Por meio do Diário Oficial desta terça-feira, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE) divulgou uma série de recomendações para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) após mais de 600 denúncias de crimes e assédio constarem em registros sem andamento ou qualquer outro tipo de atitude por parte do órgão municipal.
A publicação aponta a Ouvidoria com "irregularidades em sua operacionalização", e tira dela o seu papel de funcionalidade de atendimento por uma educação inclusiva, o que de acordo com o texto, compromete diretamente o acesso do canal de "escuta, reclamação e denúncia, essenciais à tutela dos direitos educacionais de crianças, adolescentes assim como dos pais".
Entre as irregularidades apresentadas devido a "equívocos e falhas estruturais da Ouvidoria", a falta de transparência da Prefeitura de Campo Grande e Secretaria Municipal de Educação foi o que colocou o órgão municipal na mira do MPE.
No texto, também foi apontado a não padronização de fluxos para resolver as reclamações e denúncias; a irrastreabilidade após protocolamento; ausência de independência do canal; e inexistência de integral acesso dos usuários às denúncias que protocolizaram.
Ainda de acordo com o documento, a consulta dos processos das denúncias pode ser feita por meio do Painel 'Resolveu', em que a Ouvidoria do município está vinculada e deve ser atualizada diariamente. Porém, na última quarta-feira (28), o MPE acessou ao site com direcionamento para o canal de denúncias da Prefeitura de Campo Grande e verificou mais de 600 manifestações direcionadas a SEMED, com matérias sensíveis de crimes e assédios na educação, mas nenhuma possui registros de resposta, arquivamento ou mesmo encaminhamento para tomar alguma medida.
Segundo o texto, a situação foge da dinâmica de transparência da administração pública quanto ao que condiz com a funcionalidade e eficácia da Ouvidoria Municipal. Diante disso, uma série de exigências foram feitas a SEMED, sendo elas:
Transparência e acesso à informação
- Assegurar acesso claro e compreensível às informações relativas à manifestação ao usuário que a registrou, incluindo o teor integral do registro efetuado, resguardados os dados legalmente protegidos por sigilo;
- Disponibilizar mecanismo que permita ao usuário acompanhar o andamento da manifestação, com indicação do setor responsável, status do tratamento e conclusão adotada.
Padronização e rastreabilidade dos fluxos
- Instituir e formalizar fluxograma padronizado para o recebimento, triagem, encaminhamento, acompanhamento e encerramento das manifestações, com critérios objetivos definidos;
- Garantir a correta geração, comunicação e correspondência dos números de protocolo, evitando erros formais que comprometam a rastreabilidade das demandas.
Diferenciação de naturezas sensíveis
- Estabelecer procedimentos específicos para o tratamento de denúncias sensíveis, especialmente envolvendo supostas irregularidades praticadas por gestores escolares ou integrantes da cadeia hierárquica da SEMED;
- Estabelecer a necessidade do encaminhamento obrigatório às instâncias administrativas competentes (corregedoria, autoridade superior ou setor jurídico), quando cabível, com registro formal do encaminhamento e da comunicação deste ao denunciante.
Proteção ao denunciante
- Adotar medidas institucionais voltadas à proteção do denunciante, inclusive contra retaliações institucionais diretas ou indiretas, assegurando o sigilo e a confidencialidade das informações, quando solicitado ou necessário;
- Orientar os servidores quanto à existência e ao correto funcionamento dos canais de denúncia, reforçando a cultura de integridade e controle interno.
Plataforma tecnológica adequada
- Efetivar a alimentação dos dados na plataforma Fala.BR.
Capacitação e monitoramento
- Promover capacitação periódica dos servidores lotados na Ouvidoria da SEMED, com foco na legislação aplicável, padronização de procedimentos e atendimento humanizado;
- Instituir mecanismos de avaliação periódica do funcionamento da Ouvidoria da SEMED, com indicadores de desempenho e qualidade.
Ouvidoria-Geral
Além das exigências feitas a SEMED, ainda foram direcionadas à Controladoria-Geral do Município outras exigências, como adoção de providências administrativas em que a Ouvidoria-Geral se vincula para que tenha verificação e regularização das manifestações; apuração dos motivos de inconsistência; fiscalização das unidades responsáveis pela atualização dos dados no sistema; implementação de medidas imediatas referentes a transparência das denúncias quanto a rastreabilidade.
Ainda foi exigido a comprovação por meio de documentação as providências tomadas, e encaminhamentos realizados de outras 604 denúncias registradas na Plataforma Fala.BR durante 2025 que também não há registros de transparência.
Para isso, foi dado aos órgãos municipais o prazo de 30 dias para devolutiva com as medidas que serão implementadas.
