A Associação Ministério Público Pró-Sociedade divulgou nota de ressalva jurídica sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que visa a restringir a liberdade de expressão dos juízes nas redes sociais.
A entidade, conhecida por alojar em seus quadros promotores e procuradores linha dura, recebeu a minuta da Proposta de Resolução do CNJ.
MP Pró-Sociedade considera o texto incompatível com as reais atribuições/deveres de um cidadão investido de autoridade pública.
"Nos causou estranheza, já que visa a restringir a liberdade de expressão dos juízes brasileiros."
Segundo os promotores, antes de análise do conteúdo da proposta, é necessário deixar claro que ninguém tem que fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da Lei, conforme o artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal.
Eles argumentam que restrições especificamente à liberdade de expressão somente podem ser feitas aos militares em razão da hierarquia e da disciplina a que são submetidos e apenas porque estas, além de previstas no texto do Constituinte originário, visam a garantir as liberdades de toda a sociedade, vez que são o que permite manter o braço armado do Estado sob controle.
Dois pontos da Resolução são destacados pelo MP Pró-Sociedade: a) evitar embates ou discussões, inclusive com a imprensa, não devendo responder pessoalmente a eventuais ataques recebidos; b) procurar apoio institucional caso seja vítima de ofensas ou abusos (cyberbullying, trolls e haters), em razão do exercício do cargo.
"Esses dois artigos negam o direito à legítima defesa consagrado na lei e permitido na Constituição Federal e excluem a possibilidade da retorsão imediata, consagrada pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais brasileiros, até porque caracterizam também legítima defesa", alertam os promotores.
Para eles, pior ainda, é que os dois artigos da proposta tornam o juiz um cidadão menor, e, injustificadamente, estimulam a covardia e omissão, perfil não adequado de um magistrado.
"A legítima defesa e retorsão imediata sequer são negados aos militares apesar das restrições existentes."
A nota do MP Pró-Sociedade pontua que se realmente for aprovada a famigerada Lei Anti-Lava Jato, com a aprovação dessa resolução, a liberdade de expressão ou será crime ou será punível administrativamente, calando e intimidando quem quiser ser transparente com a sociedade.
O MP Pró-Sociedade pede que não seja expedida a Resolução pelo CNJ porque resultará em imposição de restrições a juízes de uma atuação digna ao combate à corrupção e à macrocriminalidade, esperando que isso não esteja no contexto de contra-ataque à Lava Jato.
Cidades
BRASIL
Promotores se insurgem contra proposta que torna juiz um 'cidadão menor'
Promotores se insurgem contra proposta que torna juiz um 'cidadão menor'
CAMPO GRANDE
Segunda remessa do Passe do Estudante 2025 está aberta
Benefício vale para alunos de escolas e universidades públicas e particulares que morem a uma distância de, no mínimo, dois quilômetros da instituição de ensino
15/01/2025 08h15
Alunos pegando ônibus para irem estudar DIVULGAÇÃO/PMCG
Cadastro do Passe do Estudante 2025 está aberto para alunos campo-grandenses interessados em utilizar o transporte público de graça, na ida e volta, de casa para escola/universidade e vice-versa.
O benefício vale para alunos regularmente matriculados em escolas e universidades públicas e particulares, de Campo Grande, que morem a uma distância de, no mínimo, dois quilômetros da instituição de ensino. Cada estudante pode escolher até seis linhas.
Interessados devem fazer a inscrição, neste site, de 13 a 19 de janeiro. A segunda remessa dos cartões será entregue em 10 de fevereiro de 2025, na unidade escolar/acadêmica do aluno.
Quanto mais tarde o estudante efetuar o cadastro, mais o passe demorará para chegar. Quanto mais cedo o aluno fazer a inscrição, mais cedo o passe chega.
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e foto digital são obrigatórios no cadastro ou recadastro. Além do CPF, são exigidos demais dados pessoais, filiação, endereço, escola e linhas. O estudante pode cadastrar no máximo seis linhas.
O envio da foto pode ser realizado através do aplicativo “PegFácil“, do Consórcio Guaicurus, disponível para download no PlayStore/AppleStore ou através de upload no Portal do Passe do Estudante.
Estudantes que estão fazendo o passe pela primeira vez devem pagar a taxa de confecção do cartão nos terminais do Consórcio Guaicurus: PegFácil 13 Maio; PegFácil 14 de Julho; PegFácil Afonso Pena; PegFácil Hércules Maymone; PegFácil Planeta Real; PegFácil Shopping Campo Grande; Terminal Aero Rancho; Terminal Bandeirantes; Terminal General Osório; Terminal Guaicurus; Terminal Júlio de Castilho; Terminal Morenão; Terminal Moreninhas e Terminal Nova Bahia.
Alunos que possuem guarda compartilhada podem cadastrar mais de um endereço.
INSCRIÇÃO
Confira o passo a passo para realizar o cadastro do Passe do Estudante 2023:
- Acesse este site
- Clique em “Cadastrar”
- Insira o CPF
- Insira a data de nascimento
- Selecione a opção se é a primeira vez que utiliza o passe ou não
- Tirar a foto digital
- Preencha os dados pessoais: nome, sobrenome, nome de um responsável próximo, endereço, telefone, celular, cidade, estado, e-mail e etc
- Selecione as linhas do ônibus (é possível escolher até 6 linhas)
- Imprimir protocolo
- Assinar o protocolo
- Levar o protocolo assinado na escola
CANCELAMENTO DO CARTÃO
O benefício do passe do estudante será cancelado imediatamente, caso:
- O estudante não se identificar à fiscalização da Agetran/Consórcio Guaicurus quando solicitado
- Passe duas pessoas juntas na catraca
- O estudante forneça informações falsas ou desatualizadas à Agetran ou Consórcio Guaicurus
- O estudante recarregue o cartão sem estar frequentando as aulas
- Terceiros recarreguem o cartão
- O estudante participe de algazarras, brigas e pichações nos terminais
- O estudante desembarque pela porta dianteira ou embarque pela porta traseira fora dos terminais e peg-fácil
- O estudante não comunique imediatamente à Agetran sobre perda/roubo do cartão do estudante
- O estudante faça uso do cartão para ir e voltar do trabalho/estágio ou qualquer outro local que não seja a instituição de ensino
Golpe
Idoso tem cinco anos de desconto indevido na aposentadoria em MS
A Defensoria Pública constatou que um estelionatário realizou um empréstimo utilizando os dados de um idoso, que teve dinheiro descontado desde 2019
14/01/2025 19h00
Reprodução Redes Sociais
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, ao ser procurada pela filha de um idoso de 71 anos, constatou que, desde 2019, um banco vinha descontando valores indevidos da aposentadoria da vítima.
Com o auxílio da Defensoria, o idoso conseguiu uma liminar na Justiça que impede o banco de realizar novos descontos enquanto o caso é analisado. Os descontos estavam relacionados a um empréstimo consignado que a vítima afirmou nunca ter contratado.
A situação só veio à tona quando a filha do aposentado percebeu os descontos e, ao revisar os extratos bancários para ajudar o pai, notou discrepâncias. Diante disso, decidiu procurar a Defensoria, que constatou que a assinatura no contrato do empréstimo não correspondia à assinatura do idoso.
Para comprovar, foi realizada a comparação entre a assinatura da vítima no RG e a assinatura no documento do empréstimo, que apresentaram diferenças claras.
Segundo o defensor público Pedro Lenno Rovetta Nogueira, responsável pelo caso, as provas indicam que o contrato foi realizado de forma fraudulenta, sugerindo que os dados do idoso foram utilizados por um estelionatário.
Isso, conforme apontado, teria sido possível devido a falhas no sistema de segurança da instituição financeira, cujo nome não foi divulgado. O defensor destacou que casos semelhantes são comuns e orientou a população a procurar a Defensoria Pública em situações desse tipo.
O processo segue na Justiça, e a Defensoria pediu a anulação do contrato de empréstimo, a devolução de todos os valores descontados e uma indenização de R$ 10 mil por danos morais para a vítima.
MAIS LIDAS
EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
ASSINANTES
