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Prefeitura prevê arrecadar R$ 33 milhões com multas de trânsito neste ano

Apesar de considerável, valor é o menor dos últimos quatro anos; orçamento para transportes também sofreu decréscimo

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A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) prevê uma arrecadação de R$ 33 milhões em multas neste ano. O valor é estimado de acordo com as infrações aplicadas no decorrer do ano passado e pode variar, pois a projeção foi lançada antes de 31 de dezembro.

De 2020 até este ano, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), esse é o menor valor previsto para arrecadação proveniente de multas em Campo Grande apesar de ser considerável. 

Em 2020, a LOA estimou um rendimento de R$ 34 milhões em infrações de trânsito, no entanto, a Agetran não informou quanto foi, de fato, recebido. 

Em 2021, a estimativa de saldo das multas foi de R$ 37 milhões, sendo realmente arrecadados R$ 35 milhões. Já para 2022 foi projetado o maior valor de recolhimento dos últimos anos, de R$ 38,226 milhões, mas a arrecadação do ano passado ainda não foi divulgada pela Prefeitura de Campo Grande. 

INFRAÇÕES

As principais multas aplicadas são em decorrência de excesso de velocidade, avanço de sinal e conversão proibida. 

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), de 37,65% das infrações são de média gravidade, 24,14% são multas graves, 19,34% são infrações gravíssimas, 4,85% são multas leves e 14,03% não foram classificadas. 

Em Campo Grande, esse número muda um pouco, sendo 45% das multas classificadas como média gravidade; 24,97%, graves; 17,33%, gravíssimas; 2,61%, leves; e 10,10% não foram classificadas. 

Ainda na Capital, a quantidade de multas aplicadas até 29 de dezembro de 2022 caiu em relação ao mesmo período de 2021 – foram 325.584 infrações em 2022, contra 387.815 multas aplicadas em 2021. 

Nos últimos anos, o recorde de aplicação de punições foi registrado em 2020, quando foram notificadas 417.222 penalidades de trânsito. Em relação a Mato Grosso do Sul, os índices de aplicação de multas de trânsito são mais equilibrados. 

Em 2022, foram registradas, até o dia 29 de dezembro, 496.005 infrações de trânsito; em 2021, foram 531.519 penalidades; e em 2020, foram 526.956 punições. 

ORÇAMENTO

Parte do orçamento da Agetran é proveniente do valor arrecadado pelas multas aplicadas, que se soma às aplicações diretas e aos recursos próprios. 

Os valores das aplicações diretas na autarquia tiveram acréscimos durante os anos, mas o valor destinado aos projetos ligados a transportes no município não acompanharam o crescimento. 

Para a Agetran, está previsto o envio direto de R$ 84.572.635 neste ano, mas o total para o setor de transportes, que visa não apenas a Agetran, como projetos que influenciam diretamente no trânsito da Capital, teve um decréscimo de investimento, são R$ 258.590.076 para este ano, ou seja, 4,77% do orçamento total. 

Em relação a 2022, o valor destinado diretamente à Agetran, de acordo com a LOA, foi de R$ 71.847.000, enquanto para o setor de transportes foi de R$ 261.277.000, correspondentes a 5,44% do orçamento total do município. 

Já em 2021, os valores da aplicação direta não mudaram muito, foram R$ 71.139.000 para a Agetran, enquanto transporte recebeu R$ 272.779.000, correspondendo a 5,86% da LOA. 

Em 2020, a aplicação direta ficou em R$ 68.227.684, e a fatia para transporte foi de R$ 281.529.684, totalizando 6,54% do orçamento anual aprovado. Esse valor direcionado para o setor de transportes foi o maior dos últimos quatro anos. 

Questionada sobre o decréscimo no investimento em transportes, a prefeitura respondeu, por meio da Agetran, reafirmando o aumento de investimento na agência nos últimos anos, entretanto, a assessoria confirmou que o orçamento de transportes engloba outras secretarias, como a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) e a Subsecretaria de Gestão e Projetos Estratégicos. 

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Cidades

Município de MS é condenado a indenizar mulher que caiu na rua

Caso aconteceu em 2023 enquanto a vítima estava caminhando pela rua e sofreu uma queda devido ao fato da pintura ainda estar fresca

13/03/2025 15h30

Município de MS é condenado a indenizar mulher que caiu na rua

Município de MS é condenado a indenizar mulher que caiu na rua Foto Ilustrativa

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O município de Paranaíba terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma moradora da região. A decisão foi mantida por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

No dia 29 de novembro de 2023, o Departamento Municipal de Trânsito de Paranaíba realizou a pintura dos meios-fios e da rampa de acesso à calçada destinada a pessoas com deficiência. Neste mesmo dia, a requerente estava caminhando pela rua em que as marcações estavam sendo realizadas, passou pela rampa e sofreu uma queda devido ao fato da pintura ainda estar fresca. 

Na situação, a moradora teve seu corpo e suas vestes sujas de tinta, além de alegar ter experimentado intensa angústia, humilhação e abalo emocional.

Diante dos fatos, foi considerado que não havia nenhum tipo de sinalização indicando a recente aplicação de tinta, nem cones para obstruir a passagem de pedestres. Desta forma, a promotoria alegou que a omissão da administração pública se enquadra como ato ilícito, conforme consta no artigo 186 do Código Civil, pois violou o direito e causou dano a uma pessoa. 

Já a administração pública justificou que não foram comprovados requisitos de responsabilidade subjetiva. No entanto, a 1ª Vara Cível do município afirma que toda conduta humana, ativa ou omissiva, que violar determinado dever jurídico e resultar em prejuízo a outra pessoa, gera responsabilidade civil que deve ser indenizada.

Por fim, na sentença consta que se a Administração Pública tivesse cumprido com suas obrigações e prestado um serviço eficiente e de qualidade, o acidente poderia ter sido evitado.

O município de Paranaíba ainda entrou com recurso alegando que a coloração chamativa e o cheiro forte da pintura tornaria desnecessária a colocação de sinalizações adicionais. Além de afirmar que era dever do pedestre ter atenção com o trajeto. 

Para o relator do processo, juiz convocado Alexandre Corrêa Leite, a ideia de que não é preciso ter sinalizações mostra uma expectativa exagerada sobre a atenção das pessoas, pois cada um tem a capacidade diferente de perceber as coisas.

Sendo assim, em decisão de 1° Grau, o magistrado negou o recurso e considerou que a prefeitura foi negligente. Destacou ainda que a queda causou um constrangimento público à vítima, pois suas roupas ficaram sujas de tinta fresca e condenou a prefeitura a pagar o valor de R$ 10 mil à moradora do município. 

**Com Assessoria** 

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SERVIÇO PÚBLICO

Com Avenida em obras, Prefeitura limpa as margens do Córrego Anhanduí

Em trecho entre o Shopping Norte Sul Plaza e a Av.Ezequiel Ferreira Lima, acúmulo de lixo atrapalha desenvolvimento das ações da Secretaria de Infraestrutura e andamento de obra

13/03/2025 13h01

Limpeza começou hoje (13) em trecho de cerca de  de 4,5 quilômetros

Limpeza começou hoje (13) em trecho de cerca de de 4,5 quilômetros Marcelo Victor/Correio do Estado

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Há cerca de seis meses começaram os trabalhos das obras de quase R$ 21 milhões para recuperação de trecho da Avenida Ernesto Geisel e, na manhã de hoje (13), a Prefeitura mobilizou uma ação de limpeza das margens do Córrego Anhanduí. 

Com caçamba e patrola, os funcionários limpavam o trecho da avenida, que corresponde ao pedaço com aproximadamente 4,5 quilômetros, entre o Shopping Norte Sul Plaza e a Av.Ezequiel Ferreira Lima. 

Conforme repassado pela Secretaria Municipal De Infraestrutura E Serviços Públicos (Sisep), o último mutirão de limpeza da prefeitura aconteceu em novembro de 2023. 

Desde então, a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos indica que nove limpezas foram feitas no período de aproximadamente 14 meses. 

Em complemento, a Sisep expõe que as limpezas têm se tornado periódicas, já que a população segue realizando o descarte inadequado de materiais no trecho. 

Além disso, a Pasta cita que justamente o acúmulo de lixo com o passar do tempo costuma atrapalhar o andamento da obra de quase R$ 21 milhões, já que as equipes (caminhões e máquinas) são responsáveis pela manutenção e limpeza de toda a cidade e precisam ser empregados nessa função com maior frequência.

Obra milionária

Arrastada por mais de 13 anos, a Av. Ernesto Geisel é palco de uma a recuperação de trecho, entre a Rua da Abolição e a Bom Sucesso, que já está nas mãos da quinta gestão municipal para ser resolvido, com as obras que estão em andamento tendo início em 13 de setembro do ano passado.

Esse projeto data de quando Nelsinho Trad ainda era prefeito, sob a gestão de Alcides Bernal e Gilmar Olarte (2012 a 2016), por exemplo, "nada saiu do Papel" e somente em 2017 um trecho de aproximadamente 550 metros foi entregue, até cair no colo Marquinhos Trad e posteriormente Adriane Lopes. 

Mesmo que a erosão na Avenida Ernesto Geisel não se resumo ao trecho citado, a recuperação do pedaço entre a Abolição e Bom Sucesso foi contemplada em contrato de R$ 20.997.679,09, firmado entre o Executivo e a empresa HF Engenharia e Construção. 

Esse contrato contempla execução de gabião nas margens do Rio Anhanduí, que está sendo limpo hoje (13) pela Prefeitura, além de calçadas e guarda corpo. 

Quem costuma usar a Avenida Ernesto Geisel precisa estar atento, já que as interdições da via começaram com o início de setembro, e será necessário o desvio por vias alternativas enquanto durarem as obras de contenção. 

 

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