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Projeto sobre taxas de cartórios pode passar pelo Legislativo sem emendas

Texto que propõe a redução das taxas cartorárias começou a tramitar na Assembleia Legislativa de MS na quinta-feira

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Projeto de lei que estabelece novas taxas cartorárias, elaborado pelo Poder Judiciário, pode passar pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) sem emendas. O texto começou a tramitar na quinta-feira e prevê descontos de até 75% nas escrituras imobiliárias. Por outro lado, imóveis mais caros terão aumento de preços na documentação. 

O relator do projeto, deputado Junior Mochi (MDB), afirmou ao Correio do Estado que o texto tramitará com celeridade, e já nesta quarta-feira deverá ser apresentado parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

“O Projeto de Lei nº 338/2023, que trata sobre as taxas dos emolumentos cartorários, foi distribuído na quarta-feira e está calendarizado, o que significa que a sua tramitação é mais rápida”, disse.

Mochi destacou ainda que o projeto será enviado para discussão em plenário. “Será enviado ao plenário, para discussão e votação em primeiro turno. O projeto ainda não recebeu emendas”, completou.

O projeto de lei que visa reduzir as taxas cartorárias, com descontos de até 75% nas escrituras imobiliárias, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. 

A proposta destaca a falta de ajustes nas taxas desde 2014. A maior redução é para atos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida, com descontos de 75% para imóveis do FAR e FDS, e 50% para outros empreendimentos. O projeto, após enfrentar impasses, agora busca a aprovação na Alems.

PREOCUPAÇÃO

As alterações das taxas geraram preocupação para o setor imobiliário, principalmente quanto à compensação de valores, uma vez que a taxa de emolumentos diminuiu, mas os valores pagos ao cartório de registro aumentaram.

“Atualmente, as custas de emolumentos em MS estão entre as mais onerosas do País. Aproximadamente 20% das escrituras estão sendo lavradas em estados lindeiros. A perda de arrecadação de serviços notariais é clara. A nova tabela reduz parte dos preços de escritura, mas compensa nos valores pagos ao cartório de registro”, declara o Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS).

Na tabela antiga, as escrituras de imóveis de R$ 300 mil para cima tinham o mesmo custo e estavam no teto, com o valor de R$ 7.847,00. Agora, o valor máximo é de R$ 10.695,00 e é referente a propriedades com valor igual ou superior a R$ 5.000.001,00.

Ainda pelo novo texto da lei, a tabela agora fará um escalonamento maior entre os valores da escritura, a que está em vigor tem apenas 20 faixas, e a que pode ser aprovada estabelece 58 variedades de preços.

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região, Eli Rodrigues, informa que o setor não foi chamado para discutir possíveis mudanças do projeto e que o Conselho deveria ser procurado para dar alternativas que impeçam a perda de contratos para outros estados. 

“O Conselho Regional de Corretores de Imóveis, bem como as outras entidades do mercado imobiliário, mais uma vez, não foram ouvidos nem chamados para tratar sobre o assunto e ressaltam que não viram muita mudança no projeto”, disse Rodrigues. 

“Vamos continuar perdendo escrituras para outros estados. E isso prejudica os corretores de imóveis, pois as pessoas mais simples não conseguem entender que pode se lavrar uma escritura em outro estado com um custo muito menor, e como às vezes o valor que eles têm só dá para comprar o imóvel, acabam desistindo da compra por conta dos altos valores das escrituras daqui do estado”, completou.

Outra preocupação do setor imobiliário é com o alto índice de custos dos emolumentos e o preço do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que pode acarretar mais contratos de gaveta, que causam a insegurança jurídica do processo de titularidade.

Para a advogada Maria Teresa de Mendonça Casadei, o principal motivo dos contratos de gaveta são os altos valores de taxas, que marginalizam as relações negociais.

“Muitas escrituras deixam de ser realizadas em razão dos valores altos praticados, pois não existe uma correspondência do emolumento ao custo efetivo do serviço, conforme exige a lei. E o risco aparece de várias formas. Os altos valores marginalizam as relações negociais. Os famosos contratos de gaveta se multiplicam, tornado o negócio arriscado para ambas as partes, comprador e vendedor, pois o que determina a transferência de titularidade é o registro da escritura em cartório na matrícula do imóvel”, informa.

Maria Teresa destaca que, além de as taxas serem altas, não há alternativas para a maioria dos casos, já que para o Código Civil a validade dessas transações está condicionada à elaboração de uma escritura pública, sendo este um requisito obrigatório nos casos em que o valor do imóvel ultrapassa em trinta vezes o salário mínimo em vigor.

“Portanto, são raras as hipóteses de inexigibilidade de escritura pública, a exemplo, os contratos de compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário [SFI] e no Sistema Federal de Habitação [SFH], ou ainda o programa Minha Casa Minha Vida”, declarou a advogada.

SAIBA

O projeto de lei reduz o valor das escrituras de até R$ 500 mil, enquanto os negócios com imóveis acima desse preço ficarão mais caros.

Cidades

Helicóptero cai em Barueri, na Grande São Paulo

Sete pessoas estavam na aeronave, sendo duas crianças, duas mulheres e três homens, sendo um deles o piloto

20/02/2024 19h00

Reprodução: Globonews

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Um helicóptero caiu na tarde desta terça (20) em Barueri, na região metropolitana de São Paulo. Segundo informações do Corpo de Bombeiros, sete pessoas estavam na aeronave.

Em suas redes sociais, os bombeiros inicialmente afirmaram que havia três pessoas no acidente. Uma delas, de acordo com publicação, foi socorrida com parada cardriorrespiratória para o Pronto-Socorro Engenho Novo. A corporação afirmou ter sido acionada por volta das 16h.

O piloto foi retirado preso nas ferragens e uma terceira pessoa, uma mulher, foi socorrida ao Pronto-Socorro Central com diversas fraturas nas costas e lesões na face.

Mais tarde, a corporação atualizou as informações e disse que, ao todo, havia sete pessoas no helicóptero, sendo duas crianças, que foram socorridas, sem ferimentos graves, duas mulheres, uma delas em parada cardiorrespiratória, que foi revertida, e três homens, sendo um deles o piloto, que foi levado com fratura no fêmur ao Hospital das Clínicas, em São Paulo, por um helicóptero da Polícia Militar.

De acordo com a Prefeitura de Barueri, as vítimas foram levadas para o Pronto-Socorro Central (Sameb), Pronto-Socorro do Engenho Novo e Pronto-Socorro Intermédica, em Barueri, além do HC em São Paulo.

As idades das crianças não foram informadas.

O acidente ocorreu em área urbana na avenida Marco, no bairro Chácaras Marco próximo a um supermercado.

Populares ajudaram no resgate da aeronave. Ainda não se sabe o que provocou a queda da aeronave, que teria batido em árvores, antes de se chocar com o chão.

Ao todo, nove viaturas dos bombeiros foram deslocadas ao local, além de dois helicóptero Águia, da Polícia Militar.

O helicóptero, modelo AS 350 B3 (esquilo), prefixo PR-ENT, tem seis assentos, com capacidade para cinco passageiros.

Segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), ele está com situação de aeronavegabilidade normal, mas não pode fazer operações de táxi aéreo.

A aeronave, também de acordo com a Anac, pertence à Vortex Holding, com sede na cidade de São Paulo. A reportagem ligou para o telefone disponível nas informações da Junta Comercial de São Paulo, mas ninguém atendeu.

O Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) informou que investigadores do Seripa IV (Quarto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), localizados em São Paulo, foram acionados, para realizar a ação inicial da ocorrência.

"A conclusão das investigações terá o menor prazo possível, dependendo sempre da complexidade de cada ocorrência e, ainda, da necessidade de descobrir os possíveis fatores contribuintes", disse a Força Aérea Brasileira, em nota.

Os acessos próximos ao local do acidente foram fechados por agentes de trânsito de Barueri na estrada dos Romeiros e na rua Tilápia, segundo a prefeitura.

Não há registros de imóveis atingidos com a queda do helicóptero, de acordo com a administração municipal.

Para o atendimento da ocorrência, foram acionados a Defesa Civil, Guarda Civil Municipal de Barueri e Defesa Social do município.

  

Segurança

Detran alerta população sobre cuidados na condução de bicicletas elétricas

Tanto no caso de bicicletas convencionais como elétricas, a recomendação é que o ciclista faça uso de equipamentos de segurança

20/02/2024 19h00

Por meio da Resolução 966, do Cotran de 2023, classificou como ciclomotores: bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos Crédito: Freepik

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O Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) reforçou cuidados básicos que a população deve ter ao usar bicicletas elétricas, tanto os locais corretos para trafegar quanto relativos a equipamentos de segurança.

Na segunda-feira (19), o motociclista Emerson de Jesus Antunes Braga, de 35 anos, morreu após se envolver em um acidente com uma bicicleta elétrica, na Avenida Euler de Azevedo. 

Por meio da Resolução 966, do Cotran de 2023, passou a classifcar como ciclomotores: bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. Além disso, determina o uso de equipamentos de segurança para condução deste tipo de veículo. 

Tanto no caso de bicicletas convencionais como elétricas, a recomendação é que o ciclista faça uso de equipamentos se segurança como:

  • Capacete de ciclista
  • Luvas
  • Óculos de proteção

Com relação aos locais adequados de circulação segue sendo a ciclovia ou ciclofaixa. Caso a pista não ofereça nenhuma das opções, o condutor deve se manter no canto da pista sempre no sentido de circulação dos outros veículos. 

Os proprietários de ciclomotores devem registrar o veículo por meio do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), que irá apontar dados referentes a marca, modelo e versão. Os condutores que ainda não realizaram o registro tem até dezembro de 2025 para regularizar a situação. Após este período, conforme determinado pela legislação, não poderão mais circular em via pública. 

Entenda a diferença

Os ciclomotores (bicicleta elétrica) possuem até 400 wats de potência e a velocidade máxima que conseguem atingir é de até 50 km/h. Para conduzir esse tipo de veículo o condutor precisa possuir CNH ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Os cuidados de segurança são uso de capacete de motocicleta. 

Para a gestora de atividades de trânsido do Detran-MS Elijane Coelho, a população precisa aprender a diferenciar os tipos de veículos elétricos de duas rodas.  

 “Os veículos podem ter pedal, ter uma baixa potência, mas se possui acelerador manual, são ciclomotores. Essa é a grande dúvida dos condutores, muitos desses ciclomotores são oferecidos como bicicletas elétricas ou autopropelidos, mas não são”, explica Elijane.

Outro veículo que ficou muito comum nas ruas de Campo Grande é o autopropelido, ou como popularmente são conhecidos overboards, scooters e similares. A velocidade máxima pode chegar até 32 km/h.

Alguns são semelhantes às bicicletas elétricas e ciclomotores, apresentando distinções em suas características como a distância entre uma roda e outra que pode variar de até 130 cm, enquanto a largura do guidão possui medidas de até 70cm. Esse tipo de condução pode chegar até 1000 wats de potência.

Para conduzir esse veículo não é necessária a Carteira de Habilitação, no entanto, para segurança do usuário a determinação é que faça uso de capacete de ciclista, luvas e óculos de proteção. Com relação à circulação deve fazer uso de ciclovia e ciclofaixas dentro do limite de velocidade determinado para cada via. 

Caso não haja na via uma ou outra, a recomendação segue sendo conduzir no bordo da pista e no mesmo sentido de direção dos outros veículos.

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