Cidades

Transparência Pública

Nova lei permite consultar salário de servidor apenas pelo nome em Campo Grande

Medida elimina a exigência de CPF ou matrícula e dá prazo de 60 dias para a prefeitura adaptar o Portal da Transparência.

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Uma nova lei promulgada pela Câmara Municipal de Campo Grande pretende facilitar o acesso da população aos salários e demais valores recebidos por servidores e agentes públicos do município. A medida determina que as consultas no Portal da Transparência possam ser realizadas apenas com o nome completo ou parte do nome do funcionário.

A Lei Municipal nº 7.668, de 12 de agosto de 2026, foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta segunda-feira (17).

O texto estabelece que a ferramenta de pesquisa deverá permitir o acesso simplificado às informações sobre remuneração, subsídios, vencimentos, proventos e outras vantagens pecuniárias pagas pelos poderes Executivo e Legislativo municipais.

Com a mudança, o cidadão não poderá ser obrigado a informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a matrícula funcional ou qualquer outro dado de identificação do servidor para realizar a consulta. Esses filtros poderão continuar disponíveis, mas apenas de maneira opcional.

A legislação estabelece que o nome completo ou parte dele deverá funcionar como critério único e suficiente para a busca. Na prática, a medida procura retirar obstáculos que podem dificultar a fiscalização dos gastos públicos pela população.

O texto foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), e concede prazo máximo de 60 dias para que a Prefeitura e a Mesa Diretora da Casa de Leis promovam as adaptações necessárias em seus respectivos portais.

Busca deverá ficar em destaque

Além de eliminar a obrigatoriedade de informações adicionais, a lei determina que a ferramenta de consulta seja destacada e facilmente encontrada na página inicial do Portal da Transparência. O sistema também deverá apresentar orientações claras sobre a utilização do mecanismo.

A norma reconhece que o portal municipal já dispõe de uma funcionalidade para consultas pelo nome. No entanto, esclarece que a adequação deverá se concentrar principalmente na retirada de filtros obrigatórios capazes de impedir ou dificultar o acesso aos dados.

Informações como cargo, órgão de lotação e período de referência poderão ser oferecidas para refinar os resultados, desde que não sejam transformadas em condições para a realização da pesquisa.

Quando a busca apresentar dois ou mais servidores com nomes iguais ou semelhantes, o sistema deverá mostrar todos os resultados encontrados.

Para permitir a identificação correta, a plataforma poderá apresentar dados complementares, como o cargo ocupado, o órgão de lotação e a situação funcional do agente público.

Essa diferenciação deverá informar, por exemplo, se o funcionário está em atividade, aposentado ou se o resultado se refere a um pensionista. Mesmo nesses casos, a existência de homônimos não poderá ser utilizada como justificativa para impedir a pesquisa inicial pelo nome.

Controle dos gastos públicos

A legislação busca ampliar a transparência sobre a folha de pagamento do município e facilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Atualmente, os dados sobre remuneração de agentes públicos devem ser divulgados pelos órgãos governamentais em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

A nova regra municipal não cria novas categorias de informações a serem divulgadas. A mudança está concentrada na forma como o cidadão poderá localizar os dados que já são publicados pelos poderes municipais.

O texto também cita o Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que estabelece compromissos relacionados à transparência e ao acesso às informações públicas.

Conforme a lei, os resultados das pesquisas deverão apresentar as informações que já são divulgadas pelo município em razão da legislação federal e dos compromissos assumidos perante os órgãos de controle.

A medida não impede que o Portal da Transparência amplie, futuramente, a quantidade de dados disponíveis, desde que a divulgação seja determinada por uma nova legislação ou por decisão dos órgãos competentes.

Descumprimento poderá resultar em sanções

Os responsáveis que não cumprirem as novas exigências poderão ficar sujeitos às sanções previstas na Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e nas demais normas municipais aplicáveis.

A prefeitura e a Câmara terão dois meses, contados a partir da publicação, para concluir as alterações técnicas.

Após esse período, qualquer cidadão deverá conseguir consultar os valores pagos a um agente público municipal digitando somente o nome ou parte dele no Portal da Transparência.

90 dias

Atuação da Força Penal Nacional em presídios de MS é prorrogada

Ministério da Justiça prorrogou o auxílio do efetivo por mais 90 dias em estabelecimentos penais de Campo Grande e Dourados

17/08/2026 14h00

Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande é uma das que a Força Penal Nacional atua

Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande é uma das que a Força Penal Nacional atua Foto: Gerson Oliveira / Arquivo / Correio do Estado

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O Ministério da Justiça e Segurança prorrogou hoje (17) por mais 90 dias o emprego da Força Penal Nacional na a Máxima de Campo Grande, o  Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho; e na Penitenciária Estadual de Dourados, localizada a aproximadamente 120 quilômetros da fronteira com o Paraguai. O objetivo é dar continuidade ao trabalho de varredura de aparelhos celulares e materiais ilícitos nos presídios, iniciado em maio deste ano.

A Portaria  Nº 1.280, publicada hoje no Diário Oficial da União, permite “excepcionalmente”, o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado para treinamento, capacitação e desenvolvimento de protocolos de segurança.

O texto afirma que a operação atende solicitação do Governo de Mato Grosso do Sul com o apoio logístico e terá a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública do estado, sendo que o número de profissionais federais não foi divulgado.

Esta decisão permite a continuidade de operações específicas de revistas estruturadas para busca de aparelhos celulares e materiais ilícitos do ambiente prisional e o emprego de tecnologia especializada para identificação de sinais de telefonia móvel, com o objetivo de fortalecer a capacidade de monitoramento e contribuindo para a interrupção de comunicações criminosas originadas no interior das unidades prisionais.

Nessa atuação conjunta entre Governo do Estado e Ministério está sendo utilizado o georradar, equipamento capaz de identificar estruturas subterrâneas sem a necessidade de escavações ou intervenções físicas no terreno. A ferramenta permite localizar possíveis túneis, galerias, cavidades e outras alterações estruturais que possam representar riscos à segurança da unidade prisional.

A Força Penal Nacional em unidades prisionais de Mato Grosso do Sul reúne policiais penais de diferentes unidades da Federação, promovendo a integração de experiências e boas práticas desenvolvidas pelos sistemas penitenciários estaduais e federal.

Atualmente, a missão conta com policiais penais federais e estaduais mobilizados, oriundos dos estados do Acre, Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe, que atuam em conjunto com a Polícia Penal Federal e os policiais penais de Mato Grosso do Sul.

 

MATO GROSSO DO SUL

Bioparque Pantanal pode ganhar nome de cientista corumbaense nascida em 1912

Projeto busca complementar nomenclatura do espaço em homenagem à pesquisadora que é uma das principais referências da taxonomia vegetal no Brasil

17/08/2026 12h32

Importante frisar: não há a intenção de retirar o já consolidado título de

Importante frisar: não há a intenção de retirar o já consolidado título de "Bioparque Pantanal", mas sim acrescentar o nome da pesquisadora em complemento à identidade do local. Marcelo Victor/Correio do Estado e Arquivo Graziela Maciel Barroso

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De autoria da deputada estadual pelo Partido dos Trabalhadores (PT), professora Gleice Jane, um projeto protocolado na última semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, pode trazer ao nome do Bioparque Pantanal um complemento em homem à cientista corumbaense nascida em 1912 que tornou-se uma das principais referências da taxonomia vegetal no Brasil. 

Graziela Maciel Barroso nasceu em Corumbá, em 1912, e atuou como naturalista no Jardim Botânico do Rio de Janeiro antes mesmo de ingressar na universidade em busca de uma graduação, título esse que chegou quando ela já havia completado meio século vivido. 

Agora, conforme proposto pela deputada Gleice Jane (PT), a instituição na Capital do Mato Grosso do Sul passaria a se chamar: Bioparque do Pantanal Graziela Maciel Barroso. 

Ainda segundo a justificativa da parlamentar, para além de ampliar a presença de figuras femininas na memória de espaços públicos locais, a homenagem valorizaria as conquistas e contribuições da pesquisadora que chegou a ser a única mulher entre os candidatos aprovados em concurso público para atuar como naturalista no Jardim Botânico do RJ. 

Importante frisar que não há a intenção de retirar o já consolidado título de "Bioparque Pantanal", mas sim acrescentar o nome da pesquisadora em complemento à identidade do local.

Entenda

Após anos sendo um "elefante branco", o um dia popularmente conhecido como "aquário de Campo Grande" foi inaugurado em 28 de março de 2022 como Bioparque Pantanal.

Gleice Jane defende que associar o nome da cientista ao Bioparque permite aproximar duas dimensões da história sul-mato-grossense: a rica biodiversidade local e a contribuição das mulheres para a produção científica.

“Graziela nasceu em Corumbá e se tornou uma das maiores referências da botânica brasileira, mas sua história ainda é pouco conhecida pela própria população de Mato Grosso do Sul. Dar seu nome ao Bioparque é reconhecer uma cientista extraordinária, valorizar a ciência produzida por mulheres e mostrar às novas gerações que uma mulher sul-mato-grossense ajudou a construir conhecimento fundamental sobre a biodiversidade do nosso país”, diz a deputada.

Através de seu trabalho, Graziela contribuiu para o estudo e classificação da flora nacional, considerada uma principais catalogadoras de plantas do país, sendo parte fundamental inclusive da formação das diferentes gerações de pesquisadores que estariam por vir. 

Conforme o texto da proposta, há uma baixa presença de mulheres na denominação de equipamentos e espaços públicos, nomes que, se atribuídos a esses locais, poderiam contribuir para a construção da memória coletiva, reconhecendo figuras femininas no imaginário popular com o passar dos anos. 

“A memória de um Estado também é construída pelos nomes que escolhemos preservar. Durante muito tempo, as contribuições das mulheres para a ciência, a educação, a cultura e tantas outras áreas foram invisibilizadas. Homenagear Graziela é também dizer que as mulheres fizeram e continuam fazendo parte da construção da história de Mato Grosso do Sul”, afirma Gleice Jane.

Para ela, há ainda um simbolismo em vincular toda a jornada da botânica ao equipamento público local que se dedica à preservação da biodiversidade. 

 

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