O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) quer o bloqueio das verbas do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande para garantir os serviços de atendimento no Hospital Santa Casa. O órgão ministerial solicitou a restituição do sequestro mensal de R$ 12 milhões das contas dos responsáveis pela unidade hospitalar. O pedido foi instaurado na 3ª Câmara Cível da Justiça de Mato Grosso do Sul.

O MPMS argumenta que, se Estado e Município continuam regulando pacientes para a Santa Casa, é indispensável que garantam condições mínimas para que essas pessoas sejam atendidas de forma digna.

Além disso, destaca que o Estado não é mero financiador, mas cogestor do Sistema Único de Saúde (SUS), e que a exigência judicial de plano de ação deve ser cumprida.

Com isso,o Procurador de Justiça Sérgio Luiz Morelli assinou o parecer que reforça essa tese e afasta a alegação de violação à separação dos poderes. O documento esclarece que não houve criação de nova política pública, mas apenas a exigência de planejamento mínimo diante da grave desassistência comprovada nos autos.

Também destaca que o custo administrativo de elaborar um plano é incomparavelmente inferior ao custo humano e social da continuidade da desassistência.

Relatórios do Conselho Regional de Medicina (CRM) mostram que a Santa Casa tem superlotação superior a 500% da capacidade instalada, além da falta de insumos básicos e paralisações de atendimento por ausência de pagamento a profissionais.

Ação civil

Em 2025, a 76ª Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública que resultou na obrigatoriedade do Estado e do Município a apresentarem um plano de ação no prazo de 90 dias, com medidas para regularizar os serviços médicos, recompor estoques de medicamentos e insumos, além de organizar o pronto-socorro para reduzir a superlotação.

Inicialmente,a Justiça determinou que, em caso de descumprimento, haveria sequestro mensal de R$ 12 milhões das contas do Estado e do Município. Porém, posteriormente, o bloqueio foi substituído por multa diária de R$ 5 mil.

O Estado recorreu, alegando ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e ingerência judicial em políticas públicas, porém teve seu pedido negado.

Protesto da enfermagem

No período da manhã desta terça-feira (7), os profissionais de enfermagem da Santa Casa realizaram uma Assembleia, onde ficou definido que parte dos trabalhadores ficariam de braços cruzados em frente ao hospital até o pagamento. 

A classe afirma que o pagamento da complementação salarial referente ao mês de fevereiro, e até mesmo o salário, ainda não havia sido pago. O prazo para o repasse era até o dia 05. Para o salário, o prazo para pagamento era até ontem. 

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Área de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Siems), o repasse financeiro vem do Governo Federal sempre pontualmente, chega à Prefeitura Municipal onde é destinado ao setor financeiro do Hospital. Atualmente, a Santa Casa conta com uma equipe de 1,4 mil enfermeiros. 

Ontem mesmo, a Sesau emitiu nota, onde afirmou que o repasse seria feito aos funcionários até o final do dia. 

"Conforme previsto na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, o prazo para o repasse é de 30 (trinta dias) contados a partir do depósito. Contudo, devido ao feriado prolongado, não houve tempo hábil para finalizar os tramites legais para o repasse, o qual irá ocorrer ainda nesta terça-feira, quando o valor estará disponível aos profissionais", afirmou a nota.

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Após ser investigada por suspeita de grilagem de terras no Pantanal, a empresa Toposat, que é especialista em topografia, loteamento e georreferenciamento, foi novamente alvo de investigação da Polícia Federal (PF), desta vez, por possível esquema de fraude mediante a inserção de informações falsas sobre propriedade de terras rurais.

De acordo com a PF, a investigação, que resultou na Operação Terra Forjada, apurou que havia suposta “manipulação de dados em sistemas públicos federais, com a finalidade de simular domínio ou posse sobre áreas rurais, incluindo terras públicas e propriedades privadas regularmente constituídas”. 

Ainda segundo a investigação, também foram encontrados indícios de fraudes relacionadas à reserva legal, ou seja, o investigado inseria “informações inconsistentes para conferir aparência de regularidade ambiental”.

“Apurou-se que um dos responsáveis teria inserido dados ideologicamente falsos nos sistemas oficiais, inclusive com uso indevido de informações vinculadas a imóvel diverso, viabilizando a tentativa de apropriação de terra pública e a sobreposição indevida de área particular”, diz trecho da nota da PF.

Dentro dessa investigação, uma das empresas alvo de mandados de busca e apreensão foi a Toposat, em Campo Grande. A mesma empresa já foi envolvida em outro esquema, em 2023, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Terra Nullius, que investigou fraudes fundiárias envolvendo a inserção de dados falsos em sistemas públicos com o objetivo de simular posse e viabilizar a regularização indevida de áreas rurais, inclusive com indícios de grilagem de terras.

Dois anos depois, no ano passado, outra operação, a Pantanal Terra Nullius, apontou novamente a empresa como envolvida em um esquema de suposta grilagem de terras no Pantanal de Mato Grosso do Sul, em que foi detectada a tentativa de regularização fundiária em áreas da União desde, pelo menos, 2020.

ESQUEMA

Conforme investigação do ano passado, o esquema envolvia empresários, servidores da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), um engenheiro cartógrafo e a empresa Toposat.

Matéria do Correio do Estado de maio de 2025 mostrou que os investigados inseriram, em agosto de 2020, por meio do engenheiro cartógrafo Mário Maurício Vasquez Beltrão, pedido de regularização fundiária da Fazenda Carandá Preto, de 2.225 hectares, imóvel que, segundo a PF, iniciou a suspeita de fraude das autoridades.

As apurações indicam que empresários e fazendeiros da região pantaneira falsificavam documentos e os inseriam em processos administrativos de titulação para obterem áreas do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, localizado em faixa de fronteira.

A Operação Pantanal Terra Nullius visou desarticular esse esquema de grilagem de terras da União no Pantanal, que fraudava Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) ou Títulos de Cota de Reserva Ambiental estadual (TCRAEs) na emissão e na comercialização desses documentos.

O esquema envolvia agentes internos da Agraer, que “escondiam” terras da União no processo de regularização fundiária.

Conforme a corporação policial, “de forma dolosa, os responsáveis omitiriam que as áreas em questão pertenciam à União”, o que, em tese, tornaria a agência em questão incompetente para decidir sobre tais terrenos.

De acordo com a PF, o esquema funcionava da seguinte forma: se ninguém identificasse a origem pública da terra, a titularização era concluída de forma ilegal.

Porém, caso a fraude fosse percebida durante o trâmite, o processo era cancelado sob a justificativa de irregularidade, alegando-se erro no reconhecimento da titularidade da área.

Na operação do ano passado, os alvos foram, além de Mário Beltrão: Bruna Feitosa Beltrão Novaes, engenheira sanitarista e ambiental; Nelson Luis Moia, funcionário da empresa Toposat Engenharia e Ambiental Ltda.; Elizabeth Peron Coelho, empresária e pecuarista; André Nogueira Borges, ex-diretor-presidente da Agraer; Evandro Efigênio Rodrigues, funcionário da Agraer; Jadir Bocato, gerente de Regularização Fundiária da Agraer; e Josué Ferreira Caetano, funcionário da Agraer.

No ano passado, foram cumpridos mandados na Agraer, porém, desta vez, a autarquia estadual não esteve entre os alvos.

André Nogueira Borges foi diretor-presidente da Agraer na gestão de Reinaldo Azambuja e seria uma das peças principais do esquema.

* Saiba

Na operação do ano passado, a Pantanal Terra Nullius, além da apreensão de bens, foi feito o bloqueio de valores dos suspeitos que superariam os R$ 3 milhões.

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