconha medicinal
TRAGÉDIA
Dois motociclistas morrem na semana do Natal em Campo Grande
Ambos foram socorridos e encaminhados a Santa Casa, mas, não resistiram aos ferimentos e faleceram
23/12/2025 08h15
Santa Casa de Campo Grande, maior hospital de MS Gerson Oliveira
João Vitor Moraes Romeiro, de 27 anos e Tiago Duarte de Lima, de 38 anos morreram em acidente de moto, na tarde desta segunda-feira (22), em duas avenidas movimentadas de Campo Grande.
João Vitor faleceu na avenida Guaicurus, Jardim Nashville, na Capital.
De acordo com o boletim de ocorrência, o rapaz trafegava pela avenida em uma Yamaha Fazer, quando perdeu o controle da direção, bateu na traseira de uma Ford Ranger e caiu no asfalto. Em seguida, foi atropelado por um caminhão-tanque.
Ele foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e encaminhado a Santa Casa, mas, não resistiu aos ferimentos e faleceu no local.
Tiago faleceu na avenida Bandeirantes, bairro Guanandi, próximo ao Terminal Bandeirantes, na Capital.
Segundo o boletim de ocorrência, Tiago trafegava em uma Honda CG Fan, pela avenida Bandeirantes, sentido bairro-centro, quando colidiu na traseira de uma Ford F-350. Após a colisão, a moto colidiu em outra moto, quando Tiago foi arremessado ao solo.
Ele foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros (CBMMS) e encaminhado a Santa Casa, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no centro cirúrgico.
Os acidentes fatais ocorreram dois dias antes do Natal.
ACIDENTES FATAIS
Acidente de trânsito é uma das principais causas de morte em todo o mundo.
Acidente de carro, moto, bicicleta ou atropelamento, em ruas, avenidas ou rodovias, são tragédias que acontecem toda semana em Mato Grosso do Sul.
As principais causas são excesso de velocidade, falha em ceder a passagem, dirigir sob efeito de álcool, distrações, sonolência e condições climáticas adversas, como chuva forte.
Dados divulgados pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) apontam que 58 pessoas morreram no trânsito, entre 1º de janeiro e 28 de novembro de 2025, em Campo Grande. Desse número, 43 são motociclistas, 12 são pedestres, 2 são condutores e 1 passageiro.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) traz algumas orientações ao condutor no trânsito. Confira:
- Não dirija caso consuma bebida alcoólica
- Não dirija cansado ou com sono
- Use cinto de segurança
- Respeite a sinalização
- Respeite o limite de velocidade da via
- Porte documentos oficiais com fotos, os quais devem estar quitados
- Realize revisão do carro: pneus, limpadores de para-brisa, freios, nível de óleo, bateria, lâmpadas, lanterna e extintor
CRISE FINANCEIRA
Enquanto atrasa salários, Santa Casa de Campo Grande paga juros milionários
Ao todo, o hospital gastou R$ 6.458.416,67 por mês e R$ 212.331,51 por dia somente com empréstimos no ano passado
23/12/2025 08h00
Greve santa casa Marcelo Victor/Correio do Estado
A Santa Casa de Campo Grande deve solicitar novo empréstimo milionário nos próximos dias para quitar o 13º salário atrasado dos profissionais de enfermagem, limpeza e copa que iniciaram paralisação de 30% do efetivo por alegarem que a “enfermagem não é trabalho escravo”.
Em meio a uma crise e prejuízo ao atendimento, o hospital já enfrenta dívida altíssima com bancos e só de juros paga mais de R$ 6 milhões ao mês.
Em entrevista coletiva na manhã de ontem, Alir Terra, presidente do hospital, confirmou que a instituição está há três meses tentando contrair um novo empréstimo com os bancos. “Nós estamos em tratativa há mais de três meses para conseguir um empréstimo para fazer esse pagamento”, afirma a presidente.
Caso se confirme, este seria o segundo empréstimo milionário da Santa Casa este ano, mais especificamente nos últimos 60 dias.
Na primeira semana de novembro, o hospital disse ao Correio do Estado que precisou ir ao banco pegar R$ 5 milhões para ajudar a quitar uma das cinco folhas salariais que estava em atraso, com os 400 médicos da categoria pessoa jurídica (PJ), dívida que ainda soma cerca de R$ 30 milhões.
Somando este último empréstimo com o apresentado no balanço financeiro do exercício do ano passado, a instituição ainda teria que pagar R$ 261.916.856,00 por causa de empréstimos e financiamentos. Além disso, os juros também preocupam, já que foram responsáveis por R$ 45.342.425,00 com bancos e fornecedores somente em 2024.
De acordo com o fluxo de caixa do hospital, divulgado publicamente pela Santa Casa, a instituição pagou R$ 15.158.396,70 em salários e ordenados aos funcionários celetistas em novembro. Logo, o novo empréstimo deve girar em torno deste valor, para que o 13º atrasado seja pago e, assim, voltar com os atendimentos de maneira normal.
HISTÓRICO
Nos últimos seis anos, os empréstimos da Santa Casa totalizaram R$ 321,2 milhões, sem considerar os R$ 5 milhões contraídos este ano. O maior deles foi feito em janeiro de 2024, quando a entidade pegou R$ 248 milhões na Caixa Econômica Federal (com taxa de juros mensal de 1,36%), quantia que foi utilizada para amortizar outros dois empréstimos que foram feitos anteriormente.
Porém, o último empréstimo anunciado oficialmente pelo hospital foi realizado um mês depois, em fevereiro do ano passado, quando pegou R$ 8 milhões com o banco Daycoval – com juros mensal de 1,56% –, empréstimo com prazo de quitação em até cinco anos (60 meses).
Ao todo, a Santa Casa gastou R$ 6.458.416,67 por mês e R$ 212.331,51 por dia somente com empréstimos no ano passado. Ainda em 2024, acerca de juros incorridos sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a instituição arcou com R$ 17.359.633,00, enquanto R$ 4.327.607,00 foram para juros sobre tributos.
Por outro lado, a instituição obteve uma reversão de R$ 4.791.534,00 em juros, multas e encargos por causa da adesão a um edital de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permitiu descontos de até 70% em dívidas inscritas na dívida ativa da União.
De acordo com os fluxos de caixa mensais publicados pela entidade, de janeiro a novembro deste ano, foram pagos R$ 35.020.180,71 de empréstimos e financiamentos, que seriam somente os juros cobrados pelos bancos, os quais são entre 1,21% e 2,93% de taxa por mês.
No ano passado, a Santa Casa fechou com um deficit de R$ 98,4 milhões, ao contrário do que havia apresentado em 2023, quando encerrou com superavit de R$ 27,5 milhões.
Segundo o demonstrativo financeiro da instituição, essa inversão foi impulsionada pelas despesas operacionais que dobraram e pelo patrimônio líquido negativo que aumentou quase R$ 100 milhões.
GREVE PARCIAL
Até o momento, os serviços afetados pela paralisação dos funcionários são: consultas eletivas, cirurgias eletivas, enfermaria, pronto-socorro e unidade de terapia intensiva (UTI), limpeza (higienização de centros cirúrgicos, consultórios, banheiros e corredores), lavanderia (acúmulo de roupas utilizadas em cirurgias ou exames) e cozinha.
Funcionários da Santa Casa fizeram manifestação ontem pedindo o pagamento do 13º salário - Foto: Marcelo Victor
Na sexta-feira, a instituição já havia informado que não tinha precisão de quando seria pago o benefício aos servidores. Segundo afirma o hospital, o atraso ocorreria porque o governo do Estado não iria realizar o repasse integral da 13ª parcela, avaliado em R$ 14 milhões, que geralmente é passado este mês.
Segundo a entidade, para este ano, o valor seria transferido em três parcelas, com cada uma sendo depositada em janeiro, fevereiro e março de 2026.
Esse repasse extra não está previsto em contrato, mas faz parte de um acordo do Executivo estadual com todos os hospitais filantrópicos do Estado, por meio da Federação das Santas Casas, Hospitais e Instituições Filantrópicas e Beneficentes de Mato Grosso do Sul (Fehbesul).
Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) confirmou que vem realizando um pagamento extra aos hospitais filantrópicos do Estado nos últimos anos, a fim de auxiliá-los nos custos e no cumprimento de suas obrigações. Porém, destaca que está em dia com suas obrigações e que, este ano, já repassou mais de R$ 25 milhões em recursos oriundos da bancada federal ao hospital.
À reportagem, o Município também se posicionou diante da situação. “A Prefeitura de Campo Grande está rigorosamente em dia com todos os repasses financeiros de sua responsabilidade destinados à Santa Casa. Desde o início deste ano, vem, inclusive, realizando aportes extras de R$ 1 milhão mensal”.
O Correio do Estado também entrou em contato com Ronaldo de Souza, Superintendente Estadual do Ministério da Saúde em Mato Grosso do Sul.
“A questão salarial é entre a instituição e os funcionários. União, estado e município não são responsáveis por salários ou complementações imprevistos na legislação”, disse.
O responsável pelo Sindicato dos Trabalhadores na Área de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Siems), Lázaro Santana, também foi contatado pela reportagem. Mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno.
*SAIBA
De acordo com a Lei federal nº 4.090/1962, o 13º salário pode ser pago em duas parcelas: uma até o dia 30 de novembro e outra até o dia 20 de dezembro, sem atrasos.
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