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Procon Municipal orienta consumidores lesados pela 123 Milhas a procurarem pelo órgão

Prática de ressarcir consumidor com vouchers para uso no próprio site é abusiva e deve ser contestada

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Na última sexta-feira (18), a agência de viagens 123 Milhas anunciou a suspensão de pacotes e emissão de passagens vendidas pela companhia na linha "Promo", ou seja, promocionais, com datas flexíveis entre setembro e dezembro deste ano. 

Como justificativa, a 123 Milhas alegou que a decisão é amparada por “circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”, e afirmou ainda, através de nota, que “todos os pacotes de viagens cancelados serão integralmente devolvidos em forma de vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”.

Ou seja, os consumidores lesados serão ressarcidos apenas com vouchers para uso restrito ao site 123 Milhas, o que vai contra o  Código de Defesa do Consumidor (CDC), como explicou a Subsecretária de Proteção e Defesa do Consumidor Campo Grande-MS, Procon Municipal.

Segundo o órgão, a "solução" apresentada pela 123 Milhas vai contra o art. 35 e incisos do Código de Defesa do Consumidor, que determina que, nas situações vinculadas ao descumprimento contratual por parte exclusiva do fornecedor, possibilitará ao consumidor, “alternativamente e à sua livre escolha”, optar por exigir o cumprimento do contrato, conforme ofertado pela empresa; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente paga, monetariamente atualizada, com o devido ressarcimento das perdas e danos ou, ainda, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

"O Procon de Campo Grande, em defesa dos direitos dos consumidores que se sentirem lesados, entende que a cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva", diz nota.

Ante ao ocorrido, o Procon destacou estar à disposição de todos os consumidores que foram prejudicados pela companhia aérea, e orientou que as reclamações podem ser abertas de forma presencial, na sede do Procon Municipal, localizado na Av. Afonso Pena, n.º 3128, Centro ou através do site: www.consumidor.gov.br.

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ciência

Pesquisadores fazem estudo sobre a camada de ozônio no Pantanal

No total, são 120 especialistas do mundo todo participando da Missão de Dióxido de Carbono e Metano

24/08/2026 08h00

Foto: Divulgação/DLR

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A Missão de Dióxido de Carbono e Metano, conhecida como CoMet 3.0 Tropics, que coleta dados nos céus do Pantanal, vai durar até dezembro deste ano com a participação de pesquisadores do Brasil, Alemanha, Estados Unidos, Colômbia, Polônia, Espanha, Áustria, Itália, Índia e França. Esses dois gases estão entre os principais a causar o efeito estufa, que contribui para elevar a temperatura. Os estudos buscam compreender com dados atualizados quais são os efeitos nos trópicos úmidos.

Esse trabalho científico é coordenado pelo dr. Dirceu Luis Herdies, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), em cooperação com doutor Andreas Fix, do Centro Espacial Alemão. O avião que serve para realizar as coletas chegou ao Brasil no dia 25 de julho, por Fortaleza (CE), e vai realizar voos para obter as medições desde Corumbá até Porto Velho (RO).

“A partir de 31 de julho, a aeronave Halo [High Altitude and Long Range Research Aircraft] alcançou os céus para a primeira coleta de gases pela região do Pantanal, bem como na Bolívia com múltiplos sensores remotos e amostragem direta. Foi possível coletar sinais fortes de CH4 [metano]. Isso vai permitir avaliar como se dá a emissão natural de áreas úmidas e comparar com as fontes antropogênicas”, detalhou o pesquisador Dirceu Herdies, em publicação feita em rede social. 
Esse voo pelo Pantanal durou oito horas e o avião partiu de Cuiabá (MT).

Para prolongar essas pesquisas, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) publicou nova portaria, no dia 14, para autorizar novas coletas. Os 120 pesquisadores ligados a esse trabalho científico foram nominalmente listados na autorização para poderem atuarem diretamente no Brasil. 

“As atividades de coleta com finalidade científica têm anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), Atos de 22 de junho de 2026, e autorização para sobrevoos do Pantanal e da região sul da Bacia Amazônica, onde serão coletados os dados, pela aeronave de pesquisa Halo, a partir da sede em Cuiabá (MT), 15° 35’ 56” S/56° 06’ 55” W”, especificou o documento, assinado por Olival Freire Junior, físico e atual presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Imagem aérea da aeronave utilizada na pesquisa feita no Pantanal - Foto: Divulgação/DLR

Os trabalhos de coleta podem prosseguir, com essa nova autorização, até o dia 20 de dezembro. Nesse período, há previsão que efeitos do El Niño possam estar mais acentuados em toda a região do Pantanal, além de gerar impactos na Amazônia.

Conforme o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), os dados obtidos terão múltiplas aplicações e deverão complementar lacunas de informações de outros sistemas de observação terrestre e por satélite. 
Também vão ser utilizados em validação cruzada para reduzir as incertezas de modelos computacionais regionais e globais e vão ajudar a validar dados obtidos por satélite, além de calibrar instrumentos.
Além de Pantanal, a Amazônia e o Cerrado estão na rota da pesquisa.

“[A aeronave] vai voar sobre o Pantanal para verificar as emissões de metano das regiões alagadas. A Amazônia é extremamente importante para conhecermos o balanço de carbono. No Cerrado, nosso foco é a emissão das queimadas”, descreveu o professor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo e pesquisador do Observatório da Torre Alta da Amazônia (Atto, na sigla em inglês), Luiz Machado.

COMO É O AVIÃO

A aeronave usada nessa pesquisa envolve o modelo Gulfstream G550, operado pelo Centro Espacial Alemão (DLR, na sigla em alemão). O avião é conhecido como High Altitude and Long Range Research Aircraft (Halo) e pode fazer voos com ampla faixa de altitude, desde 850 metros até 15 mil metros, no limite da troposfera. 

“O modelo foi empregado no Brasil em outras duas campanhas científicas: a Cafe-Brazil [Chemistry of the Atmosphere: Field Experiment in Brazil], entre 2022 e 2023; e Acridicon-Chuva, em 2014; para investigar interações entre aerossóis, nuvens, química atmosférica e convecção na Amazônia”, detalhou o MCTI.

A aeronave está equipada com o sistema Light Detection and Ranging (Lidar), uma tecnologia que projeta pulsos de laser que permitem medir com precisão as concentrações de metano e dióxido de carbono na atmosfera, e outros instrumentos de sensoriamento remoto que medem os principais gases de efeito estufa, além de alguns traçadores para caracterizar massas de ar, são dedicados exclusivamente a medições atmosféricas.

Conta pela metade

Nova tarifa social de água deve alcançar 60 mil famílias

Nova regra amplia o benefício de 23 mil para mais de 60 mil unidades familiares e garante desconto de 50% na conta de água e esgoto para inscritos no CadÚnico

24/08/2026 07h55

Gabriel Buim, presidente da Águas Guariroba, diz que tarifa social foi finalmente liberada pela prefeitura

Gabriel Buim, presidente da Águas Guariroba, diz que tarifa social foi finalmente liberada pela prefeitura Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado

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No aniversário de Campo Grande, celebrado nesta quarta-feira, a prefeitura e a concessionária Águas Guariroba preparam um anúncio de forte alcance social para as comunidades mais carentes da Capital. 

Em ato oficial que deve contar com a presença da prefeita Adriane Lopes, entrará em vigor a nova regulamentação da tarifa social de água, uma medida que promete mais do que dobrar o número de famílias atendidas pelo programa de subsídio. 

Atualmente, a medida atende em torno de 23 mil famílias, mas, com a adequação à legislação federal, que entrará em vigor em breve e será anunciada nesta semana, deve atingir mais de 60 mil famílias, estima o diretor-presidente da Águas Guariroba, Gabriel Buim. 

Isso ocorrerá porque, a partir de agora, o critério para ter acesso à tarifa social de água e esgoto será ter acesso ao Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do governo federal. Para os beneficiários, o resultado será um desconto de 50% no valor total da tarifa. 

A grande inovação que viabiliza essa ampliação histórica sem precedentes é a simplificação burocrática promovida pela automação do cadastro.

Diferentemente do modelo anterior, em que o morador de baixa renda precisava enfrentar filas e comprovar sua situação de forma presencial na empresa, o novo sistema promove um cruzamento eletrônico direto de bancos de dados com o CadÚnico.

O critério de elegibilidade se baseia na renda familiar per capita, que deve ser de até R$ 500 mensais, além da inscrição obrigatória no CadÚnico.

O diretor-presidente da Águas Guariroba, Gabriel Buim, explica como esse mecanismo facilitará o acesso das famílias qualificadas ao benefício direto em suas faturas.

“Nós, na Águas, recebemos o CadÚnico junto com a nossa matrícula. A agência filtra e quem tem uma renda per capita familiar de menos meio salário mínimo já tem direito automático. E como é que funciona? A conta dele vem pela metade”, resume o executivo, ressaltando a dispensa de deslocamentos desnecessários dos consumidores até as agências físicas de atendimento.

Para assegurar a sustentabilidade do subsídio e evitar desvios ou desperdícios dos recursos hídricos, a nova legislação impõe critérios rigorosos de consumo e integridade cadastral.

O regulamento estabelece um limite máximo de consumo mensal de até 20 m³ para os beneficiários da tarifa social. Caso uma residência ultrapasse esse patamar em determinado período, ela perde o direito ao desconto de 50%na fatura daquele ciclo específico.

Gabriel Buim esclarece que essa trava serve de controle contra abusos na ponta do consumo e para coibir práticas comerciais clandestinas. 

“Você tem uma linha de corte social, para a pessoa não pegar o social e começar a gastar acima de 20 m³, que já é um consumo significativo”, pondera o diretor-presidente. 

Longa espera

A concretização da nova tarifa social de Campo Grande exigiu um longo percurso de discussões e negociações institucionais. Embora a lei federal que estabelece essa nova modalidade seja de 2024, as trativas para assinatura do aditivo contratual levaram bastante tempo. 

Em novembro do ano passado, foi a vez de lei municipal autorizar o desconto na conta de água para as famílias carentes. Mesmo assim, o tema ficou travado na Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) por quase nove meses. Mais de 30 mil domicílios foram prejudicados pela demora. 

Em junho de 2024, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) instituiu a Lei Federal n° 14.898, que regulamenta a tarifa social, benefício que oferece desconto de 50% sobre a tarifa de água e esgoto. A lei estabelece o limite de volume de 15 m³ mensais, mas algumas leis municipais e concessionárias podem aumentá-lo, como é o caso de Campo Grande.

ESTADO

Os municípios com rede de água e esgoto sob responsabilidade da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) tiveram sua regulamentação da tarifa social publicada no início de dezembro pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems).

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