A Prefeitura de Ladário, município distante 430 quilômetros de Campo Grande, continua na mira do Ministério Público Federal (MPF). Em dois dias, a Procuradoria da República em Corumbá, que tem jurisdição sobre o município, abriu duas investigações contra a administração municipal.

Na investigação mais recente, o procurador Marco Antônio Delfino de Almeida quer saber se o município gastou ilegalmente uma verba de R$ 100 mil, destinada exclusivamente à saúde, com publicidade.

Os recursos federais, de aproximadamente R$ 100 mil, destinados a serviços públicos de saúde, teriam sido utilizados em um contrato da prefeitura avaliado em R$ 399,7 mil.

“Embora o município tenha apresentado justificativas preliminares, ainda restam dúvidas quanto à efetiva regularidade das despesas”, afirma o procurador.

Outra investigação

Na segunda-feira (8), o Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para investigar a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) pela Prefeitura de Ladário.

Para abrir a investigação, o procurador da República em Corumbá, Marco Antônio Delfino de Almeida, levou em consideração notícia de fato enviada ao MPF para apurar possível irregularidade cometida pela prefeitura.

O foco da apuração é a contratação, sem licitação, do escritório Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados por R$ 750 mil. A CFEM é um instrumento federal que visa compensar a sociedade pela extração de recursos minerais não renováveis. Do valor arrecadado, 60% vão para o município onde ocorre a extração, 15% para o município afetado pela operação (ferrovias, hidrovias e minerodutos), 15% para o estado produtor e 10% para a União.

Os valores devem ser aplicados exclusivamente em melhorias que proporcionem benefícios diretos à comunidade, como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico e habitação.

É expressamente proibido usar a CFEM para o pagamento de dívidas públicas ou para custear despesas com o quadro de pessoal (folha de pagamento). A única exceção prevista em lei permite o pagamento de profissionais do magistério da educação básica.

O MPF expediu vários ofícios para a Prefeitura de Ladário e para o Tribunal de Contas a fim de verificar a legalidade dos pagamentos e do contrato do escritório de advocacia firmado pela prefeitura com recursos da CFEM.

O anúncio de um possível reajuste de até 43% nas tarifas de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul provocou reação na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (9).

Durante a sessão ordinária, deputados estaduais criticaram o aumento proposto para as praças administradas pela concessionária Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia, e defenderam uma mobilização conjunta da bancada federal, do Governo do Estado e da União para rever os termos da concessão da rodovia.

A discussão ocorre após a área técnica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recomendar um reajuste médio de 41,63% nas tarifas cobradas ao longo da BR-163.

O percentual é superior ao pedido apresentado pela concessionária, que havia solicitado aumento médio de 39,3%. Caso a proposta seja confirmada, os maiores reajustes ocorrerão nas praças de São Gabriel do Oeste e Campo Grande, onde a elevação poderá chegar a 44% e 43%, respectivamente.

A BR-163 é o principal corredor rodoviário de Mato Grosso do Sul, ligando os municípios de Sonora, na divisa com Mato Grosso, a Mundo Novo, na fronteira com o Paraná. Ao todo, são 845,4 quilômetros concedidos à iniciativa privada e que atravessam 21 municípios do Estado.

Críticas à repactuação

O primeiro a abordar o tema na tribuna foi o deputado estadual Roberto Hashioka (Republicanos), que associou o reajuste à repactuação do contrato da concessão, homologada após a mudança de nome da empresa responsável pela rodovia.

Segundo ele, o novo modelo permitiu a manutenção de longos trechos em pista simples, mesmo após a renovação contratual.

“Agora vem o aumento que é um acinte à sociedade e a todos que transitam no mais importante eixo rodoviário de MS. Foi repactuado de forma meio nebulosa. Tem cerca de 1.500 acidentes por ano. De 2020 até hoje foram cerca de 350 vítimas fatais, fora os sequelados e feridos. Vidas que se perdem e a rodovia só tem expectativa de mais 2,3 quilômetros de duplicação. Ou seja, só tem 18% duplicado, vai ficar em torno de 22%. Poderíamos ter mais, mas ficaremos com 450 quilômetros de pista simples por mais 30 anos, porque na repactuação foi permitido isso”, afirmou.

O parlamentar também defendeu que o Estado realize estudos de fluxo de veículos para embasar uma eventual revisão do contrato.

“Pedi para que façam contagem da rodovia, para que, tendo os números, o Estado possa exigir a revisão desse contrato que só penaliza a sociedade. Não é possível que permaneçamos inertes. A população não merece esse desatino. A irresponsabilidade começou em 2013, quando ocorreu a licitação, e agora o capital não aceita prejuízo. Ganhou a licitação, enrolou e repactuou com outro nome. A partir de 2017 o pedágio já foi corrigido pelo IPCA, teve ano que foi 16%. Fica aqui registrado meu inconformismo”, declarou.

Reajuste é considerado excessivo

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) também se posicionou contra a proposta de reajuste e afirmou que os investimentos previstos para a rodovia continuam abaixo das necessidades do Estado.

“Realmente é um absurdo esse reajuste no pedágio, sendo que as obras não contemplam a necessidade do Estado, inclusive do que foi pactuado. É revoltante”, disse.

Na mesma linha, o deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) afirmou que, embora o tema esteja sob responsabilidade federal, pretende apoiar iniciativas que busquem reavaliar a medida.

“Temos a limitação como legisladores estaduais, por ser um assunto de âmbito federal, mas me somo nessa luta porque não dá para entender, não dá para aceitar. Nem o que está para ser duplicado iniciou, praticamente não tem obra sendo feita”, criticou.

Histórico da concessão

A concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul é alvo de questionamentos há anos devido ao atraso no cronograma de duplicação originalmente previsto.

Em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pela antiga CCR MSVia, o contrato passou por um processo de repactuação, que resultou na permanência da concessionária na administração da rodovia sob novas condições.

O modelo foi alvo de críticas de órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou riscos na manutenção da empresa à frente da concessão. Entre os principais questionamentos estão a redução das metas de duplicação e a ampliação do prazo contratual.

Com a mudança para Motiva Pantanal, a concessionária assumiu novos compromissos de investimento e passou a ter a obrigação de prestar informações periódicas à Assembleia Legislativa sobre o andamento das obras e serviços executados na rodovia.

Enquanto o reajuste ainda depende de aprovação definitiva da ANTT, a possibilidade de aumento reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre as tarifas cobradas dos usuários e os investimentos efetivamente realizados na principal rodovia federal de Mato Grosso do Sul.