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Pivô de escândalo fatura mais R$ 3,8 milhões com a Semed

Seis meses após assinar contrato de R$ 15,7 milhões para entrega de parquinhos e brinquedos, o contrato foi reajustado em 24% e passou para R$ 19,6 milhões

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Pouco mais de seis meses depois de assinar contrato destinando R$ 15,7 milhões para compra de parquinhos e brinquedos de plástico, a prefeitura de Campo Grande reajustou o valor em 24,39%, elevando o investimento para R$ 19,6milhões, conforme publicação do diário oficial desta terça-feira (11).

A aquisição, por meio de ata de registro de preços organizada pelo Consórcio Público Prodnorte, formado por 12 prefeituras da região norte do Espírito Santo, foi feita com a empresa paranaense Onda Pro Importadora de Multivariedades e Suprimentos Ltda. 

Os parquinhos e brinquedos são destinados às 205 escolas do ensino infantil e fundamental da Secretaria Municipal de Educação (Semed). E, conforme informação do site da transparência da prefeitura, o valor total do contrato inicial, de R$ 15.782.830,49, já foi totalmente quitado. 

O site da transparência, porém, não traz a justificativa para o aditivo de R$ 3.849.672,55, que eleva o valor do contrato para R$ 19.632.503,04. Mas, a cláusula 9.1 do contrato original prevê que os preços somente poderiam ser reajustados depois de um ano da data de apresentação da proposta, e com base no índice do IPCA-E, que desde novembro do ano passado está abaixo de 3%. 

O FORNECEDOR

O empresário que assina o reajuste do contrato em quase 25%, Valdemar Abila, também já foi contemplado com outro contrato pela Semed. E, assim como o primeiro, foi feito por ata de registro de preços e o investimento foi de R$ 3.533.579,00 para compra de instrumentos musicais distribuídos nas unidades da Reme. 

Neste caso, porém, a empresa que aparece como a fornecedora é a  Brink Mobil Equipamentos Educacionais. A licitação para o registro do preço dos instrumentos musicais foi realizada pela Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (Amesp), uma entidade com sede na cidade mineira de Pouso Alegre e que agrega outros 27 municípios. 

ESCÂNDALO

Em dezembro de 2019 este empresário paranaense foi um dos pivôs de uma operação do Ministério Público da Paraíba que resultou na prisão do ex-governador da daquele estado, Ricardo Coutinho, e de uma série de servidores públicos e empresários por conta de indícios de cobrança de propina. 

A prisão do ex-governador paraibano ocorreu em 19 de dezembro 2019, quando o MPE apontou desvios da ordem de R$ 134 milhões na administração estadual. Uma das empresas envolvidas era a Brink Mobil, que vendeu instrumentos musicais à prefeitura de Campo Grande. .

Essa empresa, conforme a investigação pontou à época, recebeu R$ 98.997.102,06 entre 2013 e 2018 do governo paraibano em contratos com a secretaria de educação, principalmente para entrega de material de robótica. 

Na época, Ivan Burity, um dos delatores do esquema, relatou ao MPE que “após determinação de Livania, fui a Curitiba por meio de voo de carreira e me hospedei em um hotel próximo ao Centro Cívico (hotel Bristol). Fui até o escritório da Brink Mobil na Rua Ricardo Lemos 404, bairro Ahú, de táxi, à tarde, acertar detalhes da entrega do dinheiro e do voo de volta para João Pessoa”. 

“Na oportunidade, fui informado por Waldemar que ele dispunha de um jatinho que decolaria de um aeroporto secundário em Curitiba a partir de um hangar de um amigo do genro dele (Waldemar), onde eu não precisaria me preocupar com fiscalizações. No dia seguinte, Waldemar foi ao Hotel Bristol, cedo da manhã, e me levou uma mala com aproximadamente R$ 1 milhão”, detalhou o delator. 

CARONAS

Normalmente, a compra por meio de ata de registro de preços era utilizada para compra de produtos de uso contínuo, como merenda escolar e material escolar e medicamentos. Por exemplo, se uma prefeitura precisa comprar canetas para as escolas, mas não sabe a quantidade exata, caso a demanda exceda o estimado, a prefeitura pode se beneficiar desta modalidade de licitação para adquirir um novo lote sem a necessidade de fazer um novo procedimento licitatório. 

Porém, desde o ano passado a Semed utilizou este tipo de licitação em pelo menos seis oportunidades para compras que já somam pouco mais de R$ 130 milhões. Todas foram feitas com intermediação de consórcios de municípios das mais diferentes regiões do país. 

Ao menos uma destas licitações, que  resultou na compra de 166 salas modulares por R$ 42 milhões de um consórcio de Belo Horizonte, virou alvo de investigação do Ministério Público Estadual de Coxim. A promotoria recebeu denúncia de que a licitação foi uma espécie de “jogo de cartas marcadas”. 

A previsão inicial era de que estas salas estivessem prontas e abrigassem 6,6 mil novos alunos no início do ano letivo, em 15 de fevereiro, mas até agora parte delas não foi entregue. No caso deste contrato, a Semed pegou carona em uma ata de registro de preços coordenada pelo Cointa, um consórcio de municípios da região norte de Mato Grosso do Sul. E é esse consórcio que está na mira do MPE. 

HISTÓRICO

No dia 24 de outubro do ano passado foi oficializada a assinatura de contrato da Semed pegando carona com um consórcio de municípios paulistas para investir R$ 27,3 milhões na aquisição de mobília escolar. O fornecedor escolhido foi a empresa paulista Maqmóveis.

Depois, no dia 7 de novembro, foi publicado no Diogrande o investimento de R$ 7,44 milhões para compra de notebooks. Desta vez, a carona foi em uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte). A empresa fornecedora foi a Trema Brasil. 

Quatro dias depois, em 11 de novembro, saiu a publicação no Diogrande informando que a Semed estava investindo R$ 15,7 milhões na compra dos parquinhos e brinquedos. A compra foi feita pegando carona com o Consórcio Público Prodnorte, formado por 12 prefeituras da região norte do Espírito Santo. O fornecedor escolhido para entregar os R$ 15.782.830,49 em brinquedos e parquinhos foi o Onda Pro Importadora e Multivariedades Suprimentos.

Mais adiante, em 15 de dezembro, a Semed pegou “carona” em uma ata de registro de preços e fechou contrato de R$ 34.966.189,39 com a empresa Nexsolar para instalação de equipamentos de energia solar nas 205 escolas da rede.

Desta vez, os preços foram registrados pelo Consórcio Público da Região Nordeste do Estado do Espírito Santo e têm validade por um ano, a partir de 6 de julho de 2023. E, apesar de a ata ter sido registrada no Estado do Sudeste, a empresa vencedora é de Campo Grande, com sede na Rua 1º de Maio. 
 

O QUE DIZ A PREFEITURA

Em nota, enviada à redação às 16:15 horas desta terça-feira a assessproa da prefeitura de Campo Grande informo que:

"A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), informa que não houve reajuste do preço, mas sim na quantidade de itens adquiridos, para que as 205 unidades escolares da REME (Rede Municipal de Ensino) sejam atendidas com os parques novos. Portanto, o aditivo de 25% é para colocar mais parquinhos no contrato para então poder atender aquelas escolas que ficaram sem."

Em pauta

Estatuto do Pantanal será votado pela comissão do senado em julho

A pauta que já é analisada pelo STF desde início deste mês, tem o prazo de até 18 meses para ser aprovada.

20/06/2024 15h31

fogo no pantanal

fogo no pantanal Divulgação/ Imasul

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Em avaliação no Senado, a Comissão do Meio Ambiente vota na primeira semana de julho o Estatuto do Pantanal, definido pelo PL nº 5.482/2020, de autoria do senador Wellington Dias (PL-MT).  A matéria está na pauta dos senadores da Comissão, porém a votação foi adiada, após senadores pedirem mais tempo para estudar a proposta. 

Isto ocorreu entre os senadores, após pedido de vista coletiva, ou seja, os parlamentares pediram mais tempo para analisar melhor a pauta, antes de iniciar qualquer votação. 

A situação do Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense vem colocando um sinal de alerta no senado. No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 18 meses para o Congresso Nacional aprovar a lei de proteção ao Pantanal.  

O prazo foi definido após uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República.

O relator da matéria, senador Jayme Campos (União-MT), se mostrou preocupado com os pantaneiros e afirmou que a proposta visa cuidados a população que mora na região do Pantanal e se preocupam com o meio-ambiente.  


Projeto de Lei do Pantanal  

No último dia 12 deste mês, o projeto de lei que cria a legislação federal para preservação do Pantanal foi protocolado na Câmara dos Deputados. De acordo com a matéria,   ela visa proteger, restaurar e utilizar o bioma para o uso sustentável.  

De acordo com o texto, as medidas visam preservar o bioma em 13 capítulos da legislação. Entre os objetivos do projeto, está o reconhecimento e respeito social a culturas das comunidades indígenas e ribeirinhos.  

 Ainda de acordo com o projeto de lei, ela define a proteção da fauna silvestre, restauração da biodiversidade e a conservação das nascentes do ecossistema do Pantanal.  

No texto entregue na Câmara dos Deputados, prevê uma ampliação de até 30% da recuperação de áreas degradadas do Pantanal até 2030.  

A proposta visa também combater o desmatamento ilegal e incendios florestais que ao passar dos anos, vem destruíindo o bioma e modificando as mudanças climaticas. 

Tereza Cristina quer liderar discussão


Na última semana, o  Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu,a omissão do Congresso Nacional em relação à falta de uma lei federal para proteger o Pantanal. Com isso, os parlamentares terão prazo de 18 meses para aprovar uma legislação específica para o bioma. A senadora por Mato Grosso do Sul Tereza Cristina (PP) afirmou que quer estar à frente desse projeto.

A senadora já faz parte da Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal no Senado, criada neste ano, que está elaborando o Estatuto do Pantanal, uma legislação federal sobre o bioma.

“O governo estadual já fez uma lei rigorosa do Pantanal, e nós no Senado também já estamos tratando do Estatuto do Pantanal. Então, teremos todo o empenho para elaborar uma legislação federal, como julgou necessário o STF”, afirmou a parlamentar ao Correio do Estado.

OUTROS PARLAMENTARES 

Além de Tereza Cristina, outros parlamentares também demonstraram interesse em discutir o tema, como a deputada federal Camila Jara (PT).

“Muito acertada a decisão do STF. Os biomas não podem continuar sem legislação. O Pantanal, apesar das legislações estaduais, tanto de Mato Grosso como aqui em Mato Grosso do Sul, teve um aumento de desmatamento e de focos de incêndio e está tendo uma perda crescente de superfície hídrica. Nosso mandato entende essa necessidade e essa urgência”, declarou.

“Nós estamos finalizando os detalhes da nossa proposta de lei, e o mais importante é que seja uma legislação que não retroceda em relação às legislações estaduais”, completou Camila Jara, por meio de sua assessoria.
Para o deputado Geraldo Resende (PSDB), é importante que a lei nacional seja discutida, como foi o caso da Lei do Pantanal, que entrou em vigor este ano em Mato Grosso do Sul.

“A lei do Congresso Nacional é superior à lei feita no Estado. Aqui, nós conquistamos algo inédito no Estado, que foi um consenso entre o setor agropecuário, os ambientalistas, os pequenos produtores rurais e os pantaneiros. Então, temos de levar em consideração essa lei e usá-la para modelar a que será feita pelo Congresso, porque foi uma discussão ampla, e queremos isso, ser modelo para o País na preservação. Então, poderemos reproduzir o mesmo que o Estado fez”, apontou o parlamentar.

Na mesma linha, o senador Nelsinho Trad (PSD) ressaltou a lei de Mato Grosso do Sul e disse que ela deve ser levada em consideração para a legislação nacional.

“Em MS, sob a liderança do governador Eduardo Riedel, avançamos muito nessa questão da legislação ambiental para o Pantanal. Fizemos nosso dever, discutindo o Estatuto do Pantanal com dezenas de audiências públicas, possibilitando a participação dos interessados no governo Reinaldo Azambuja. Estamos mais avançados nessa discussão, vamos fazer valer todo esse trabalho produzido”, declarou Trad.

Já para o deputado Marcos Pollon (PL), é importante que a nova lei respeite o produtor rural do Pantanal.

“Apesar da interferência do Supremo no assunto e ainda que tenhamos vários dispositivos legais específicos para o Pantanal, é importante que uma legislação tenha eficácia da sua aplicação, de forma que respeite principalmente quem produz. O setor que mais preserva o meio ambiente no Brasil é o agronegócio, que não é o culpado pela degradação do Pantanal, como a esquerda sempre coloca”, avalia Pollon.

Líder da bancada federal de Mato Grosso do Sul, o deputado federal Vander Loubet (PT) afirmou que a “lógica do STF não está errada. Nossa Constituição Federal tem três biomas definidos como patrimônios nacionais: a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Pantanal”. 

“Eu acredito que, na questão do Pantanal, avançamos bastante com a recente aprovação da lei estadual. Participei ativamente desse processo, fazendo a intermediação e o diálogo entre o governo do Estado e o Ministério do Meio Ambiente [e Mudança do Clima]. Porém, com certeza, uma lei federal fortaleceria ainda mais a proteção ao Pantanal. Infelizmente, o Congresso Nacional nunca demonstrou disposição para essa lei federal, daí a intervenção do STF, no sentido de apontar que houve essa omissão. Se isso colaborar para que a gente consiga aprovar uma legislação federal para o Pantanal, será muito positivo”, avaliou Loubet.

Entretanto, há quem ainda não tenha uma opinião formada sobre a nova legislação. O deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB) afirmou que espera a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por avaliar que essa decisão seria uma interferência do Supremo no Congresso Nacional.

“Essa lei que foi feita pelo governo do Estado foi feita de comum acordo com o Ministério do Meio Ambiente [e Mudança do Clima], a Marina [Silva] e a equipe dela participaram ativamente [da feitura da lei]. Foi feita com o interesse das pessoas que vivem lá no Pantanal, que têm propriedade lá, e da questão ambiental, com todos os ambientalistas. Então, eu não sei o que isso pode mudar”, afirmou.

“Não sei qual vai ser a reação do Lira quanto a isso, porque o Supremo não pode ficar impondo ao Congresso, principalmente dando prazo. Não sei se o Lira vai acatar essa ordem, se ele vai mandar a gente discutir essa lei, criar comissão ou responder que isso é problema do Congresso, e não do Supremo”, concluiu Dagoberto.

A reportagem entrou em contato com toda a bancada federal de Mato Grosso do Sul, porém, os deputados Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP) e Rodolfo Nogueira (PL) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos) não responderam a reportagem até o fechamento desta edição.

LEI ESTADUAL

A primeira Lei do Pantanal entrou em vigor em Mato Grosso do Sul em fevereiro deste ano. A discussão do projeto, feito pelo governo do Estado, ocorreu durante o ano passado. A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em dezembro de 2023.

O texto foi construído com o apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a sanção contou com a presença da ministra Marina Silva. 

A nova legislação determina, entre outras coisas, que em propriedades rurais é necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o porcentual é de 40%.

Saiba

Votação no Supremo Tribunal Federal
Na votação desta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso. por 9 votos a 2. A questão foi decidida em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2021. Para a PGR, o Congresso está em estado de omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso de seus recursos naturais. 
 


 
 

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Operação Responsa Sagrada

Força-tarefa investiga grupo por cadastrar membros de facção para pagar auxílio a esposas de presos

A operação, batizada de "Responsa Sagrada", foi deflagrada nesta semana, cumprindo mandados de prisão e apreensão no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso do Sul.

20/06/2024 14h30

Polícia Federal/ Divulgação

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Agentes da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, coordenada pela Polícia Federal, cumpriram nesta semana, mandados de prisão preventiva e busca e apreensão em Campo Grande e no município de Nísia Floresta (RN), contra grupo  responsável pela administração financeira e cadastros dos membros de uma organização criminosa que atua no Rio Grande do Norte.  

De acordo com a Polícia Federal, os investigados seriam responsáveis por pagar uma espécie de auxílio às esposas e companheiras de chefes da facção recolhidos nas unidades prisionais federais.
 
Diante das informações, os policiais federais foram às ruas, na última terça-feira (18), para cumprir  cinco mandados de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão em Campo Grande e na cidade de Nísia Floresta, na Grande Natal, no Rio Grande do Norte. 

Os investigados não foram localizados durante as diligências e seguem foragidos.


Investigação

Segundo as investigações da PF, revelou que o grupo criminoso era responsável pela cobrança e recebimento de uma contribuição mensal paga pelos membros da organização criminosa, bem como pela destinação dos valores arrecadados, pagando uma espécie de auxílio às esposas e companheiras dos chefes da facção recolhidos nas unidades prisionais federais.

Diante destas informações, o grupo mantinha um cadastro detalhado contendo dados de todos os integrantes.  

A partir da representação em Inquérito Policial, a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte expediu os mandados de prisão preventiva aos investigados. 
 

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