Durante a última terça-feira, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), divulgou por meio do Diário Oficial o cancelamento de quase 60 autorizações de vendedores ambulantes.

O cancelamento ocorreu pois a autorização possui um prazo de expiração, e após o encerramento os ambulantes que a possuem devem providenciar a regularização, o que conforme foi publicado, não aconteceu. 

Porém, apesar dessa ação de caça aos ambulantes clandestinos que comercializam em terminais, a última vez que a Prefeitura de Campo Grande abriu vagas para um novo cadastramento para que tal atividade seguisse regularizada foi em 2016, e apenas com recadastramento no ano seguinte

Sem abrir novas vagas há nove anos, o contexto em que os vendedores clandestinos se encontram é de estar sem oportunidade de garantir um cadastramento que respalde a comercialização de seus produtos.

Além do cancelamento das 58 autorizações, o Diário Oficial ainda divulgou outros nomes em que houve devolução da autorização, devolução por falecimento e transferência por falecimento.

E ainda, mesmo tendo a autorização cancelada, os ambulantes ainda são “responsáveis pelos débitos de eventuais multas ou tributos, com o município, oriundos do exercício da atividade de vendedor ambulante” durante o tempo em que se manteve com a autorização, de acordo com o texto.

(RE)CREDENCIAMENTO

O cancelamento se baseia no Art. 9 do Decreto Municipal de 2015, que regulamenta a Lei Complementar de 2014 sobre a atividade de venda ambulante em terminais de transporte no município de Campo Grande. 

Nela há a determinação do prazo de concessão da autorização, em que o interessado tem o prazo de 30 dias – sem direito a prorrogação – para regularização.

Conforme o edital antigo de recadastramento de 2017, os interessados levavam à sede da Agetran:

• cópias de documentos como RG e CPF;
• comprovante de residência atualizado;
• declaração escrita da efetiva necessidade do exercício da atividade como vendedor;
• comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais;
• comprovação de cadastro na Secretaria da Fazenda Municipal;
• duas fotografias 3X4 recentes e coloridas;
• carteira de saúde atualizada;
• comprovação de estado civil;
• laudo médico para portadores de necessidades especiais;
• endereço eletrônico;
• além da efetuação do pagamento da taxa de contribuição.

Quanto aos períodos de trabalho, a distribuição é dividida entre matutino, vespertino e noturno, das 06h às 12h, das 12h às 18h e das 18h até o horário de fechamento do terminal.

A preferência é para recadastramento, o que implica diretamente também na regularização de novos vendedores que aguardam por uma vaga. Na época, 10% das vagas eram destinadas a idosos e 10% destinadas à pessoas com deficiência.

O ponto de venda é determinado conforme projeto e julgamento da Agetran, e se mantém fixo. Também em 2017, a concessão das licenças era por meio de sorteio, após a confirmação de regularização.

Atualmente, não é possível afirmar se o procedimento ainda acontece com critérios parecidos aos do edital de 2017. Para verificar, a reportagem tentou contato com a Prefeitura para saber a respeito, mas não obteve retorno até o momento de publicação da matéria.

Na caça aos ambulantes, foram 8 autorizações canceladas que estava em atividade no Terminal Aero Rancho, 8 no Terminal Bandeirantes, 9 no Terminal General Osório, 8 no Terminal Guaicurus, 7 no Terminal Hércules Maymone, 9 no Terminal Júlio de Castilho, 6 no Terminal Morenão e 3 no Terminal Nova Bahia.

(Colaborou Mariana Piell)