A Associação Ministério Público Pró-Sociedade divulgou nota de ressalva jurídica sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que visa a restringir a liberdade de expressão dos juízes nas redes sociais.
A entidade, conhecida por alojar em seus quadros promotores e procuradores linha dura, recebeu a minuta da Proposta de Resolução do CNJ.
MP Pró-Sociedade considera o texto incompatível com as reais atribuições/deveres de um cidadão investido de autoridade pública.
"Nos causou estranheza, já que visa a restringir a liberdade de expressão dos juízes brasileiros."
Segundo os promotores, antes de análise do conteúdo da proposta, é necessário deixar claro que ninguém tem que fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da Lei, conforme o artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal.
Eles argumentam que restrições especificamente à liberdade de expressão somente podem ser feitas aos militares em razão da hierarquia e da disciplina a que são submetidos e apenas porque estas, além de previstas no texto do Constituinte originário, visam a garantir as liberdades de toda a sociedade, vez que são o que permite manter o braço armado do Estado sob controle.
Dois pontos da Resolução são destacados pelo MP Pró-Sociedade: a) evitar embates ou discussões, inclusive com a imprensa, não devendo responder pessoalmente a eventuais ataques recebidos; b) procurar apoio institucional caso seja vítima de ofensas ou abusos (cyberbullying, trolls e haters), em razão do exercício do cargo.
"Esses dois artigos negam o direito à legítima defesa consagrado na lei e permitido na Constituição Federal e excluem a possibilidade da retorsão imediata, consagrada pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais brasileiros, até porque caracterizam também legítima defesa", alertam os promotores.
Para eles, pior ainda, é que os dois artigos da proposta tornam o juiz um cidadão menor, e, injustificadamente, estimulam a covardia e omissão, perfil não adequado de um magistrado.
"A legítima defesa e retorsão imediata sequer são negados aos militares apesar das restrições existentes."
A nota do MP Pró-Sociedade pontua que se realmente for aprovada a famigerada Lei Anti-Lava Jato, com a aprovação dessa resolução, a liberdade de expressão ou será crime ou será punível administrativamente, calando e intimidando quem quiser ser transparente com a sociedade.
O MP Pró-Sociedade pede que não seja expedida a Resolução pelo CNJ porque resultará em imposição de restrições a juízes de uma atuação digna ao combate à corrupção e à macrocriminalidade, esperando que isso não esteja no contexto de contra-ataque à Lava Jato.
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Promotores se insurgem contra proposta que torna juiz um 'cidadão menor'
Promotores se insurgem contra proposta que torna juiz um 'cidadão menor'
Engajamento
Em menos de 48h, aplicativo recebe mais de 230 denúncias sobre terrenos baldios
A plataforma virtual possibilita os moradores a realizarem denúncias em tempo real sobre terrenos abandonados e outras demandas públicas
15/04/2026 13h45
Cidadãos podem usar o aplicativo para denunciar terrenos sujos e abandonados FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado
Lançado há um dia, o aplicativo desenvolvido pela Prefeitura de Campo Grande "+CG" já recebeu 231 denúncias sobre terrenos baldios abandonados. As denúncias foram feitas por usuários cadastrados no sistema digital, onde é possível denunciar em tempo real espaços não construídos com mato alto, sujeira e lixo.
De acordo com a Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec), o engajamento da população cumpre o objetivo do aplicativo, que é de aproximar a prefeitura dos moradores.
“O +CG foi desenvolvido justamente para aproximar a população da Prefeitura, trazendo mais agilidade e transparência. Esses números mostram que estamos no caminho certo, utilizando a tecnologia para dar respostas mais rápidas às demandas da cidade”, destacou o diretor presidente da Agetec, Leandro Basmage.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades), Ademar Silva Junior, também celebrou a resposta positiva da população e afirmou que esse engajamento é peça fundamental para o sucesso da tecnologia.
"Quando o cidadão participa, denuncia e se envolve, conseguimos agir com mais rapidez e eficiência. Esse retorno reforça que a conscientização e o uso de ferramentas como o aplicativo +CG são essenciais para enfrentarmos um problema histórico e avançarmos na construção de uma cidade mais organizada e saudável”, afirmou.
O aplicativo
A plataforma on-line foi lançada na tarde da última segunda-feira no Paço Municipal de Campo Grande. A iniciativa é voltada a ações voltadas à limpeza de terrenos baldios na cidade, um problema “histórico” da Capital.
Dentro do aplicativo, é possível anexar uma foto em tempo real do terreno, bem como a sua localização através do mapa virtual. O usuário também pode escrever anotações sobre a situação do local.
Segundo o Secretário da Semades, o aplicativo tem a finalidade de tornar cada cidadão um fiscal das vias públicas.
“Assim que é feito o anexo, já cai no nosso sistema e se inicia a contagem de prazo de 15 dias para que a gente mande a notificação ao proprietário do terreno e mais 15 dias para que ele providencie a limpeza e resolva a irregularidade. A partir disso, é feita uma nova inspeção. Se o problema for resolvido, o processo é encerrado. Se não, é feita uma nova notificação com aplicação de multa”.
O aplicativo também irá ajudar a monitorar a limpeza das áreas públicas, já que, caso o terreno denunciado seja de responsabilidade municipal, os órgãos responsáveis também são notificados a realizar a resolução das irregularidades no prazo estipulado.
Como funciona
O aplicativo se chama “+CG” e já está disponível para ser baixado em todas as plataformas digitais, como a App Store (para IOS) e na Play Store (para Android).
Após fazer o download do aplicativo, é preciso criar um cadastro, caso seja a primeira vez utilizando. Caso contrário, é só entrar na sua conta cadastrada, inserindo o CPF e senha.
Com a conta criada, o usuário deve clicar na aba “serviços” na fileira inferior, rolar a tela até a sessão de “denúncia e reclamações” e clicar em “denúncia terreno baldio”.
Na página, é possível inserir foto tirada na hora ou anexar uma imagem diretamente da galeria do seu aparelho. Há uma caixa para escrever observações sobre o local ou sobre o serviço.
É necessário informar o CEP do local, o endereço completo e clicar no mapa virtual a localização do local denunciado.
Com todas as informações preenchidas, é só enviar a manifestação. O prazo é de 15 dias para que a prefeitura notifique o proprietário do terreno e mais 15 dias para que o problema seja resolvido.
Ao final do prazo completo, uma equipe é enviada ao local para verificar se o serviço foi executado. Em caso negativo, o proprietário é notificado novamente, juntamente com a aplicação de multa, que varia de R$ 3.219,00 a R$ 12.876,00, de acordo com a gravidade da infração e reincidência.
Pelo aplicativo também é possível realizar denúncias sobre árvores com risco de queda, calçamento, muramento, tapa-buracos, implantação de luminárias, queimadas e outras demandas municipais.
“Campo Grande é uma cidade com quase 1 milhão de habitantes, bairros grandes e distantes uns dos outros. Não há uma força administrativa grande o suficiente para atender toda a cidade e a introdução da tecnologia vai ajudar muito. Tenho certeza que isso vai ser uma revolução, teremos dados e informações para poder, no futuro, fazer um planejamento até mais seletivo desses problemas”, finalizou Ademar.
SERÁ?
Mistério em Campo Grande: show de sertanejos é real ou fake?
Rumor sobre show sertanejo em Campo Grande viraliza e é desmentido por empresário; entenda o caso e a repercussão nas redes sociais.
15/04/2026 13h39
A suposta apresentação das duplas sertanejas Ícaro & Gilmar e Humberto & Ronaldo, além do cantor Panda, em Campo Grande nesta quarta-feira (15), mobilizou as redes sociais e gerou expectativa entre fãs, mas acabou sendo desmentida oficialmente.
A informação ganhou força após uma publicação viral indicar que os artistas se apresentariam em um posto de combustíveis na Avenida Duque de Caxias, como parte do projeto “Cê Tá Doido” formato de show itinerante que tem percorrido diversas cidades do país com apresentações informais e grande engajamento do público.
O burburinho rapidamente se espalhou entre internautas, levantando dúvidas sobre a veracidade do evento e levando fãs a cogitarem comparecer ao suposto local da apresentação. A repercussão se intensificou justamente pelo histórico recente do projeto, que já realizou eventos semelhantes em outras cidades, reforçando a credibilidade da informação inicial.
No entanto, a expectativa foi frustrada após posicionamento oficial. O empresário dos artistas, Rafael Cabral, utilizou as redes sociais para negar a realização de qualquer show em Campo Grande nesta data. Em publicação nos stories, ele esclareceu que a informação não procede, descartando a presença dos cantores na capital sul-mato-grossense.
O caso evidencia a rapidez com que conteúdos não verificados podem ganhar alcance nas redes sociais, especialmente quando envolvem nomes populares da música sertaneja. Até o momento, não há confirmação de novas datas ou apresentações do projeto “Cê Tá Doido” em Campo Grande.
Diante disso, a recomendação para o público é acompanhar os canais oficiais dos artistas e da produção para evitar deslocamentos ou expectativas baseadas em informações não confirmadas.
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