Antes da decisão judicial mandar a Prefeitura de Campo Grande recalcular o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dentro do índice inflacionário, o Município tinha a expectativa de arrecadar R$ 10 milhões a mais aos cofres públicos com o aumento considerado abusivo pelas esferas judiciais de Mato Grosso do Sul.
Em conversa com o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses da Silva Rocha, ele afirma que os cofres campo-grandenses sofrerão um impacto financeiro considerável diante do recálculo que deverá ser feito até o início de março, e que poderia ser ainda pior caso os vereadores tivessem votado para derrubar o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) referente ao novo estilo de cobrança da taxa do lixo.
“Seria maior [o impacto] se permanecesse a alteração que foi promovida pelo Legislativo em relação à taxa do lixo e se a gente tivesse mantido o desconto de 20% também, seria um impacto grande. Acredito que essa diferença de alíquota e a redução vai impactar, aproximadamente pelos cálculos iniciais, uns R$ 10 milhões”, pontua Rocha.
Vale lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) ingressou com um agravo no mandado de segurança feito na semana passada pedindo que, além do recálculo para os contribuintes que tiveram aumento além da inflação, também haja o retorno do desconto de 20% para o pagamento à vista do imposto, como foi feito em anos anteriores. Pedido que não havia decisão até o fechamento desta matéria.
Especificamente sobre essa ação, Rocha disse que é inviável para o Município aplicar um desconto de 20% e comparou com o modelo que é feito em São Paulo.
“Na verdade, isso aí cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo. Todos os cálculos que fizemos mostraram que é inviável manter esse desconto. São Paulo é [de] 3%, como é que eu vou manter [desconto de] 20%? Não tem jeito”, explica o secretário sobre a ação que, até o fechamento desta edição, não houve decisão do Judiciário.
Desde o início da polêmica sobre o aumento do IPTU, a Prefeitura de Campo Grande vem dizendo que essa redução pode impactar nas contas públicas, e afirmando até poder ter problemas para cumprir a folha de pagamento dos servidores.
Sobre isso, Ulisses Rocha afirmou que já em janeiro a administração municipal sentiu o impacto. Conforme dados dele, no ano passado, no mesmo mês, a administração municipal havia arrecadado R$ 350 milhões, enquanto no mês passado foram apenas R$ 177 milhões.
OUTRA AÇÃO
Além do pedido da OAB-MS, foi anexado a ação civil pública da Associação dos Advogados Independentes (Advi) o documento com a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em um trecho em que o desembargador Dorival Renato Pavan versa sobre a taxa do lixo, encargo que é cobrado no carnê do IPTU.
“Tanto para o IPTU quanto para a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, havia necessidade de lei em sentido formal, aprovada pelo Legislativo Municipal, por proposta do Executivo, amplamente discutida pela população através de suas entidades de classe, para possibilitar a alteração tanto a base de cálculo quanto, consequentemente, dos valores a serem pagos pelo contribuinte, lei essa que deveria observar os princípios da anterioridade”, afirma.
“O contribuinte, ante a ausência de lei formal, tem o direito de pagar ambos os tributos apenas com o acréscimo da variação nominal da inflação, medida pelo IPCA-E [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial], sem qualquer outra modificação na base de cálculo, a menos que a Câmara Municipal tivesse aprovado lei ou leis em tal sentido, o que não ocorreu”, completou o desembargador.
Por causa disso, a associação incluiu esse trecho em sua ação e pede que a decisão do desembargador seja levada em consideração ao pedido de que também a taxa do lixo seja recalculada e que apenas se mantenha o aumento relativo à inflação do período. Porém, também não houve nova movimentação até o momento.
ÚLTIMO DIA
Ontem foi o último dia estabelecido pela Prefeitura de Campo Grande para o pagamento do IPTU à vista com desconto e também para quem quer pagar parcelado, com o vencimento da segunda parcela. Por causa disso a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) ficou lotada, o que resultou em longa espera.
No último dia para pagamento do IPTU à vista, Central do Cidadão permaneceu lotada de contribuintes com dúvidas sobre a cobrança - Foto: Gerson Oliveira / Correio do EstadoA reportagem conversou com os munícipes e a reclamação girava em torno do valor do IPTU. Alguns não entendiam a cobrança nas guias e, em meio a isso, houve situações como o recálculo comparando a cobrança do ano anterior com a deste ano, para saber se o aumento estava dentro ou acima do IPCA-E.
Situação que ocorreu com o advogado Sérgio Maidana, de 60 anos. Ele percebeu um aumento expressivo em uma sala comercial que aluga, na Rua Arthur Jorge, e, ao procurar auxílio de um auditor fiscal, verificou que o valor ultrapassava em cerca de 50% a inflação.
“Tenho uma sala. Era R$ 1.932,00 com a taxa de lixo no ano passado, pagamento à vista. Agora o pagamento à vista foi para R$ 2.814,10. Estou impugnando esse valor. Inclusive estive olhando, está muito acima [dos 5,32% do IPCA-E], quase 50%”, disse Sérgio.
O munícipe recebeu orientação dos auditores fiscais para entrar com impugnação da cobrança do imposto do imóvel, por estar acima da inflação.
“Vou entrar com recurso para impugnar esse lançamento, para que eles façam uma revisão. É isso que estou fazendo agora”, pontuou.
*Saiba
Apesar de alegar queda na arrecadação de R$ 10 milhões, a Prefeitura de Campo Grande afirmou que apenas 15,2 mil boletos do IPTU deveriam ser suspensos para serem recalculados.
(Colaborou Laura Brasil)
