O Plano Pena Justa Mulheres foi lançado nesta sexta-feira (28) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como parte da programação da 20ª Jornada Lei Maria da Penha, em evento presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin.
A iniciativa tem objetivo de enfrentar violações de direitos que atingem mulheres e mães ao longo do ciclo penal, considerando desigualdades de gênero, raça, território e condição socioeconômica.
O lançamento ocorreu plenário do Tribunal Pleno, durante a reunião de instituição do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.
A conselheira do CNJ e supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e desembargadora do TJMS, Jaceguara Dantas, afirmou que o Pena Justa Mulheres representa um avanço na adoção da perspectiva de gênero no sistema prisional.
Segundo ela, o plano busca dar visibilidade às especificidades das mulheres privadas de liberdade, historicamente submetidas a um sistema concebido sob uma ótica masculina.
"Foi lançado hoje o Pena Justa Mulheres, uma vez que a realidade do sistema prisional foi concebida para homens e nós precisamos fazer um enfrentamento do encarceramento do nosso País, também levando em consideração as especificidades que envolvem as mulheres", disse Jaceguara.
"As mulheres amamentam, tem a temática da dignidade menstrual, que muitas sequer têm absorventes higiênicos, a saúde da mulher no sistema prisional, e, sobretudo, uma questão extremamente relevante, que são as mulheres grávidas e as crianças que estão sendo amamentadas e estão inseridas também no sistema penitenciário. Nós temos catalogados hoje a existência de 119 crianças no sistema penitenciário junto com as suas mães e que essa realidade precisa ser superada. É inconcebível que crianças estejam aí, bebês estejam convivendo com as suas mães dentro do sistema penitenciário", acrescentou.
A proposta é garantir os direitos das mulheres em situação de cárcere, reduzir vulnerabilidades e contribuir para a ressocialização.
O plano também considera que os efeitos do encarceramento feminino ultrapassam a mulher privada de liberdade, alcançando famílias e vínculos comunitários e podendo aprofundar desigualdades e violações de direitos.
Entre as medidas estabelecidas pelo Pena Justa Mulheres estão a priorização de alternativas à prisão, o fortalecimento das audiências de custódia, do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e das Centrais Integradas de Alternativas Penais. Também estão previstas ações para qualificar a arquitetura e os espaços destinados às mulheres privadas de liberdade.
O plano prevê ainda a ampliação do acesso ao trabalho e à renda, à educação, à leitura e à cultura, além de atenção integral à saúde da mulher no sistema prisional, incluindo cuidados relacionados à higiene e à dignidade.
"Todos nós temos de cooperar para o enfrentamento de todas as formas de violência praticadas contra a mulher, inclusive contra aquela que está reclusa, garantindo condições para que possa cumprir sua pena com dignidade, de maneira justa e sem comprometimento de sua integridade psíquica e de sua própria personalidade”, disse o presidente do TJMS, Dorival Renato Pavan.
O ministro Edson Fachin destacou a instituição do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário que ocorreu concomitante ao lançamento do Pena Justa Mulher.
"[O eixo] foi instituído para subsidiar o Judiciário na articulação em rede, na produção de inteligência institucional e na disseminação de boas práticas”, afirmou o ministro.
