Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) o Projeto de Lei 304/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que dispõe sobre a proibição da importação e comercialização de tilápia de origem duvidosa no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto veda a importação, comercialização, distribuição e oferta ao consumidor de tilápia de origem duvidosa, seja in natura, resfriada, congelada, filetada ou em qualquer outro tipo de beneficiamento. Tilápia de origem duvidosa é considerada aquela que não esteja comprovadamente registrada em documentação fiscal, sanitária e de rastreabilidade emitida por produtor ou fornecedor brasileiro.
Os estabelecimentos que comercializam esse peixe de água doce devem manter documentação comprobatória da origem junto ao produto. Na identificação deve constar o produtor ou processador nacional; certificações sanitárias emitidas pelos órgãos de inspeção competentes; informações de lote, data de processamento e rastreabilidade.
A matéria tem a finalidade de proibir a comercialização e a circulação, no Estado de Mato Grosso do Sul, de tilápia de origem duvidosa, medida necessária para a proteção da economia local, da saúde pública, do meio ambiente e do consumidor sul-mato-grossense. Roberto Hashioka explicou o motivo de sua proposição.
“A entrada de tilápia de origem duvidosa, muitas vezes ofertada a preços inferiores aos custos locais, representa risco à livre concorrência saudável, podendo caracterizar práticas lesivas como dumping e prejudicar gravemente a cadeia produtiva local. A importação de pescado pode acarretar riscos sanitários, já que produtos sem comprovação de origem podem não seguir os rígidos padrões de inspeção, controle de resíduos, rastreabilidade e certificação exigidos pelas autoridades estaduais”, destacou.
Lista de Espécies Exóticas Invasoras
Atualmente, a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) analisa a atualização da Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras, onde a tilápia foi incluída recentemente. A eventual inclusão de uma espécie tem caráter técnico e preventivo, e não implica banimento ou restrição de uso.
O reconhecimento de espécies com potencial de impacto sobre a biodiversidade serve apenas como referência para políticas públicas e ações de prevenção e controle.
Em Mato Grosso do Sul, a tilápia representou 97% da produção estadual de peixes em cativeiro em 2024, segundo dados divulgados pelo IBGE (instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) solicitou prazo adicional para análise técnica detalhada, garantindo que as decisões sejam baseadas em evidências científicas atualizadas e no diálogo com o setor produtivo e a sociedade civil.
