Cidades

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Só sob pressão

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Redação

18/03/2010 - 07h59
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Na semana passada, juiz de primeira instância determinou a transferência de 663 internos do complexo penitenciário Campo Grande, que está superlotado. O Governo estadual recorreu da decisão e ontem o Tribunal de Justiça deveria ter tomado uma decisão. Porém, faltou quórum para o julgamento. Dos oito integrantes da Seção Criminal, apenas três compareceram. No Poder Legislativo, quando falta gente no plenário é sinal de que os parlamentares, normalmente para atender a um pedido do Executivo ou por disputas político-partidárias, não querem votar determinados temas. Embora não existam evidências de que as ausências tenham sido propositais, se os desembargadores tivessem ratificado ontem a decisão do juiz, acabariam colocando o Governo estadual em situação delicada, pois certamente não existe local para transferir de imediato toda esta massa carcerária. E, num caso extremo, a Justiça seria obrigada a colocar algumas centenas de presos nas ruas e mandar prender o secretário de Segurança Pública por desobediência judicial. Por outro lado, se derrubassem a decisão do colega magistrado acabariam concordando com uma flagrante ilegalidade, pois o acúmulo de presos no complexo penitenciário simplesmente não encontra respaldo legal e muito menos moral. Quer dizer, o problema é tão grave que simplesmente não existe saída. Mas, como na primeira instância o juiz decidiu cumprir com sua obrigação, pois cedo ou tarde poderia ser acusado de omissão, o vulcão entrou em erupção. As autoridades estaduais têm suas justificativas. Alegam que herdaram o problema de administrações anteriores e que estão investindo na construção de novos presídios. Porém, é impossível negar que ele existe e é da maior gravidade. E, por mais embaraçosas que possam parecer determinadas decisões judiciais, elas ao menos servem para tirar do esquecimento esta grave situação. Após a última vez que virou escâncalo, quando deputados da CPI do Sistema Carcerário constataram que internos do semiaberto dormiam ao lado de porcos e as imagens ganharam destaque nacional, o Governo estadual decidiu construir a prisão na região da Gameleira, na saída de Campo Grande para Sidrolândia. Ou seja, somente pressão das mais fortes conseguiu convencer os governantes a investir numa obra que dá visibilidade insignificante e que não rende votos. Pelo contrário, normalmente acaba desagradando um sem-número de eleitores. Longe de defender os direitos de presidiários, que de forma alguma podem ser menosprezados. Porém, é impossível negar que todos os problemas que acontecem nos presídios acabam trazendo reflexos para os cidadãos comuns, como está sendo comprovado dia após dia em Campo Grande, onde internos e foragidos da descontrolada Colônia Penal Agrícola estão envolvidos na maior parte dos furtos, roubos e assassinatos.

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Agepen é investigada por ignorar condições trabalhitas e ofertar mão-de-obra insalubre em semiaberto

Uso de máquinas inadequadas e até faca para cortar mandioca sem equipamento de proteção individual, traziam risco à integridade de detentos e agentes

25/07/2024 04h30

Multa global de R$ 100 mil pode ser aplicada à Agepen a cada quatro meses, se houver descumprimento à lei

Multa global de R$ 100 mil pode ser aplicada à Agepen a cada quatro meses, se houver descumprimento à lei Gerson Oliveira/ Correio do Estado

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A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) é investigada por cometer irregularidades trabalhistas com custodiados em regime semiaberto, que cumprem pena na unidade da Gameleira em Campo Grande.

Um dos danos estava no setor de descasque de mandioca, onde alguns internos foram encontrados manuseando facas sem o uso de EPIs (equipamento individual de segurança) adequados. Conforme o MPT (Ministério Público do Trabalho), a situação interfere diretamente na higiene, saúde e segurança, tanto dos presos como dos agentes penitenciários. 

Segundo a Ação Civil Pública, formalizada pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul), quatro empresas terceirizadas e conveniadas com a Agepen, que empregam presos em diversos setores no interior dos estabelecimentos prisionais, não seguiram os protocolos de segurança exigidos por lei. 

Houve também irregularidades em relação à proteção das máquinas e equipamentos nos pátios das empresas cooperadas, quando o MPT realizou visitas aos locais. O processo se baseou em apurações e inquéritos instaurados pelo ministério desde 2019. A ação pública divulgada em junho deste ano, aponta uma série irregularidades cometidas no local.  

Irregularidades encontradas 

  • Deixar de registrar o fornecimento dos EPI's aos trabalhadores por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico;
  • Deixar de aterrar partes condutoras de máquinas ou equipamentos que não façam parte dos circuitos elétricos, mas que possam ficar sob tensão;
  • Permitir que zonas de perigo de máquinas ou equipamentos não possuam proteções fixas ou proteções móveis ou dispositivos de segurança interligados que resguardem proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores;
  • Deixar de sinalizar as máquinas e equipamentos, advertindo os trabalhadores sobre os riscos a que estão expostos;
  • Existência de instalações elétricas em condições inseguras de funcionamento; 
  • Permitir a utilização de máquina ou equipamento sem dispositivos adequados de partida, acionamento e parada; 
  • Permitir a utilização de máquinas ou equipamentos desprovidos de dispositivos de parada de emergência;
  • Permitir que zonas de perigo de máquinas ou equipamentos não possuam proteções fixas ou proteções móveis ou dispositivos de segurança interligados que resguardem proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores

Conforme o processo, as empresas foram autuadas e multadas pelas irregularidades, com valores que chegam a R$ 100 mil. O laudo pericial apontou que a agência não fazia o cumprimento das fiscalizações de trabalho, previstos pela legislação.

“No presente caso, a obrigação de fiscalizar salta ainda mais aos olhos, pois não se está tratando de verbas trabalhistas, mas sim de questões de saúde e segurança, atingindo a coletividade dos trabalhadores”, ponderou o juiz Marco Antônio de Freitas, autor da sentença. 

Em setembro de 2021, a Justiça atribuiu ao Estado de Mato Grosso do Sul a responsabilidade direta por uma série de obrigações capazes de garantir condições mínimas de segurança, integridade e dignidade aos agentes penitenciários.

"Percebe-se, de plano, que as mesmas razões que justificam, na esfera ambiental, a imediata implementação de medidas preventivas ante a potencialidade de dano se aplicam aos demais ramos do Direito, notadamente, na arena laboral, onde os potenciais riscos produzem danos que vão de violações jurídicas até a morte de trabalhadores em acidentes do trabalho", detalha um trecho do processo.

Encargos

Pela sentença, a Agepen deverá exigir das empresas prestadoras de serviços a comprovação de controle de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores. Outra providência que deverá ser monitorada diz respeito ao aterramento das partes condutoras de máquinas ou equipamentos que não façam parte dos circuitos elétricos, mas que possam ficar sob tensão.

A agência deverá, ainda, verificar a inexistência de zonas de perigo de máquinas ou equipamentos sem proteções fixas ou móveis, bem como vistoriar a sinalização de máquinas e equipamentos advertindo os trabalhadores sobre os riscos a que estão expostos.

Outra medida se refere ao impedimento de instalações elétricas em condições inseguras de funcionamento e da utilização de máquina sem dispositivos adequados de partida ou desprovida de dispositivos de parada de emergência.

Penalidades 

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer impostas pela Justiça, deverá ser aplicada multa global no valor de R$ 100 mil, a cada quadrimestre civil – de janeiro a abril, de maio a agosto e de setembro a dezembro – independentemente do número de empregados atingidos.

As custas processuais que normalmente seriam pagas pela Agepen, no valor de R$ 2.800,00, foram calculadas com base no valor provisório da condenação estipulado em R$ 140.000,00. 

Os laudos periciais que embasaram a ação civil pública movida pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas Moraes foram produzidos entre 2019 e 2020, como resultado de visitas in loco às duas unidades prisionais de Campo Grande.

O Correio do Estado entrou em contato com Agepen, na tentativa de obter mais detalhes sobre o processo, mas até o momento não obtivemos resposta. 

*Com informações da assessoria 

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TAC

Michel Teló faz acordo e terá que pagar R$ 35 mil por desmatar fazenda

Cantor também se comprometeu a fazer reposição florestal das mesmas espécies e tamanho suprimido e não fazer novos desmatamentos

24/07/2024 19h33

Mais de 1,5 mil hectares foram desmatados na fazenda que pertence a família de Michel Teló

Mais de 1,5 mil hectares foram desmatados na fazenda que pertence a família de Michel Teló Foto: Reprodução

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e proprietários da fazenda Esperança, entre eles o cantor sertanejo Michel Teló, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde ele se compromete a pagar uma indenização de R$ 35 mil a uma Organização Não-Governamental (ONG), devido ao desmatamento em área de preservação permanente (APP) na propriedade, localizada em Campo Grande.

O desmatamento foi alvo de inquérito do Ministério Público. Na ocasião da constatação, os proprietários foram multados em R$ 4 mil e notificados a regularizar a área que passou por intervenção.

Conforme o TAC, o pagamento é a título de indenização pelo desmate de 4,2830 hectares de vegetação em área de reserva legal e 1,2921 hectares de árvores isoladas, sem autorização ambiental.

O valor será dividido em 12 parcelas R$ 2.916,66, a serem pagas mensalmente. O valor será destinado à Associação de Amparo e Defesa Animal Fiel Amigo.

Além disso, os proprietários também se comprometeram a apresentar o crédito de reposição florestal considerando a estimativa baseada nos tipos de vegetação presentes nas áreas desmatadas, referentes aos mesmos hectares suprimidos da fazenda.

Por fim, também houve o compromisso de não desmatar, em qualquer extensão, vegetação nativa da Fazenda Esperança, a menos que estejam dentro de requisitos permitidos pela legislação, e com autorização.

Em caso de descumprimento, haverá multa.

Com o TAC firmado, o inquérito deve ser arquivado.

Desmatamento

Conforme o inquérito civil, imagens de satélite identificaram o desmatamento de vegetação nativa em duas áreas distintas da Fazenda Esperança. Em uma das áreas foi realizada a construção de um tanque em região úmida.

Ambas as áreas estão inseridas na área de proteção ambiental municipal da bacia do córrego Ceroula. 

O desmatamento tinha como objetivo abrir espaço para cultivo de agricultura. Em programa recente divulgado no Youtube, o cantor sertanejo mostrou a propriedade a falou sobre os planos de investir na lavoura e mostrou o início do plantio de soja. Na primeira etapa, segundo ele, seriam 200 hectares plantados.

Em nota, a assessoria de imprensa do cantor informou que a propriedade tem 942 hectares e que á área desmatada corresponde a 0,1% dos hectares totais, além de ressaltar que as solicitações feitas pelo órgão ambiental foram atendidas.

O responsável pela propriedade, César Augusto Teló, também respondeu ao Ministério Público argumentando que, após a notificação para regularização das intervenções realizadas na fazenda, ele apresentou o Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA), Cadastro Ambiental Rural (CAR) e solicitação das taxas para o licenciamento corretivo e volumetria da reposição florestal.

O Prada teria sido elaborado antes da autuação e contemplava a área de APP do imóvel e outras que necessitavam de regeneração.

Posteriormente, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) determinou a alteração do CAR, para inclusão das áreas de veredas como áreas de preservação ambiental, assim como a correção da localização do Córrego Mantena, o que fez com que o proprietário apresentasse um novo PRADA. Ele solicitou o arquivamento do inquérito.

O Ministério Público, por sua vez, afirmou que não se arquiva inquérito civil em que haja dano ambiental sem formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mesmo com o protocolo do Prada. 

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