A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (17), um posicionamento institucional que defende a fixação de mandato de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Atualmente, um ministro indicado por volta dos 50 anos pode permanecer quase três décadas no cargo [até a aposentadoria compulsória aos 75 anos]. A OAB argumenta que o mandato fixo estabelece um limite temporal saudável, garantindo que a composição da Suprema Corte acompanhe as mudanças geracionais, sociais e culturais do país. Nascido em 1975, o ministro Cristiano Zanin é o mais jovem na Corte, ao passo que Dias Toffoli foi indicado em 2009, então com 42. 

Além disso, a decisão colegiada também prevê a alteração regimental no Senado Federal para garantir que pedidos de impeachment sejam submetidos à deliberação de todo o colegiado de senadores. A votação ocorreu durante a sessão ordinária do Conselho Seccional com o Colégio de Presidentes de Subseções.

O debate sobre a imposição de balizas temporais ao Judiciário foi encabeçado pelo presidente Bitto Pereira, que defendeu a necessidade de uma reforma constitucional para oxigenar a composição da mais alta Corte e preservar o sistema republicano de freios e contrapesos.

“O regime democrático pressupõe a limitação de todo poder constituído. A investidura na Suprema Corte por períodos que podem ultrapassar três décadas gera um desequilíbrio estrutural no arranjo institucional brasileiro. O estabelecimento de um mandato fixo assegura que o exercício da mais alta jurisdição ocorra sob a perspectiva da transitoriedade do cargo e do posterior retorno do jurista à sociedade civil. Esta pauta transcende qualquer viés ideológico; trata-se da defesa imperativa da harmonia entre os Poderes e do aprimoramento contínuo do Estado Democrático de Direito”, destacou o presidente Bitto Pereira.

O colegiado estadual também acatou a proposição articulada pelo secretário-geral e corregedor-geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, referente às regras de admissibilidade do processo de impeachment no Senado Federal.

A medida visa coibir a concentração de poderes monocráticos na presidência daquela Casa Legislativa, vedando a retenção ou o arquivamento individual de representações sem a prévia apreciação dos demais parlamentares.

“A ordem constitucional e o princípio da colegialidade exigem a revisão regimental do processo de admissibilidade no Senado Federal. Não cabe a uma decisão monocrática de sua presidência suprimir o debate plenário sobre representações de interesse nacional. A deliberação deve pertencer, de forma transparente e obrigatória, à totalidade dos 81 senadores que representam os estados da Federação, devendo ser alterado o artigo 380 do Regimento do Senado Federal para que a admissibilidade seja condicionada à maioria qualificada de seus membros, e não a uma decisão monocrática de seu presidente”, sustentou o secretário-geral Luiz Renê Gonçalves do Amaral.

Com a aprovação unânime do plenário sul-mato-grossense, as duas teses serão formalmente encaminhadas pelo presidente Bitto Pereira à diretoria nacional do Conselho Federal da OAB.

A proposta é encabeçada pelo conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche, designado pelo Presidente Bitto Pereira para integrar a Comissão Especial para Codificação da Proposta para a Reforma do Poder Judiciário, instituída em âmbito nacional.

O colegiado reúne representantes de todas as seccionais com o objetivo de sistematizar as proposições da advocacia para a modernização e o equilíbrio do sistema de justiça. Na mesma linha, os diretórios da OAB em São Paulo, Minas Gerais e outros estados também são favoráveis à medida e fixação de mandato dos juízes. 

O eleitor já pode utilizar o e-Título para consultar informações e acessar serviços da Justiça Eleitoral pelo celular, aplicativo reúne recursos que podem ser úteis antes e durante o dia da votação. O primeiro turno deste ano acontece no próximo dia 4 de outubro. 

O uso do e-Título serve como documento oficial de identificação na hora de votar, desde que o aplicativo apresente a fotografia do eleitor. Nesse caso, não é necessário levar o título de eleitor impresso. O e-Título está entre os documentos oficiais com foto aceitos para identificação na seção eleitoral.

Por isso, é importante baixar ou atualizar o aplicativo antes das eleições e conferir os dados. Quem não tiver fotografia disponível no e-Título deverá apresentar outro documento oficial com foto para votar.

Local de votação e outros serviços

Pelo e-Título, também é possível consultar o local de votação, verificar a situação eleitoral, emitir certidões, consultar eventuais débitos e acessar o histórico de justificativas.

Justificativa pelo celular

Outra funcionalidade disponível é a justificativa de ausência às urnas pelo próprio e-Título no dia da votação.

O recurso pode ser utilizado pelo eleitor que estiver em município diferente daquele onde possui seu domicílio eleitoral. O aplicativo utiliza a geolocalização para confirmar a localização do usuário e, nesse caso, não é necessário apresentar documento que comprove a ausência.

A opção permite que o eleitor faça a justificativa pelo celular, sem precisar procurar um local de votação exclusivamente para esse procedimento.

Antecedência

A orientação é baixar ou atualizar o e-Título antes das eleições, conferir os dados e consultar o local de votação. Também é importante verificar se a fotografia está disponível no aplicativo, caso o eleitor pretenda utilizá-lo para identificação no dia da votação.

O aplicativo é gratuito e está disponível para smartphones e tablets com sistemas Android e iOS.