A Prefeitura de Campo Grande formalizou a adoção de sete áreas públicas por meio de Termos de Cooperação Mútua publicados no Diário Oficial do Município, o Diogrande, na edição desta quarta-feira (14). As parcerias fazem parte do Programa de Parceria Municipal, a Propam.

O Termo de Cooperação Mútua é uma colaboração entre a prefeitura e a empresa em questão.  Os acordos envolvem duas rotatórias, quatro canteiros e uma praça.

Apesar da assinatura dos termos, a Prefeitura continua sendo a responsável pelo bem público, mas empresas ou entidades parceiras assumem obrigações de manutenção, conservação, limpeza e paisagismo durante dois anos.

Em contrapartida, a legislação permite a instalação de publicidade institucional em placas padronizadas, conforme as regras do Município.

A Bressani Restaurante e Pizzaria e a Madeira Arquitetura e Engenharia adotaram uma rotatória na região do Bairro Maria Aparecida Pedrossian e um canteiro no Bairro Santa Fé.

A Richards Consulting Corretora de Seguros ficou responsável por dois canteiros, um entre os bairros Bandeirantes e Guanandi e outro na Avenida Dr. Gunter Hans.

Também foram formalizadas a adoção de uma rotatória no Bairro Rita Vieira pela JJ Comércio de Combustíveis, de um canteiro no Bairro Tiradentes pela Agrotaju Produtos Agropecuários e de uma praça no Bairro Rita Vieira pela Associação Cultural de Empreendedores Arte em Ação.

A Justiça de Mato Grosso do Sul autorizou que o ex-diretor administrativo e financeiro da Santa Casa de Campo Grande, Rinaldo Hakme Romano, cumpra prisão domiciliar em caráter humanitário. Ele é um dos sete réus na investigação da Operação Antidotum sobre supostos desvios milionários de recursos da instituição. 

Conforme decisão encaminhada ao Diário da Justiça, o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa foi negado. No entanto, a Justiça aceitou o pedido subsidiário para substituir a prisão em estabelecimento prisional pelo recolhimento domiciliar, levando em consideração as condições de saúde do acusado.

Na decisão, foram considerados os elementos reunidos no processo, a complexidade da ação penal e as informações prestadas pela administração penitenciária. 

A medida estabelece que Rinaldo permaneça integralmente em sua residência, inclusive aos finais de semana e feriados, podendo sair apenas mediante autorização judicial ou em situações de urgência média, que deverão ser justificadas e comunicadas à Justiça. 

O ex-diretor também deverá utilizar tornozeleira eletrônica pelo prazo inicial de 180 dias, período que poderá ser reavaliado judicialmente. 

Entre as restrições impostas está a proibição de manter contato com os demais acusados, testemunhas relacionadas à denúncia e pessoas diretamente envolvidas na execução dos contratos investigados. A determinação abrange contatos presenciais, telefônicos, aplicativos de mensagens, redes sociais e comunicação por terceiros.

Rinaldo também está proibido de frequentar as dependências da Associação Beneficiente Santa Casa de Campo Grande e da operadora Santa Casa Saúde, incluindo setores administrativos, financeiros e unidades relacionadas às atividades investigadas.

A decisão permite exceção em caso de necessidade de atendimento médio de urgência, desde que devidamente justificada. 

Outra condição impede o ex-diretor de deixar a comarca de Campo Grande sem autorização judicial, ressalvadas as situações de deslocamento para tratamento médico, mediante comprovação documental. 

Além disso, Rinaldo também terá que manter endereço e telefone atualizados e comparecer aos atos processuais para os quais for intimado.

A Justiça advertiu que em caso de descumprimento injustificado, de qualquer uma das condições, poderá resultar na reavaliação da prisão domiciliar, inclusive com o retorno ao estabelecimento prisional. 

Operação Antidotum

Conforme já publicado pelo Correio do Estado, Rinaldo Hakme Romano está entre os acusados que se tornaram réus após a Justiça aceitar denúncia apresentada pelo MPMS, relacionada a supostas irregularidades em contratos da Santa Casa de Campo Grande.

A Operação Antidotum foi deflagrada em 11 de setembro pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), com o cumprimento de seis mandados de prisão preventiva e 36 de busca e apreensão em Campo Grande, Dourados e Goiânia (GO).

As investigações apontaram supostos desvios de aproximadamente R$ 4,9 milhões em dois contratos de prestação de serviços de digitalização de prontuários médicos da instituição.  

Além de Rinaldo, também são réus a ex-presidente da Santa Casa, Alir Terra Lima Nery, Alessandro Dias Junqueira, Jary de Carvalho e Castro, Paulo Guilherme Guttierrez Mariosa, Monique Gregório de Oliveira e Maurício Aparecido Benites.