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CNJ lança plano voltado a mulheres presas em Mato Grosso do Sul

Pena Justa Mulheres tem objetivo de enfrentar violações de direitos que atingem mulheres e mães ao longo do ciclo penal

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O Plano Pena Justa Mulheres foi lançado nesta sexta-feira (28) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como parte da programação da 20ª Jornada Lei Maria da Penha, em evento presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin.

A iniciativa tem objetivo de enfrentar violações de direitos que atingem mulheres e mães ao longo do ciclo penal, considerando desigualdades de gênero, raça, território e condição socioeconômica.

O lançamento ocorreu plenário do Tribunal Pleno, durante a reunião de instituição do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.

A conselheira do CNJ e supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e desembargadora do TJMS, Jaceguara Dantas, afirmou que o Pena Justa Mulheres representa um avanço na adoção da perspectiva de gênero no sistema prisional.

Segundo ela, o plano busca dar visibilidade às especificidades das mulheres privadas de liberdade, historicamente submetidas a um sistema concebido sob uma ótica masculina.

"Foi lançado hoje o Pena Justa Mulheres, uma vez que a realidade do sistema prisional foi concebida para homens e nós precisamos fazer um enfrentamento do encarceramento do nosso País, também levando em consideração as especificidades que envolvem as mulheres", disse Jaceguara.

"As mulheres amamentam, tem a temática da dignidade menstrual, que muitas sequer têm absorventes higiênicos, a saúde da mulher no sistema prisional, e, sobretudo, uma questão extremamente relevante, que são as mulheres grávidas e as crianças que estão sendo amamentadas e estão inseridas também no sistema penitenciário. Nós temos catalogados hoje a existência de 119 crianças no sistema penitenciário junto com as suas mães e que essa realidade precisa ser superada. É inconcebível que crianças estejam aí, bebês estejam convivendo com as suas mães dentro do sistema penitenciário", acrescentou.

A proposta é garantir os direitos das mulheres em situação de cárcere, reduzir vulnerabilidades e contribuir para a ressocialização.

O plano também considera que os efeitos do encarceramento feminino ultrapassam a mulher privada de liberdade, alcançando famílias e vínculos comunitários e podendo aprofundar desigualdades e violações de direitos.

Entre as medidas estabelecidas pelo Pena Justa Mulheres estão a priorização de alternativas à prisão, o fortalecimento das audiências de custódia, do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e das Centrais Integradas de Alternativas Penais. Também estão previstas ações para qualificar a arquitetura e os espaços destinados às mulheres privadas de liberdade.

O plano prevê ainda a ampliação do acesso ao trabalho e à renda, à educação, à leitura e à cultura, além de atenção integral à saúde da mulher no sistema prisional, incluindo cuidados relacionados à higiene e à dignidade.

"Todos nós temos de cooperar para o enfrentamento de todas as formas de violência praticadas contra a mulher, inclusive contra aquela que está reclusa, garantindo condições para que possa cumprir sua pena com dignidade, de maneira justa e sem comprometimento de sua integridade psíquica e de sua própria personalidade”, disse o presidente do TJMS, Dorival Renato Pavan.

O ministro Edson Fachin destacou a instituição do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário que ocorreu concomitante ao lançamento do Pena Justa Mulher.

"[O eixo] foi instituído para subsidiar o Judiciário na articulação em rede, na produção de inteligência institucional e na disseminação de boas práticas”, afirmou o ministro.

 

Greve na Caixa

Funcionários da Caixa entram em greve por tempo indeterminado em MS nesta quinta

Paralisação começa após trabalhadores rejeitarem proposta de acordo coletivo; em todo o País, 93 bases sindicais aprovaram greve por tempo indeterminado.

08/09/2026 18h29

Agência da Caixa Econômica Federal em Campo Grande; funcionários entram em greve por tempo indeterminado a partir desta quinta-feira (10).

Agência da Caixa Econômica Federal em Campo Grande; funcionários entram em greve por tempo indeterminado a partir desta quinta-feira (10). Foto: Arquivo Correio do Estado.

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Os funcionários da Caixa Econômica Federal que integram a base do Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região, que abrange a Capital e outros 27 municípios, entram em greve por tempo indeterminado a partir desta quinta-feira (10).

A paralisação foi definida após a categoria rejeitar, por ampla maioria, a proposta apresentada pelo banco público para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico e da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria.

Entre as principais reivindicações dos empregados estão melhorias no Saúde Caixa, valorização profissional, melhores condições de trabalho e avanços relacionados à Funcef, fundo de pensão dos funcionários.

A categoria também reivindica mudanças em questões ligadas à remuneração e à carreira, além de medidas de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho.

Outro ponto defendido pelos trabalhadores é a preservação de direitos previstos no acordo coletivo. Segundo as entidades representativas, a mobilização busca pressionar a Caixa a apresentar uma proposta que avance nesses pontos e atenda às reivindicações apresentadas durante a negociação.

A decisão foi tomada em assembleia geral virtual realizada nos dias 3 e 4 de setembro. De acordo com o sindicato, 87,5% dos funcionários que participaram da votação rejeitaram a proposta da Caixa, aprofundando o impasse entre os trabalhadores e a instituição financeira.

Diante do resultado, os funcionários aprovaram a retomada das negociações ou a deflagração da greve. Segundo os dados divulgados pela entidade sindical, 47,4% dos votantes apoiaram essa alternativa, com previsão de paralisação das atividades a partir do dia 10 de setembro.

O Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região publicou nesta terça-feira (8) comunicado oficial informando os usuários dos serviços financeiros e a população em geral sobre a paralisação por prazo indeterminado.

A comunicação foi feita em cumprimento às exigências previstas na Lei nº 7.783/1989, conhecida como Lei de Greve.

Mobilização

Antes do início da greve, os empregados da Caixa foram convocados para uma plenária presencial nesta quarta-feira (9), às 18h, na sede do sindicato, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 2.652, em Campo Grande.

O encontro terá como objetivo organizar os encaminhamentos para o início da paralisação e definir a estratégia do movimento nas unidades da Caixa abrangidas pela representação sindical.

Em comunicado divulgado no site do sindicato, a presidente do Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região, Neide Rodrigues, afirmou que, após o resultado da assembleia, os esforços da categoria estão concentrados na organização da greve.

“Para os funcionários da Caixa, o foco agora é a organização da greve. Convocamos todos a comparecerem ao sindicato no dia 9, às 18h, para estruturarmos o movimento, enquanto informamos a sociedade sobre o nosso movimento”, afirmou.

Movimento se espalha pelo país

A mobilização não está restrita à base de Campo Grande e região. Em todo o País, a proposta apresentada pela Caixa foi rejeitada em 128 bases sindicais. Em 93 delas, os funcionários decidiram iniciar greve por tempo indeterminado.

O cenário amplia a pressão sobre o banco para a retomada das negociações e apresentação de uma proposta que consiga avançar nos pontos reivindicados pelos trabalhadores.

Questionado pelo Correio do Estado sobre quanto tempo a paralisação poderá durar, o Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região afirmou que não é possível estabelecer uma previsão, justamente porque a greve foi aprovada por tempo indeterminado.

Segundo a entidade, a mobilização tem como objetivo pressionar a Caixa por melhores propostas e por avanços nas negociações do acordo coletivo. Dessa forma, a duração do movimento dependerá do andamento das tratativas entre o banco e os representantes dos trabalhadores.

Caixa foi a única a rejeitar a proposta

O resultado entre os empregados da Caixa destoou das votações realizadas para outras instituições financeiras abrangidas pela rodada de negociações.

Entre os bancos privados, a proposta negociada com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) foi aprovada por 72,1% dos votos. No Banco de Brasília (BRB), houve aprovação por unanimidade, enquanto os empregados do Banco do Brasil aprovaram o acordo com 51,7% dos votos.

Na Caixa, por outro lado, 87,5% dos participantes votaram pela rejeição da proposta, fazendo com que a negociação avançasse para a possibilidade de paralisação.

A greve ocorre durante as tratativas para renovação das normas que regem as relações de trabalho da categoria. No caso dos empregados da Caixa, além da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, há um Acordo Coletivo de Trabalho específico para os funcionários da instituição.

Com a rejeição da proposta apresentada pelo banco, a categoria busca a retomada das negociações. Caso não haja entendimento antes de quinta-feira, a previsão anunciada pelo sindicato é de que a greve seja iniciada sem prazo determinado para terminar.

Impacto nas agências

A paralisação poderá afetar o atendimento presencial nas agências que tiverem adesão dos funcionários, mas a abrangência do movimento ainda dependerá da participação dos trabalhadores.

Ao Correio do Estado, o Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região informou que ainda não é possível estimar quantos funcionários da Caixa irão aderir à paralisação.

Segundo a entidade, a adesão à greve é voluntária, cabendo ao sindicato organizar o movimento, prestar apoio aos trabalhadores e cuidar dos procedimentos necessários para a realização da paralisação.

Dessa forma, o número de empregados que efetivamente cruzarão os braços e a quantidade de agências que poderão ter o atendimento afetado só deverão ser conhecidos a partir do início da greve.

O que diz a Caixa

Procurada pelo Correio do Estado, a Caixa Econômica Federal informou que mantém aberto o diálogo com as entidades representativas dos empregados e que segue empenhada na busca por uma solução para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Segundo o banco, as negociações são conduzidas com foco na valorização dos empregados, na sustentabilidade da instituição e na continuidade dos serviços prestados à população.

A Caixa, no entanto, não informou se haverá uma nova rodada de negociação antes do início da greve, previsto para quinta-feira (10), nem detalhou quais medidas serão adotadas para minimizar eventuais impactos no atendimento aos clientes durante a paralisação.

Leia na íntegra a nota do Sindicato dos Bancários de Campo Grande e Região:

Os empregados da Caixa Econômica Federal da base do Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região iniciam greve por tempo indeterminado a partir de quinta-feira (10/9). A decisão foi tomada em assembleia geral virtual realizada nos dias 3 e 4 de setembro, onde os empregados rejeitaram, com 87,59% dos votos, a proposta do banco público para renovação do do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico e da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Leia na íntegra a nota da Caixa Econômica Federal:

A CAIXA informa que mantém aberto o diálogo com as entidades representativas dos empregados e segue empenhada na construção de uma solução para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pautada pela valorização dos empregados, pela sustentabilidade da instituição e pelo compromisso com a continuidade dos serviços prestados à sociedade.

Imbróglio

Impasse força município a ter gasto extra com limpeza de postos

Prefeitura reconheceu uma dívida de R$ 2,828 milhões com a Produserv Serviços Ltda pela continuidade dos serviços

08/09/2026 17h45

Foto: Paulo Ribas / Correio do Estado

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O impasse envolvendo a contratação da empresa responsável pela limpeza das unidades de saúde de Campo Grande já começa a gerar impacto nos cofres da Prefeitura.

Nesta terça-feira (8), a administração reconheceu uma dívida de R$ 2,828 milhões com a Produserv Serviços Ltda. pela continuidade dos serviços em julho, mesmo após o encerramento do saldo do contrato que mantinha a empresa na atividade.

O valor foi formalizado por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida, após análise de uma comissão sindicante, que confirmou o débito de R$ 2.828.108,08.

O informe sobre o pagamento, publicado no Diário do Município é referente à continuidade dos serviços de limpeza, conservação e higienização das unidades de saúde, centros de referência e áreas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).

O impasse ocorre em meio à suspensão judicial da licitação comunicada pela prefeitura na última semana. O pregão eletrônico previa um contrato com valor máximo estimado em R$ 36.652.707,37 por ano, com possibilidade de prorrogação por até 15 anos.

A licitação estava na fase final, aguardando apenas a homologação da empresa vencedora. A carioca Integral Construtora e Empreendimentos havia sido declarada vencedora após apresentar proposta de R$ 29,889 milhões por ano, equivalente a aproximadamente R$ 2,49 milhões por mês.

O valor representava um deságio de 18,4% em relação ao preço máximo estabelecido pela Prefeitura. Considerando o prazo máximo de 15 anos, o contrato poderia alcançar cerca de R$ 450 milhões, caso fossem utilizadas todas as possibilidades de renovação.

Antes da Integral, a Produserv havia apresentado a proposta de menor valor no certame. A empresa se dispôs a executar os serviços por R$ 26.874.402,94 ao ano, aproximadamente R$ 2,239 milhões por mês, com desconto superior a 26,6% sobre o valor de referência.

A empresa acabou desclassificada na etapa de análise da documentação. Com isso, a Uniserve, segunda colocada, foi convocada, contudo desistiu de assumir o serviço, alegando que não conseguiria executar o contrato pelo valor ofertado.

Com a desistência, a terceira colocada, Integral Construtora e Empreendimentos, foi convocada e acabou declarada vencedora do pregão em 12 de agosto último.

A Produserv recorreu administrativamente contra a decisão, mas teve o recurso indeferido. Na sequência, recorreu à Justiça e conseguiu a suspensão da licitação, impedindo, até o momento, a conclusão do processo de contratação da nova prestadora.

Enquanto a disputa permanece sem uma definição, a Produserv continua executando os serviços para evitar a interrupção da limpeza das unidades de saúde da Capital.

O valor referente a julho, por exemplo, é superior em cerca de R$ 440 mil ao preço mensal apresentado pela Produserv na licitação, que era de aproximadamente R$ 2,239 milhões.

Colaborou Neri Kaspary

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