No último mês, em novembro, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, junto aos Departamentos de Polícia do Interior (DPI), da Capital (DPC), e da Delegacia de Polícia Especializada (DPE) cumpriram mais de 50 mandados de prisão.

Com o auxílio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), os mandados de prisões acontecem de forma indireta, com a produção de informações e provas técnicas essenciais para a condução de operações policiais.

Segundo informações, no Departamento de Polícia da Capital, o DPC, foram cumpridos 19 Mandados de Prisão (MP). Desse número, 14 mandados eram apenas em Campo Grande, cidade com o maior número de prisões.

Bandeirantes aparece com 2 mandados de prisão no município, e as cidades de Jaraguari, Ribas do Rio Pardo e Sidrolândia, com 1 alvo em cada. 

No DPI, do interior do estado sul-mato-grossense, foram apontados 33 alvos capturados com mandados de prisão, distribuídos nos municípios de Aquidauana, Bataguassu, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.

Ao todo, foram 52 mandados cumpridos, com 19 da DPC e 33 da DPI. De acordo com o MJSP, o laboratório oferece suporte técnico investigativo às polícias judiciárias estaduais.

Como funciona?

Com objetivo de oferecer suporte técnico investigativo às polícias judiciárias estaduais, o Laboratório assume o papel de assessorar as diversas investigações de crimes cibernéticos que ocorrem no país.

Por meio de mapeamento de suspeitos ou organizações criminosas, as polícias identificam provas do crime e elementos que podem seguir para pedidos de busca e apreensão ou prisão dos envolvidos.

Em novembro, o diretor do Departamento de Inteligência Policial, da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), Devair Aparecido Francisco, destaca que o foco escolhido para os mandados de prisão foram relacionados a crimes contra a vida.

“Recentemente o governo de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, dotou a PCMS com sistemas de análises de inteligência que tem otimizado os trabalhos, para agilizar no esclarecimento de crimes e cumprimentos de mandados de prisão”, conta o diretor.

Não só para o mês de novembro, o diretor ainda ressalta que a ação, assim como outras parecidas estão sendo realizadas também neste mês de dezembro, e o plano é que tenha continuidade durante o próximo ano.

Ciberlab

O envolvimento e participação do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) ganhou força em 2024. Em fevereiro do ano passado, a Polícia Civil do Estado deflagrou a operação “Verbum Clavis”, com cumprimento de dois mandados de busca e apreensão, além de dois de prisão temporária nas cidades de Osasco (SP) e Curitiba (PR).

Na ocasião, a ação auxiliou no desdobramento da investigação de uma associação criminosa, que gerou prejuízo de aproximadamente R$ 3,6 milhões em criptoativos pertencentes a um casal de Campo Grande.

Durante as investigações foi constatado e desdobrado o crime, que foi baseado na relação de confiança dos golpistas com as vítimas. Então, com o auxílio do Ciberlab, foi possível rastrear os acusados e os ativos, devido ao Núcleo de Operações com Criptoativos, parte do Ciberlab.

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Através da edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul trouxe à público a decisão pelo arquivamento da investigação contra o escritório "Bastos, Claro e Duailibi Advogados Associados", no caso da contratação sem licitação na Câmara Municipal de Campo Grande. 

Conforme o texto de decisão unânime, basicamente foi levado em conta o entendimento de que houve a rescisão do contrato firmado entre a Casa de Leis e o escritório de advocacia que lista entre os sócios a advogada Camila Cavalcante Bastos, filha do desembargador Alexandre Bastos, e a esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Katia Regina Bernardo Claro.

Em outras palavras, numa espécie de ordem cronológica dos fatos, houve a contratação do escritório pela chamada "dispensa de licitação", que esbarra em uma série de impeditivos como a falta de uma "natureza singular dos serviços" e pelo fato de que a própria Câmara Municipal já possui uma estrutura de assessoria jurídica. 

Reprodução/DOMPMS

Porém, diante de um acatamento integral da rescisão do contrato, somado à inexistência de "conduta ímproba", não haveria justa causa para uma ação civil pública, o que põe fim a investigação do elo entre a Câmara Municipal e o escritório que pelo menos desde 2012 presta serviços para a Casa de Leis. 

Entenda

Esse contratação específica foi firmada entre as partes em 21 de março e publicada cerca de três dias depois - como bem acompanha o Correio do Estado -, sem licitação  sob argumento de se tratar de escritório especializado em: 

“assessoria jurídica relativa ao Direito Público, de natureza complexa, em licitações e contratos, bem como assessoria jurídica em todos os atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aos interesses da Câmara Municipal atinentes ao artigo 168 da Constituição de 1988”.  

Cerca de três meses depois, em junho, a contratação da filha de desembargador e esposa de deputado entrou na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que passou a investigar o acordo com a abertura de inquérito civil cerca de quatro meses depois, para apurar sobre a legalidade e necessidade da contratação. 

Isso porque, cabe ressaltar,  a Câmara Municipal de Campo Grande já conta com pelo menos seis advogados concursados ou comissionados para cuidar da assessoria jurídica da Casa de Leis.

Pelo menos desde 2012 o escritório presta serviços à Câmara Municipal, porém, entre os anos de 2022 e 2024, por exemplo, o valor pago anualmente era de R$150 mil, sendo R$12,5 mil ao mês. 

O pai de Camila, o desembargador Alexandre Bastos, foi afastado do Tribunal de Justiça desde 24 de outubro do ano passado, por conta da operação Ultima Ratio pois, segundo investigação da Polícia Federal, é suspeito de envolvimento em um esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Além dele, outros três desembargadores seguem afastados.

Parte destas suspeitas é justamente relativa à contratação do escritório da filha por prefeituras e câmaras de vereadores. A própria advogada Camila Bastos foi alvo da investigação e por conta disso acabou desistindo da disputa pelo comando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), na qual ocupava o cargo de vice-presidente. 

Mas, apesar do escândalo, o vereador Papy renovou o contrato e concedeu o aumento baseado no argumento já citado acima. 

Caminhos da demissão

Cerca de um mês após abertura do inquérito, o MP recomendou o rompimento do contrato com o escritório de advocacia Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados, entendendo que não há justificativas legais para a contratação sem licitação. 

Entretanto, a "promessa" por parte do presidente da Câmara, Papy, de demitir o escritório ligado a "medalhões", só veio no início do mês de agosto, exatos 17 dias após receber a recomendação.  

A recomendação da promotoria foi publicada no primeiro dia do recesso da Casa de leis, com as "férias de meio de ano" acabando em 31 de julho, mas os parlamentares retornaram aos trabalhos em sessão pública no dia 05 de agosto. 

Caso houvesse o rompimento do contrato no dia da publicação do MPMS, a Câmara teria economizado pelo menos R$13 mil. 

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