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Relatório final da Lei Orçamentária é entregue para votação na Câmara

Para 2023, de forma inédita, cada vereador pôde apresentar emendas impositivas no valor de R$ 200 mil

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O Relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 foi entregue à Mesa Diretora, na sessão ordinária desta terça-feira (6) na Câmara Municipal. Neste ano, de forma inédita, cada vereador pôde apresentar emendas impositivas no valor de R$ 200 mil, sendo metade obrigatoriamente destinada à saúde e o restante para outros setores. 

Constam no relatório 364 emendas, sendo 104 impositivas (52 destinadas à área da saúde e 52 para outros setores).

No total, serão R$ 5,8 milhões na Lei Orçamentária, constante nas emendas dos vereadores. Somam-se ainda 253 emendas ordinárias e 7 textuais.

O presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), disse que a votação deve ocorrer na quinta-feira (8) para que o Orçamento seja entregue à prefeita Adriane Lopes, com previsão de investimentos em todas as áreas.

O vereador Betinho (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis e relator da peça orçamentária destacou a conquista das emendas impositivas para a Câmara atender os pedidos feitos pelos moradores

“Posso dizer que a Câmara está fazendo história, pois é uma das poucas capitais que não tinha emenda impositiva. Avançamos muito porque, mesmo com período de dificuldade, conseguimos R$ 200 mil cada vereador para as emendas”, disse.

A LOA, contendo as emendas, precisa ser votada em primeira e segunda discussões para, então, ser encaminhada ao Executivo para sanção ou veto.


LOA 2023

O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5.481.631,265 para o Orçamento de 2023, aumento de 14,2% em relação aos R$ 4.798.631,650 previstos na Lei Orçamentária deste ano.

Em setembro, foi realizada Audiência Pública para debater a proposta. Depois, foi aberto prazo para que os vereadores pudessem apresentar suas emendas. Para elaboração do relatório final, as sugestões foram analisadas de forma técnica e jurídica, retirando repetições.

As proposições ao orçamento precisam estar em conformidade com o que estabelece o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada no dia 23 de junho deste ano.

Emendas Impositivas

Pela primeira vez, os vereadores determinaram a destinação de R$ 5,8 milhões do Orçamento para 2023, por meio das emendas impositivas. Obrigatoriamente, metade desse recurso precisa ser direcionado para ações na área da saúde; a outra metade para ser aplicada em diferentes áreas como infraestrutura, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outros.

Antes os vereadores já faziam emendas ao orçamento, mas a Prefeitura não tinha a obrigação de executá-las, como ocorre com as impositivas. Mesmo assim, outras demandas da população são transformadas em emendas sugestivas e constam no relatório final da LOA.

Operação Olho de Vidro

Polícia Federal desarticula rede de tráfico de drogas em MS e cinco estados

Onze pessoas foram presas em seis estados brasileiros, incluindo Mato Grosso do Sul, na Operação Olho de Vidro, que visa desarticular uma organização criminosa envolvida no tráfico transnacional de drogas."

19/09/2024 14h02

Armas e entiorpecentes foram apreendidos em operação da Polícia Federal

Armas e entiorpecentes foram apreendidos em operação da Polícia Federal Divulgação/ Polícia Federal

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Uma organização criminosa que atua no tráfico de drogas na fronteira com o Paraguai foi alvo da Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (19) em seis estados brasileiros. Os policiais cumpriram 12 mandados de prisão e 16 de busca e apreensão em nove cidades de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, São Paulo, Santa Catarina e Goiás.. 

A operação também interditou duas empresas e apreendeu veículos, imóveis e valores em contas bancárias dos 17 investigados.

As investigações começaram em maio de 2022, em apuração dos responsáveis por enviar 400 quilos de cocaína por meio de uma transportadora de Ponta Porã. A partir dessa ocorrência, foi identificada a atuação de uma organização criminosa.

Durante as diligências, além das prisões e buscas realizadas, duas pessoas jurídicas foram interditadas, inúmeros veículos foram apreendidos e grande numerário de valores foi bloqueado nas contas dos investigados.

Ainda de acordo com a Polícia Federal, foram efetuadas sete prisões em flagrante pelos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas, com a consequente apreensão de quatro pistolas, uma escopeta, além de cocaína e maconha.

O nome dos envolvidos presos pela Operação Olho de Vidro não foram divulgados pela Polícia Federal. O caso segue em investigação. 
 

Armas e entiorpecentes foram apreendidos em operação da Polícia Federal Divulgação/ Polícia Federal 

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STF X MUSK

Alexandre de Moraes ordena suspensão imediata do X no Brasil

Nova burla custará multa de R$ 5 milhões diários à rede social

19/09/2024 13h30

Foto: Divulgação/X

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na noite desta quarta-feira (18) que a rede social X suspenda imediatamente o uso de novos acessos pelos servidores de internet CDN, Cloudflare, Fastly e Edgeuno e outros semelhantes, criados para burlar a decisão judicial de bloqueio da plataforma em território nacional, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 milhões ao X Brasil e ao Twitter.

A determinação de manter a suspensão da rede social ocorre após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notificar nesta quarta-feira a manobra que atualizou o aplicativo da plataforma X, ocorrida nas últimas 24 horas, o que possibilitou o amplo acesso dos usuários aos serviços da plataforma no país, burlando o bloqueio determinado pela justiça brasileira.

“Não há, portanto, dúvidas de que a plataforma X – sob o comando direto de Elon Musk [proprietário do X] –, novamente, pretende desrespeitar o Poder Judiciário brasileiro, pois a Anatel identificou a estratégia utilizada para desobedecer a ordem judicial proferida nos autos, inclusive com a sugestão das providências a serem adotadas para a manutenção da suspensão”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes na decisão.

Adicionalmente, o ministro ordenou que a Anatel adote, imediatamente, todas as providências necessárias à manutenção da suspensão do funcionamento do X Brasil em território nacional, determinada pela Primeira Turma da Corte. A Anatel deve, inclusive, suspender os novos acessos pelos servidores de internet identificados.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes estipulou o prazo de 24 horas para que a Anatel comunique ao STF quais providências foram adotadas e que medidas foram implementadas para cumprimento da decisão de bloqueio do X no país.

O ministro ainda intimou as empresas Twitter International Unlimited Company e X Brasil Internet, via edital, já que o X encerrou as atividades no Brasil e, atualmente, não tem representação legal no país. O ministro também intimou a Starlink Brazil, empresa de tecnologia também de propriedade do bilionário Elon Musk.

Entenda

Em nota à imprensa, a Anatel diz que a acessibilidade dos usuários à rede X desrespeita a decisão judicial e esclarece que teve o apoio ativo das prestadoras de telecomunicações e da empresa Cloudfare para identificar o mecanismo que permitiu o desbloqueio da plataforma. A agência reguladora ainda noticiou possíveis providências que podem ser adotadas para cessar a desobediência à ordem judicial. 

“A conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF. Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão da Agência as providências cabíveis”, diz a nota da Anatel.

O X está bloqueado no Brasil desde o fim de agosto, após uma determinação do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a decisão, a suspensão vale até que a rede pague multas e indique um representante legal no país.

*Com informações da Agência Brasil

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