Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (11), dois projetos de lei que garantem direitos aos consumidores sul-mato-grossenses.

Segundo o Projeto de Lei 87/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSD), exige-se que planos de saúde ou seguros privados de assistência em saúde apresentem ao consumidor informações e documentos sobre a negativa de cobertura, seja parcial ou total, em exames, procedimentos cirúrgicos ou diagnósticos, como no caso de tratamento de internação.

Ainda de acordo com o texto, em caso de negativa de cobertura, a operadora responsável deverá fornecer ao consumidor comprovantes com o nome do cliente, explicando de forma clara os motivos da recusa.

Neste mesmo documento, é exigido que, além do nome, número de contato e do plano de saúde, o nome da operadora e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) estejam explicitamente presentes nos comprovantes, a fim de garantir clareza ao consumidor.

Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei 287/2023, apresentado pelo deputado Roberto Hashika (União), que obriga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação a realizar a remoção do cabeamento ou fios após o cancelamento do serviço.

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Por determinação do deputado estadual Jamilson Name, um dos advogados criminalistas mais renomados do Brasil,  o paulista Eugênio Carlos Balliano Malavasi, abandonou a defesa de Jamil Name Filho, que é irmão do deputado. O júri está previsto para ocorrer a partir da próxima segunda-feira (16), na segunda Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, e pode se estender por até quatro dias. 

A renúncia ao caso foi formalizada por meio de documento assinado pelo advogado nesta terça-feira (10), evidenciando que ele ainda colaborou na preparação da defesa de Jamilzinho. No ofício endereçado ao Judiciário ele faz questão de destacar que a renúncia aconteceu a pedido do irmão do réu e que “a presente renúncia não trará qualquer prejuízo ao exercício da plena defesa em prol do ora peticionado”.

Isso, segundo ele, porque o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, vai continuar na defesa. Os dois “medalhões”, trazidos de Brasília e São Paulo, já haviam participado do primeiro júri, mas mesmo assim Jamil Name Filho foi condenado, a 23,5 anos de prisão, em julho do ano passado. 

No lugar do renomado criminalista santista foi indicado o campo-grandense Pedro Paulo Sperb Wanderley. Ao lado do ex-ministro do STJ, vai acompanhar os depoimentos das 18 testemunhas que devem ser ouvidas ao longo de até quatro dias de júri.

Documento no qual o advogado oficializa a renúncia ao caso

Além de Jamil Name Filho, que permanecerá no presídio federal de Mossoró e participará por videoconferência, serão julgados o ex-guarda municipal Marcelo Rios e o policial federal Everaldo Monteiro de Assis. A previsão é de que estes dois participem do júri presencialmente.

O julgamento será pela morte Marcel Hernandes Colombo, que era conhecido como Playboy da Mansão. Ele foi executado por um pistoleiro em um bar na Avenida Fernando Correa da Costa, na madrugada de 18 de outubro de 2018. A identidade deste pistoleiro nunca foi devidamente esclarecida pela investigação, embora o crime tenha sido flagrado por câmeras de segurança. 

O mandante, conforme a acusação apresentada pelo Ministério Público Estadual, foi Jamil Name Filho, que cerca de dois anos antes teria sido agredido por Marcel e por isso o jurou de morte. 

No júri realizado em julho do ano passado, do qual Jamilzinho participou presencialmente, foi por conta do assassinato do estudante de Direito Matheus Coutinho Xavier, morto em 9 de abril de 2019, no Bairro Bela Vista, em Campo Grande. O alvo, segundo a investigação, era o pai do estudante, o ex-PM Paulo Xavier. Porém, como o jovem manobrou o carro do pai, acabou sendo literalmente fuzilado na porta de casa. 

Naquele julgamento, um dos assistentes de acusação foi a mãe do próprio Matheus, a advogada Cristiane Coutinho. Entre outros aspectos, júri ficou marcado justamente pelos embates dela com o advogado Malavasi, que agora renunciou. 

Na tentativa de conquistar os jurados, Malavasi se referia à vítima como “Matheuzinho”, ao que a mãe retrucou com veemência que não lhe dava o direito de se referir dessa forma ao filho que fora executado a mando de Jamilzinho, que estava sendo defendido pelo renomado advogado.