Cidades

CAMPO GRANDE

Sem radar na Capital, Agetran perde cerca de R$ 3 milhões ao mês

Prazo de 12 meses do último aditivo venceu em 05 de setembro e Executivo tem sido consultado sobre legalidade das multas aplicadas fora da vigência de contrato

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Dados de arrecadação da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) mostram que, sem os radares e lombadas - e suas respectivas multas - em Campo Grande, a pasta da Capital deixa de contar com cerca de R$ 3 milhões ao mês. 

Segundo o balanço da Agetran, de valores arrecadados com multas de trânsito, em março de 2024, a Agência embolsou R$ 2.894.135,91, com 18.478 registros de infração. 

Em fevereiro, as 16.711 multas renderam R$ 2.726.708,37; enquanto as mais de 20,2 mil infrações de janeiro representaram R$ 3.103.867,81 em arrecadação para a Agência Municipal de Transporte e Trânsito.

Ou seja, os números mostram que a média trimestral de arrecadação da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, com base na quantidade de multas aplicadas, gira entorno de quase três milhões de reais (R$ 2,9 milhões, segundo dados do primeiro trimestre de 2024). 

Arracadação com multas em marçoReprodução/Agetran

Entre os serviços prestados pelo Consórcio Cidade Morena estão a gestão dos registradores de infrações, com registro de imagens automático e sensores não intrusivos; bem como radares estáticos portáteis; câmeras de videomonitoramento e até talonários eletrônicos de infração.

Desde a última sexta-feira (06) o Executivo Municipal tem sido consultado, a respeito da legalidade das multas aplicadas fora da vigência de contrato; bem como se há um novo aditivo ou alguma licitação já pré-encaminhada, porém, até o fechamento dessa matéria não foi obtido retorno.

Fim do contrato

Vale lembrar que esse último termo aditivo entre a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e o Consórcio Cidade Morena, para administração dos radares, recebeu o aditivo em 2023, cerca de 10 dias após vencimento do prazo. 

Nessa última prorrogação, inclusive, foi anunciada correção do valor do contrato com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA), em 3,40%, indo de R$ 22,9 milhões para R$ 23.718.091,70.

Pela legislação Federal de 1993, ou pela nova lei de Licitações de Contratos Administrativos (14.133), publicada de 1º de abril de 2021, o Executivo Municipal precisa lidar com limite da duração desses contratos. 

Como houve revogação de textos legais entre as leis de 93 e 2021, a administração pública precisa se atentar ao regime de transição previsto nos artigos 190 e 191 da nova lei de licitações, que cita: 

Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Isso porque, em contratos ligados à segurança pública e Forças Armadas, ou mesmo de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras exceções, há uma duração mais "dilatada" e os acordos podem se estender por até 10 anos. 

Sem concluir o "próximo procedimento licitatório" - prometido e previsto desde a primeira versão do contrato firmado originalmente em 2018 -, o prazo de 12 meses do último aditivo venceu neste 05 de setembro. 

 

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Conflito

Estado oferece 2 litros d'água por indígena para liberar rodovia em Dourados

MS-156, que liga Dourados a Itaporã, segue bloqueada há dois dias por indígenas, que negociam liberação

27/11/2024 16h00

Soldados da Tropa de Choque reunidos próximo às aldeias

Soldados da Tropa de Choque reunidos próximo às aldeias Foto: Divulgação

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A proposta das autoridades para liberar a MS-156, que liga Dourados a Itaporã, bloqueada há dois dias por indígenas da etnia Guarani-Kaiowá e indígenas da etnia Terena que exigem abastecimento d’água nas aldeias, é de oferecer, paliativamente, dois litros de água por indígena, apurou o Correio do Estado.

Uma fonte que acompanha as negociações informou ao Correio do Estado que autoridades estaduais ofereceram dois caminhões-pipa, que transportam no máximo 30 mil litros d’água, para atender as aldeias Juaguapiru e Bororo que, juntas, têm 25 mil residentes.

Os dois caminhões cheios dariam pouco mais de 60 mil litros para os indígenas, pouco mais de 2 litros de água para cada um. Conforme apurado, uma reunião entre o Capitão Romão Fernandes, líder da Aldeia Jaguapiru e autoridades está marcada para às 16h desta quarta-feira (27).

“A situação está bem feia, a tropa de choque feriu alguns indígenas, já encaminhados ao hospital, neste momento não tem acordo. Caso a medida seja utilizar caminhões-pipa, ao menos cinco para cada aldeia, além de distribuirem outros galões de água”, falou Ade Vera, indígena Kaiowá, professor e morador da Aldeia Jaguapiru.

 

O pivô do problema foi um convênio do governo de Mato Grosso do Sul e a Itaipu Binacional anunciado na semana passada pelo governador Eduardo Riedel. O investimento de R$ 60 milhões na implantação de rede de água potável e saneamento atenderia aldeias indígenas guarani-kaiowa de oito municípios. Jaguapiru e Bororó, em Dourados, não foram contempladas.

Ainda não há posicionamento do governo sobre a oferta de saneamento básico nas aldeias indígenas de Dourados.

Nas redes sociais, Luzinete Reginaldo, esposa do Capitão Ramão Fernandes, disse estar muito indignada com a atuação policial na aldeia. Conforme apurado, ao menos 10 carros do Batalhão de Choque foram deslocados até a região. “Quando a gente chama a base (polícia) para atender tráfico, para atender roubo, eles não vem. Queremos só água, socorro por àgua, socorro às crianças, socorro às gestantes, a gente já tentou dialogar mas não tivemos êxito.”

Em agenda nesta manhã, o governador Eduardo Riedel (PSDB) disse que o bloqueio de rodovias inibe o direito de ir e vir das pessoas. Na oportunidade, questionado sobre a atuação do Batalhão de Choque da Polícia Militar, falou que “confrontos sempre têm dano.”

"Hora que fecha uma rodovia, inibe o direito de ir e vir, trabalhadores que não chegam na fábrica, gente que não passa... por uma reivindicação que é justa e que foi negociada, mas o tempo todo sendo procrastinada por interesses políticos e tem um BO [boletim de ocorrência] feito contra a pessoa que estava incentivando as comunidades", disse Riedel.

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Cidades

Com palestra de ministro, TCE sedia evento sobre governança pública

Palestra magna será feita pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes; inscrições são gratuitas

27/11/2024 14h45

Foto: Arquivo / Correio do Estado

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Com o tema “Compartilhando Estratégias e Inovações pela Excelência”, o “19º Seminário de Governança Municipal para Prefeitos, Gestores e Contadores Públicos” acontece nesta quinta-feira (28), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

O evento contará com as participações do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e Embaixador da Rede Governança Brasil, Augusto Nardes, responsável pela palestra magna, além do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas Aécio Prado Dantas Júnior, e visa fomentar a disseminação dos princípios da Governança Pública – Liderança, Estratégia e Controle na gestão pública. 

Participam do evento prefeitos, gestores e demais interessados em ampliar os conhecimentos sobre práticas exemplares na administração pública.

Augusto Nardes / Divulgação

Com o tema “Compartilhando Estratégias e Inovações pela Excelência”, o evento será realizado no formato híbrido – presencial e online, das 8h às 18h, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, localizado na Av. Des. José Nunes da Cunha, s/nº, Bloco 29, no Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS. As inscrições são gratuitas. Será concedido Certificado aos participantes.  

Podem participar contadores da área pública, prefeitos, gestores e demais interessados em ampliar os conhecimentos sobre práticas exemplares na administração pública. Com inscrições gratuitas e vagas limitadas, o evento acontece das 8h às 18h em formato presencial e online.

O evento é organizado pela Fundação Brasileira de Contabilidade, em conjunto com a  Rede Governança Brasil (RGB) e o Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP).  

Serviço - O TCE fica localizado na Av. Des. José Nunes da Cunha, s/nº, Bloco 29, no Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS. As incrições podem ser realizadas aqui! 

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