Nos últimos dois anos, empregadores flagrados mantendo funcionários em situação análoga à escravidão no Estado tiveram que indenizar em quase R$ 11,5 milhões tanto as vítimas quanto a sociedade pela ofensa moral.

Outras ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MS) resultaram em mais de R$ 98 milhões requeridos, entre 2024 e 2025, que aguardam apreciação pela Justiça especializada.

Em levantamento feito pelo MPT-MS, a pactuação de acordos extrajudiciais representa o reconhecimento, por parte dos envolvidos nas irregularidades, da obrigação de ressarcimento financeiro aos trabalhadores resgatados.

Para se ter ideia, em agosto do ano passado, duas situações envolvendo propriedades rurais que exploraram mão de obra em condições similares à escravidão tiveram desfechos diferentes.

Em um dos casos, os arrendatários da fazenda Bahia dos Carneiros, localizada em Porto Murtinho, fecharam acordo judicial com o MPT-MS após o resgate de sete trabalhadores, com indenização tanto às vítimas quanto à sociedade, pelo desrespeito a princípios como o da dignidade humana.

A reparação financeira somou pouco mais de R$ 1 milhão e constou em documento assinado após pedido do MPT-MS pela expropriação do imóvel rural.

Em outra situação, o casal Moacir Duim Júnior e Cristiane Kanda Abe, proprietários da fazenda Carandazal, tornou-se réu em ação movida pelo MPT-MS, após várias tentativas frustradas de acordo extrajudicial.

Em março do ano passado, a Vara do Trabalho de Corumbá determinou a averbação premonitória no registro da fazenda e, em agosto, Moacir Duim Júnior foi condenado ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de indenização por dano moral coletivo, além do cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer, sob pena de aplicação de multas em caso de descumprimento.

“A informação no registro do imóvel junto ao cartório, quanto à existência de ação judicial que visa à sua expropriação, serviu para resguardar o direito de terceiros de boa-fé que queiram adquirir ou receber em garantia a propriedade”, lembrou o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, autor da ação.

Moacir Duim Júnior é reincidente na conduta de exploração de trabalhadores em condições degradantes e, durante o flagrante ocorrido em fevereiro do ano passado, tentou ocultar o ilícito.

O processo narrou evidências que indicaram uma sucessão de vítimas da escravidão contemporânea na fazenda Carandazal.

Em um dos trechos, Paulo Douglas destacou que Moacir Duim Júnior, por intermédio de seu capataz, tentou destruir o acampamento onde os trabalhadores estavam alojados ao constatar o deslocamento da fiscalização até o local.

Pesou no bolso

Entre 2024 e 2025, a instituição firmou 21 acordos em procedimentos instaurados para apurar o resgate de 222 empregados submetidos a condições semelhantes à escravidão.

As indenizações por dano moral coletivo chegaram a quase R$ 4,6 milhões, enquanto as vítimas do trabalho escravo contemporâneo receberam, juntas, aproximadamente R$ 6,7 milhões.

Os valores foram calculados com base no último salário contratual e nos direitos trabalhistas devidos a cada resgatado, na proporção da ação ou omissão praticada pelo empregador.

“A Consolidação das Leis do Trabalho preconiza o pagamento, a título de dano moral individual, para casos gravíssimos como o da escravidão, no mínimo entre 20 e 50 vezes o salário contratual do empregado, podendo ser ainda mais elevado, conforme entendimento do STF”, observou Paulo Douglas Moraes, que também atua como coordenador regional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) no Estado.

Expropriação

Segundo o representante do MPT-MS, a eventual expropriação de fazendas que explorem mão de obra em condições de escravidão, com destinação à reforma agrária, pode ser interpretada como meio de promover punição justa e exemplar à conduta.

O procurador acrescentou que, em 2025, todas as denúncias formalizadas junto ao MPT-MS foram devidamente analisadas e receberam tratamento adequado, alcançando uma taxa de resolutividade de 82%, índice que coloca a regional na primeira posição entre todas as unidades do MPT no país.

“Esse resultado é fruto de uma atuação eficiente e integrada do Grupo Regional de Combate ao Trabalho Escravo, coordenado pelos auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, com participação do MPT, da Polícia Militar Ambiental e da Polícia do MPU, além do essencial apoio aéreo prestado pelo Governo do Estado”, destacou Moraes.

Entre 2021 e 2025, o número de acordos extrajudiciais firmados com empregadores que exploraram mão de obra em condições similares à escravidão saltou de 8 para 46, representando um aumento de 475% na solução administrativa de conflitos trabalhistas.

Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo

O próximo 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, marcará o lançamento do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso do Sul, às 8h, no Bioparque Pantanal, em Campo Grande.

O documento começou a ser redigido em maio de 2025 pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MS), sob orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com cooperação de diversas instituições, estabelecendo diretrizes fundamentadas em quatro eixos prioritários: governança, prevenção, repressão e proteção às vítimas.

Os primeiros debates que deram origem às ideias e viabilizaram a criação do plano ocorreram durante o seminário Combate ao Trabalho Escravo no MS: Histórico, Desafios e Perspectivas, realizado na sede do MPT-MS, em Campo Grande, no dia 31 de janeiro do ano passado.

O evento destacou dificuldades, conquistas e novas abordagens no enfrentamento dessa prática complexa, que envolve dimensões econômicas, sociais, territoriais e culturais.

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Um dos principais problemas enfrentados no sistema prisional de Mato Grosso do Sul é a superlotação. Dados do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN)13, referente ao primeiro semestre de 2025, apontam que a população carcerária do Estado é composta por cerca de 17.478 pessoas presas em celas físicas, para uma capacidade física de somente 8.632 vagas. 

Isso equivale a uma taxa de ocupação de 202%, ou seja, o sistema opera com 102% acima de sua capacidade real. 

Destes, 10.604 presos são mantidos em regime fechado, que tem capacidade para 6.591, ou seja, uma lotação 61% acima do limite. Em regime semi-aberto, são 2.095 pessoas para 1.068 vagas. 

Já os grupos provisórios, que aguardam julgamento, como noticiou anteriormente o Correio do Estado, a situação é pior. A lotação real é de 2.164 pessoas para 277 vagas formais, número apontado pelo SISDEPEN como 1.553% acima da capacidade real projetada. 

Em nota ao Correio do Estado, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública afirmou que estão sendo adotadas medidas alinhadas ao Programa Nacional Pena Justa, resultado da atuação do Governo do Estado, do Poder Judiciário e demais órgãos da execução penal. 

Obras

Como parte da solução, o Estado vem executando um plano de expansão da infraestrutura prisional, com previsão de quatro novos presídios masculinos de regime fechado, que resultará em 1.632 vagas a mais. Três destas obras já estão em processo licitatório. 

Além disso, estão previstas ampliações em unidades já existentes, que somarão 386 vagas. 

Também estão programadas ampliações de 136 vagas no Presídio de Trânsito de Campo Grande e de 64 vagas no Estabelecimento Penal de Paranaíba. 

“Somadas, as ações resultarão na criação de 2.018 novas vagas no regime fechado masculino”, afirmou a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). 

No município de Dois Irmãos de Buriti, a Penitenciária Municipal já vem passando por reforma, que deve resultar na ampliação de vagas, passando de 208 para 394, um acréscimo de quase 90% na capacidade instalada. 

Os investimentos vieram pela União na ordem de R$ 16 milhões e inclui a construção de 23 celas comuns, uma cela adaptada para pessoas com necessidades especiais, seis celas disciplinares e cinco celas de inclusão. 

O projeto também inclui a implantação de um módulo polivalente destinado à realização de cerimônias, cultos religiosos, atividades culturais, educativas, esportivas e visitas familiares. Também estão sendo feitas melhorias em outros setores, como a portaria, recepção, alojamento dos policiais penais, área de revista de visitantes, setor de tratamento penal, área de serviços, espaços de triagem e inclusão, setor de ensino e  galeria central. 

De acordo com a Sejusp, a previsão de entrega da obra é até o final do mês de junho deste ano. 

Relatório

Segundo o relatório do Mecanismo Nacional de Defesa e Combate à Tortura (MNPCT), a superlotação impacta diretamente o acesso a direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal, como o acesso à saúde, alimentação adequada, banho de sol, assistência jurídica e separação por perfil, tendo sido encontrados problemas graves em todos os pontos listados.

Durante as inspeções, os agentes identificaram, entre outros problemas, celas insalubres, estruturas danificadas, calor excessivo, falta de ventilação, instalações sanitárias precárias, lixo e esgoto a céu aberto, presença de animais nocivos como escorpiões, alimentação insuficiente, entre outros. 

Outro ponto ressaltado pelo MNPCT é o agravamento das violações já apontadas em inspeções realizadas no ano de 2016, o que indica uma omissão do Estado perante as condições já apresentadas. 

Segundo o órgão, quase uma década após as primeiras recomendações, o Estado não apenas deixou de reverter os problemas estruturais, como passou a conviver com um aumento significativo da população carcerária sem ampliação proporcional da capacidade instalada. 

Dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen) indicam que a população carcerária de Mato Grosso do Sul cresceu 34% de 2016 a 2024, enquanto o número de vagas permaneceu praticamente estagnado, resultando em um déficit superior a 9 mil vagas. 

“A situação do sistema prisional sul-mato-grossense encontra-se à beira de um colapso total, com a omissão do poder público culminando em um agravamento drástico das condições após a pandemia de COVID-19. O período pós-pandêmico foi marcado não por reformas, mas pela implementação de restrições arbitrárias que intensificaram o isolamento e a desassistência, pelo descontrole do Estado em claro sinal da abdicação de seu dever de custódia, bem como, pela perpetuação de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. A gestão ilegal caracterizada pela ingerência de atores não estatais e pela delegação inadequada de funções públicas, agora com nuances ainda mais complexas no cenário pós-pandemia”, escreveu o Mecanismo Nacional em relatório.