A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou os procedimentos instaurados em agosto do ano passado contra os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) José Ale Ahmad Neto e Ruy Celso Barbosa Florence. Eles respondiam a procedimento por conta de decisões que beneficiaram o filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral de MS (TRE) e desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges.
A apuração procurava identificar irregularidades que envolveram soltura de Breno Solon Borges e depois autorização para ele fosse transferido da prisão para uma clínica de recuperação. Breno é acusado de tráfico de drogas e investigado por atuar em organização criminosa e envolvimento em plano de fuga de preso.
José Ale Ahmad Neto, em plantão, concedeu habeas corpus ao investigado para que ele pudesse sair da prisão. Ruy Celso Barbosa Florence deu decisão que permitiu a transferência de Breno para uma clínica de tratamento, permitindo que ele saísse do presídio de segurança média de Três Lagoas.
A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) divulgou nota hoje confirmando a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que arquivou os procedimentos.
"Para o ministro Noronha, não houve nenhuma irregularidade nas decisões proferidas pelos desembargadores, seja nas sessões de julgamento, seja de forma monocrática. Da mesma forma, o ministro enalteceu a alta qualificação acadêmica e intelectual dos magistrados envolvidos e afirmou a total regularidade e transparência do sistema de distribuição processual do Tribunal de Justiça", informou nota da Amamsul, que foi assinada pelo presidente da entidade, Fernando Chemin Cury.
Conforme o dirigente, a magistratura sul-mato-grossense é "composta por profissionais probos que não medem esforços para distribuir justiça aos que batem á porta do Poder Judiciário". A publicação ainda fez cumprimentos oficiais aos desembargadores que respondiam ao procedimento. "Suas ações e carreiras sempre foram pautadas pela absoluta honestidade, transparência, muito trabalho e coerência com seus posicionamentos e com o ordenamento jurídico", afirmou Fernando Cury.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), solicitou ao CNJ em 31 de julho do ano passado que houvesse investigação na conduta da presidente do TRE-MS sobre possível interferência dela na transferênci do filho de um presídio para o Hospital Nosso Lar. O caso aconteceu em 21 de julho.
O ministro corregedor instaurou procedimento contra Tânia, mas a decisão final sobre essa apuração não foi confirmada até a publicação desta matéria. Breno voltou a ser ficar preso em unidade penitenciária de Três Lagoas depois que laudos identificaram que ele tem condições de assumir seus atos, contrariando alegação da defesa, de que ele sofria de transtorno que lhe conferia inimputabilidade.
RÉ EM AÇÃO
A Justiça de Mato Grosso do Sul aceitou, agora em março, denúncia feita pelo Ministério Público Estadual contra a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges por usar a máquina pública e sua estrutura em benefício próprio para soltar o filho, Breno Fernando Solon Borges, 38, preso em abril de 2017 por tráficos de droga e armas.
A decisão foi dada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que aceitou a denúncia por improbidade administrativa contra Tânia e o então chefe de gabinete da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Pedro Carrilho Arantes.
Ambos podem perder os direitos políticos por até cinco anos, pagar multa superior a R$ 8 milhões e ainda devolverem ao estado os gastos com transferência e escolta de Borges, que saiu de Três Lagoas e veio para Campo Grande, onde ficou no Hospital Nosso Lar por menos de 24 horas.
A ação civil pública foi movida pelos promotores Humberto Lapa Ferri, Marcos Alex Vera de Oliveira e Adriano Lobo Viana de Resende.
