O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) protocolou um projeto de lei que prevê a criação de 454 novos cargos no órgão, sendo 354 deles em comissão, sem a necessidade de concurso público. O projeto foi entregue à Assembleia Legislativa do Estado quatro meses após o governo sancionar proposta similar do Tribunal de Justiça, que criou 300 novos cargos comissionados no Judiciário em abril.

A matéria ainda passará por análise e votação dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa, que retorna do recesso parlamentar nesta terça-feira (4).  

De acordo com o projeto, os cargos a serem criados são para assessor jurídico adjunto e assessor de TI júnior, com remuneração base de R$ 4.562,75. 

 Além destes, o texto também prevê ampliação do quantativo de vagas efetivas e em comissão para outros cargos já existentes, cujo salário base varia de R$ 3,2 mil a R$ 20,7 mil, distribuídos da seguinte forma:

• 100 cargos de Analista
• 25 cargos de Assessor Jurídico
• 250 cargos de Assessor Jurídico Adjunto
• 10  cargos de Assessor de TI Júnior
• 1cargo de Diretor de Secretaria;
• 9 cargos de Chefe de Departamento
• 9 cargos de Chefe de Divisão
• 10 cargos de Chefe de Setor
• 25 cargos de Chefe de Núcleo
• 1 cargo de Assessor Militar
• 1  cargo de Assessor Adjunto da Assessoria Militar
• 10 cargos de Assistente Militar
• 1 cargo de Assessor em Ciências da Terra
• 2 cargos de Assessor de Inteligência

Apenas as 100 vagas de analista são efetivas, enquanto as demais são cargos em comissão, que não exigem concurso público.

Na justificativa, o Ministério Público afirma que diagnóstico institucional realizado no órgão demonstrou a necessidade da adequação na estrutura organizacional devido  à "crescente complexidade das atribuições constitucionais cometidas à Instituição e da necessidade de aperfeiçoamento de sua capacidade administrativa, técnica e de assessoramento, de modo a assegurar maior eficiência na prestação dos serviços
ministeriais".

O texto cita ainda que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul promoveu "expressiva reestruturação do seu quadro de pessoal", com a criação de 302 cargos em comissão e 150 cargos efetivos, e que a prpposta buscar adequadar a estrutura "preservando o equilíbrio institucional com o Poder Judiciário".

"Ocorre que o Ministério Público e o Poder Judiciário exercem, no âmbito do sistema de justiça, atividades essencialmente simétricas e complementares, ambos incumbidos constitucionalmente de assegurar a adequada prestação jurisdicional e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", diz a justificativa.

"Não seria razoável que apenas um dos partícipes dessa relação institucional promovesse o necessário reaparelhamento de sua estrutura de pessoal, enquanto o outro permanecesse alheio à evolução da demanda e ao incremento da complexidade das atribuições que lhe são correlatas", complementa.

Impacto financeiro

O MPMS afirma ainda que o provimento dos cargos propostos não ocorrerá de forma imediata, mas de maneira gradual ao longo dos próximos anos, conforme demanda e disponibilidade orçamentária de financeira do órgão.

Conforme relatório anexado ao projeto, o impacto anual com os novos cargos será de R$ 83,830 milhões. As despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

O documento traz ainda que, considerando a despesa já executada neste ano, acrescida da despesa em análise e das demais despesas previstas para o exercício, estima-se que o total da despesa com pessoal em 2026 alcance aproximadamente R$ 415,459.000,00 milhões.

Já para o ano de 2027, caso haja o provimento integral de todos os novos cargos criados, a despesa total com pessoal saltaria para R$ 476,350 milhões, o que demandará previsão dos recursos correspondentes na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.

Quanto ao exercício de 2028, a estimativa orçamentária deverá considerar os valores projetados para 2027, ajustados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de outros parâmetros macroeconômicos e fiscais.

O sistema integrado de videomonitoramento, operado pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) em conjunto com a Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesdes), foi expandido para três novos locais em Campo Grande.

De acordo com o Executivo Municipal, a cobertura foi expandida para a Rua 14 de Julho e para os acessos ao Aeroporto Internacional e ao Terminal Rodoviário. 

Os novos pontos de vigilância foram escolhidos a partir de pedidos da população.

Conforme a prefeitura, nestes três locais, o alto fluxo de pessoas e veículos atrai condutas que comprometem a ordem pública, como furtos ao comércio, atuação de transporte clandestino de passageiros e retenções de tráfego causadas por estacionamento irregular e paradas em fila dupla. 

"A expansão da rede de câmeras prioriza o combate imediato à criminalidade e a preservação de vidas no trânsito, atuando de forma preventiva para inibir atos ilícitos e destravar os gargalos viários", diz a prefeitura, em nota.

Como funciona

A tecnologia instalada nas ruas funciona sob o comando direto de profissionais qualificados e não opera de forma automatizada.

A partir de uma central de controle, agentes de trânsito e de segurança acompanham as transmissões em tempo real, avaliando o comportamento nas vias e o fluxo de pessoas. 

Ao identificar um veículo trancando a passagem de ambulâncias ou obstruindo a via principal, por exemplo, o agente analisa a situação na tela e adota as medidas cabíveis baseadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Da mesma forma, movimentações suspeitas na área central acionam rapidamente as equipes de segurança. 

A estratégia com a ampliação da vigilância eletrônica tem foco central estabelecer a proteção do cidadão, a redução de sinistros e a construção de um ambiente ordenado, onde a população sinta segurança para caminhar, consumir e transitar livremente.