Por maioria de votos, os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram projeto de lei que autoriza o governo do Estado a contratar empréstimo de 200 milhões de dólares, o equivalente a cerca de R$ 2,1 bilhões, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União.

A proposta foi aprovada na sessão desta quinta-feira (31) da Assembleia Legislativa, por 20 votos favoráveis e um contrário, sendo este do deputado João Henrique Catan (PL). 

O projeto foi enviado pelo governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB) no dia 22 de outubro.

No texto, o governador afirma que a operação de crédito será destinada ao financiamento parcial do Programa de Manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias de Mato Grosso do Sul (Rodar MS).

A mensagem encaminhada pelo Poder Executivo também afirma que o empréstimo "confere ao Estado a possibilidade de destinar e de equalizar os gastos e os investimentos públicos com mais dinamismo e celeridade, resultando em um gerenciamento que se reflete em benefícios à população sul-mato-grossense, notadamente em relação à implantação de um padrão de manutenção do pavimento rodoviário com maior eficiência".

"A operação de crédito será realizada no âmbito do Programa Pró-Rodovias Brasil Gestão Rodoviária Proativa, Segura e Resiliente, com baixo risco, condições facilitadas, juros reduzidos e prazo de amortização consideravelmente maior em relação à outras instituições financeiras internacionais e nacionais, sendo realizada em dólar norte-americaNo, uma moeda segura e que dá condições para os investimentos previstos no Rodar MS", disse o deputado Caravina (PSDV) em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O texto ainda passará por segunda votação.

Rodar MS

O programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária das rodovias de Mato Grosso do Sul, Rodar MS, tem como objetivo garantir acesso sustentável e seguro, por meio da implantação de metodologia preventiva para gestão da infraestrutura rodoviária, incluindo modelo de contratos baseados em produção e desempenho e Parceria Público-Privada (PPP).

Em março deste ano, resolução da Comissão de Financiamentos Externos – (Cofiex) do Ministério do Planejamento e Orçamento autorizou a operação de crédito entre Mato Grosso do Sul e o Governo Federal com financiamento do Bird.

O programa visa garantir oportunidades socioeconômicas ao Estado com integração dos aspectos ambientais e socioambientais, implantar um modelo proativo de manutenção de pavimento, com contratos no modelo CREMA (PPP e DBM), melhorar as características físicas da infraestrutura rodoviária com estabelecimento de critérios de desempenho e outras medidas para aumentar a segurança.

Segundo o governo, os estudos de modelos de parceria também abrem espaço para fomento a descarbonização da logística de transportes, aumento da segurança no acesso aos ambientes de ensino, melhora da eficiência na gestão técnica, ambiental, administrativa e operacional da malha rodoviária e aperfeiçoamento da gestão do transporte com a aquisição de equipamentos, sistemas e capacitação dos servidores.

Segundo disse a secretária especial Eliane Detoni anteriormente, o novo modelo trará economia aos cofres públicos.

“Após a assinatura do contrato serão cinco anos de implantação do programa. Será um programa que estabelece uma nova metodologia de manutenção de curto, médio e longo prazo. A finalidade é perpetuar o programa, porque se você faz uma boa rodovia com um bom modelo de gestão, ao longo dos anos os investimentos serão mais adequados e menos onerosos ao Estado”.

O próximo passo será marcar uma reunião com o banco e desenvolver quais rodovias serão contempladas pelo projeto no decorrer deste ano.

O valor máximo a ser contratado é de US$ 200 milhões (duzentos milhões de dólares), com contrapartida de no mínimo 20% do total à União, que é a operação autorizada pela Assembleia.

Sem tornozeleira eletrônica uma semana após a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do desembargador Sideni Pimentel, presidente eleito e um dos afastados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul por suspeita de envolvimento em esquema de venda de sentença, disse que o magistrado não foi notificado ou intimado para colocação do monitoramento,

"A defesa do desembargador Sideni Pimentel esclarece que até agora não houve intimação ou notificação para colocação de tornozeleira eletrônica, como se aventa em notícias. Tão logo se saiba onde e quando comparecer para a medida, o desembargador atenderá prontamente", disse a defesa, em nota.

A Operação Ultima Ratio foi deflagrada pela Polícia Federal na última quinta-feira (24), ou seja, completou uma semana nesta quinta (31). Além de Divoncir, outros quatro desembargadores deveriam estar sendo monitorados, mas seguem sem a tornozeleira.

Conforme noticiou o Correio do Estado, a operação resultou no afastamento de cinco desembargadores de seus cargos, e teve como alvos, entre outras pessoas, lobistas, advogados, juízes e desembargadores aposentados envolvidos em um esquema de corrupção por meio de venda de decisões judiciais (venda de sentença).

O STJ decretou a suspensão do exercício do cargo ou função pública de cinco desembargadores, de um conselheiro do TCE e um do TJMS, pelo prazo inicial de 180 dias.

Desta forma, durante o prazo, eles ficam proibidos de acessar as dependências do Tribunal de Justiça e de uitilizar os serviços da Corte, assim como são proibidos de manter contato com os funcionários do local.

Para viabilizar a fiscalização do cumprimento das medidas, foi determinada a monitoração eletrônica dos seguintes investigados:

• Vladimir Abreu da Silva (desembargador)
• Alexandre Aguiar Bastos (desembargador)
• Sideni Soncini Pimentel (desembargador)
• Sérgio Fernandes Martins (desembargador)
• Marcos José de Brito Rodrigues (desembargador)
• Osmar Domingues Jeronymo (conselheiro do TCE)
• Danillo Moya Jeronimo (servidor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

Relembre

A Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal (PF) com apoio da Receita Federal no dia 24 de agosto desvendou um amplo esquema de venda de sentenças envolvendo desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), advogados e empresários.

Ao todo, a Polícia Federal cumpriu 44 mandados de busca e apreensão, em diversos locais, como residências de investigados e seus familiares, o prédio do TJMS, a sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o fórum e escritórios de advocacia. Além de Campo Grande, alvos são investigados em Brasília, São Paulo e Cuiabá.

Entre os afastados estão figuras de destaque no TJMS, incluindo o presidente Sérgio Fernandes Martins, o presidente eleito Sideni Soncini Pimentel, o vice-presidente eleito Vladimir Abreu da Silva, além dos desembargadores Marcos José de Brito Rodrigues e Alexandre Bastos.

A investigação também mira o conselheiro do TCE-MS, Osmar Domingues Jeronymo, e seu sobrinho Danilo Moya Jerônimo, servidor do TJMS. 

A PF identificou o advogado e lobista Andreson de Oliveira Gonçalves como elo entre esse esquema e casos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em interceptações, Gonçalves mencionou ganhos milionários e declarou “mais um cliente feliz” após vencer processos de grande valor financeiro.

O caso refere-se a uma vitória em uma das batalhas nos tribunais entre os acionistas da Eldorado Brasil Celulose por seu controle. 

Outro suspeito de participação é o advogado Felix Jayme Nunes da Cunha, considerado operador no pagamento de propinas, que conseguiu transformar, na segunda instância do TJMS, um processo de execução sem honorários advocatícios em um passivo por honorários sucumbenciais de R$ 178 milhões para o Banco do Brasil. Esse valor, similar aos maiores prêmios da loteria Mega-Sena da história, causou estranheza aos policiais federais.

Além dos afastados de suas funções, foram alvos de mandado de busca e apreensão:

• Marcus Vinicius Machado Abreu da Silva - Advogado, filho de Vladimir Abreu
• Ana Carolina Machado Abreu da Silva - Advogada, filha de Vladimir Abreu
• Julio Roberto Siqueira Cardoso - Advogado e desembargador aposentado
• Camila Bastos - Advogada, filha de Alexandre Bastos, afastou-se da vice-presidência da OAB-MS após a operação
• Rodrigo Gonçalves Pimentel - Advogado, filho de Sideni Pimentel
• Renata Gonçalves Pimentel - Advogada, filha de Sideni Pimentel
• Divoncir Schreiner Maran - Desembargador aposentado
• Divoncir Schreiner Maran Jr. - Advogado, filho do desembargador aposentado Divoncir Maran
• Diogo Ferreira Rodrigues - Advogado, filho de Marcos José de Brito Rodrigues
• Felix Jayme Nunes da Cunha - Advogado e operador do esquema
• Diego Moya Jerônimo - Empresário e sobrinho de Osmar Jeronymo
• Percival Henrique de Souza Fernandes - Médico infectologista
• Paulo Afonso de Oliveira - Juiz de primeira instância
• Andreson de Oliveira Gonçalves - Lobista e elo do esquema com instâncias superiores