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Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulheres

Medidas incluem monitoração de agressores e tipificação do vicaricídio

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher. Conheça mais detalhes das novas legislações. 

Monitoramento eletrônico de agressores 

O PL 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. 

Atualmente, a Lei Maria da Penha autoriza o monitoramento apenas como opção. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor.

Segundo o Palácio do Planalto, os objetivos da nova lei são: 

  • Aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas, 
  • Redução do tempo de resposta em situações de risco 
  • Possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.

Tipificação do crime de vicaricídio

O PL 3.880/2024 inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Essa modalidade de violência é caracterizada pela prática de atos contra terceiros, especialmente filhos, dependentes ou pessoas próximas, com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.

A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra

  • Descendente, 
  • Ascendente, 
  • Dependente, 
  • Enteado ou 
  • Pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher.

A pena pode ser ampliada caso o crime seja praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Combate à Violência contra Mulheres Indígenas

O PL 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A data será celebrada anualmente no dia 5 de setembro. 

“Embora tenha caráter simbólico, a iniciativa cumpre papel estratégico ao dar visibilidade a uma realidade ainda pouco considerada nas políticas públicas e ao evidenciar a necessidade de abordagens específicas”, informou o Palácio do Planalto. 

aproveite

Expogrande terá emissão da carteira de identidade com 80 senhas por dia

Haverá duas estações de atendimento no Parque de Exposições Laucídio Coelho, entre os dias 9 e 19 de abril

09/04/2026 17h30

Estrutura foi montada no Parque de Exposições Laucídio Coelho durante a Expogrande

Estrutura foi montada no Parque de Exposições Laucídio Coelho durante a Expogrande Foto: Divulgação

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) montou uma estrada para emissão da Carteira de Identidade Nacional no Parque de Exposições Laucídio Coelho, durante a Expogrande. Diariamente, serão distribuídas 80 senhas para atender a população em duas estações.

De acordo com a Sejusp, o atendimento será realizado de 9 a 19 de abril, das 14h às 19h. A primeira via do documento é gratuita.

A estrutura funcionará na esquina da entrada principal do parque. Caso a procura supere a previsão inicial, a capacidade poderá ser ampliada.

A ação é realizada pela Sejusp, por meio do Instituto de Identificação da Polícia Científica de Mato Grosso do Sul, e integra a política de ampliação do serviço de identificação civil em locais de grande circulação de pessoas.

Além do local na Expogrande, a rede de atendimento para emissão de RG no Estado conta com 93 postos de identificação em funcionamento.

Carteira de Identificação Nacional

Segundo dados do Instituto de Identificação, Mato Grosso do Sul já contabiliza 723.439 registros desde a implantação do novo documento, em janeiro de 2024.

O volume corresponde a cerca de 24,7% da população estadual, com base na estimativa de 2.924.631 habitantes.

Para solicitar a CIN, é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento ou da certidão de casamento, conforme o estado civil do requerente.

O novo documento adota o CPF como número único de identificação, conta com QR Code para verificação de autenticidade e traz também a MRZ, padrão internacional usado em passaportes.

A Carteira de Identidade Nacional tem validade de cinco anos para crianças de 0 a 11 anos, de dez anos para pessoas de 12 a 59 anos, e validade indeterminada para cidadãos a partir de 60 anos.

O documento antigo permanece válido até 2032, sem exigência de troca imediata.

Serviço

Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) na Expogrande
Data: 9 a 19 de abril
Horário: 14h às 19h
Local: esquina da entrada principal da Expogrande, em Campo Grande
Senhas: 80 por dia
Custo: primeira via gratuita

180

Campanha contra a violência à mulher leva canal 180 para as contas de luz

As contas de energia elétrica em todo o País terão o canal de denúncias disponível; contas de março da Energisa já foram atualizadas

09/04/2026 17h30

Canal 180 vai estar escrito em todas as contas de energia elétrica

Canal 180 vai estar escrito em todas as contas de energia elétrica Arquivo Correio do Estado

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Com foco na campanha de combate à violência doméstica, as distribuidoras de energia elétrica do País passam a incluir o número 180 nas contas de energia. A iniciativa é inédita no Brasil e pretende ampliar o acesso à proteção e enfrentamento da violência doméstica. 

O 180 é um canal direto para atendimento à mulher. Em Mato Grosso do Sul, a Energisa atende mais de 1,2 milhão de clientes em 74 municípios do Estado. As contas do mês de março emitidas no Estado já vieram contendo as frases “Violência contra a mulher é crime. Não se cale. Denuncie. Ligue 180”, no campo laranja da conta. 

A iniciativa é uma parceria do Governo Federal no âmbito do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e já começou a ser implementada pelas distribuidoras em todo o País, alcançando mais de 212 milhões de pessoas. 

“Assim como a energia elétrica que chega às casas de nossos clientes 24 horas por dia, o Ligue 180 também está disponível em tempo integral para acolher e orientar mulheres em situação de violência. Ao incluir esse número em todas as contas de luz, reforçamos nosso compromisso não apenas com a prestação de um serviço essencial, mas também com a proteção da vida e da dignidade” afirma o gerente de Serviços Comerciais da Energisa Mato Grosso do Sul, Artur Gandra.

O movimento acontece em meio a um aumento de casos de feminicídio em todo o País. No ano passado, foram 1.568 vítimas do crime, um aumento de 4,7% com relação a 2024, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 

Em 2024, mais de 257 mil mulheres sofreram lesão corporal causadas por terceiros no contexto de violência doméstica. Outras 51 mil foram vítimas de violência psicológica. Os dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 

O Ministério das Mulheres mostrou que o canal 180 realizou mais de 1 milhão de atendimentos em 2025, uma média de 3 mil por dia. Ainda foram realizadas 155.111 denúncias de violência. 

Somente no mês de janeiro deste ano, foram 90.758 atendimentos e 15.575 denúncias. Em Mato Grosso do Sul, desde o início do ano, foram recebidas 5.877 denúncias de violência doméstica e 9 feminicídios no Estado.

“Levar o 180 para dentro dos lares por meio da conta de luz é uma estratégia necessária para ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção. Muitas mulheres ainda enfrentam barreiras para denunciar ou não sabem onde buscar ajuda. Quando essa informação chega de forma direta e permanente, aumentamos as chances de romper o ciclo da violência”, afirma Patrícia Audi, presidente da Abradee.

Canal 180

O serviço do 180 é gratuito, confidencial e funciona 24 horas por dia. O canal é voltado para o registro de denúncias, além de oferecer orientações sobre direitos, informações sobre a legislação e encaminhamento para atendimentos especializados e autoridades competentes. 

Ao incluir o número nas contas de luz, as distribuidoras ampliam o alcance da informação, especialmente em contextos em que a vítima pode estar isolada ou com acesso restrito a outros meios de denúncia.


 

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