Cidades

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

STF julgará ação contra lei de contratação de professores no MS após recesso

Ministro Dias Tofolli disse que caso não representa excepcionalidade para ser apreciado durante a pausa

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Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou ao relator para posterior apreciação os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6196) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contra a Lei Complementar 266/2019 de Mato Grosso do Sul, que alterou o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado.

De acordo com Toffoli, o caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que trata da competência da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

A Lei Complementar estadual alterou regras na parte referente à contratação de professores temporários da rede pública estadual.

Na ADI, A CNTE sustenta que a norma estadual cria várias diferenças entre professores efetivos e temporários, embora ambos exerçam a mesma função docente com igual carga horária e mesmas exigências de formação, responsabilidades e deveres funcionais.

Um dos pontos questionados é quanto a fixação da remuneração do professor temporário que, segundo a Confederação, desrespeita regras constitucionais que preveem a necessidade de lei para fixar remuneração de servidor público e a isonomia de remuneração entre trabalhadores que ocupam o mesmo cargo em situação idêntica.

Dessa forma, a CNTE pede, na ação, a suspensão das novas regras e , no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos itens questionados.

Segundo avaliou Toffoli, presidente do STF, o caso não apresenta excepcionalidade que autoriza a atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias e, por conta disso, encaminhou os autos ao relator, o ministro Alexandre de Moraes.

* Com informações do STF

Transtorno

Suspeito de furtos foge da polícia, invade casas e mobiliza moradores em bairro de Campo Grande

Conhecido por crimes na região, suspeito fugiu de abordagem, invadiu casas e mobilizou moradores do Jochey Club

29/04/2026 17h42

Suspeito de furtos foge da polícia, invade casas e mobiliza moradores em bairro da Capital

Suspeito de furtos foge da polícia, invade casas e mobiliza moradores em bairro da Capital Gerson/Correio do estado

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Um homem suspeito de furtar baterias de veículos voltou a agir na região do Jochey Club e mobilizou moradores e equipes policiais nesta terça-feira (29). O caso ocorreu durante o período da manhã e se estendeu por horas, com buscas intensas na região.

De acordo com o advogado João Pedro de Souza, morador do bairro que acompanhou a ocorrência e relatou os fatos à reportagem, o suspeito já é conhecido entre os moradores por praticar diversos furtos semelhantes.

“Esse rapaz já é famoso por roubar baterias aqui na região. Hoje pela manhã ele furtou a bateria do carro de uma estagiária aqui perto. Ele arrancou a bateria com toda a fiação e saiu correndo”, afirmou.

Segundo João Pedro, a Polícia Militar foi acionada e chegou a localizar o suspeito, mas ele conseguiu escapar.

“Eu e meu colega de trabalho, fomos até o local para verificar se encontraríamos esse ‘paulista’. Em contato com a polícia, fomos até outros barracos, inclusive debaixo do pontilhão, aqui na região do Salgado Filho. Nesse momento, ele conseguiu despistar a polícia e correu de volta para a Rua Japão. Ele se escondeu debaixo de um carro, e a polícia acabou indo embora”, relatou.

Ainda conforme o advogado, o suspeito continuou tentando fugir e contou com diferentes esconderijos ao longo do trajeto.

“Depois, quando os motoboys, que ficam ali no ponto, o encontraram, ele invadiu a casa de uma senhora e se escondeu dentro do imóvel. Ficamos aguardando a chegada da polícia, mas eles não retornaram. Permanecemos ali por cerca de uma hora e meia, procurando por ele nas casas ao redor das ruas Japão e Cubatão, mas não o encontramos”, disse.

Moradores passaram a acompanhar a movimentação e auxiliar nas buscas. Em determinado momento, o suspeito foi novamente localizado.

“A gente conseguiu encontrar ele de novo. Os vizinhos ajudaram a procurar, mas ele acabou pulando para dentro da casa de uma senhora”, acrescentou.

Segundo relatos de moradores ouvidos pela reportagem, o suspeito utilizou residências como esconderijo para despistar a polícia. A movimentação chamou a atenção da vizinhança e mobilizou várias equipes policiais, que realizaram buscas intensas nas redondezas, incluindo ruas próximas e imóveis da região.

De acordo com moradores, houve grande movimentação de viaturas no bairro, no entanto, o suspeito não foi localizado.

Um morador, que preferiu não se identificar, afirmou que o homem teria ficado escondido durante parte da tarde no forro da casa de um policial aposentado. Imagens de câmeras de segurança teriam registrado a fuga do suspeito.

Ainda segundo esse morador, a polícia foi acionada novamente e a última informação era de que o suspeito, conhecido como “Paulista”, estaria escondido em um cemitério da região.

Apesar do cerco montado pelas forças de segurança e do apoio dos moradores, o suspeito conseguiu fugir novamente e não foi localizado até o momento. Ninguém ficou ferido durante a ocorrência.

 



 

Investigação

MP apura recusa de matrícula a autistas em escolas privadas de Dourados

Procedimento foi aberto a partir de denúncia anônima e envolve cinco instituições de ensino da rede privada do município

29/04/2026 16h00

MP apura recusa de matrícula a autistas em escolas privadas de Dourados

MP apura recusa de matrícula a autistas em escolas privadas de Dourados Divulgação

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de recusa de matrícula e cobrança de valores considerados excessivos por escolas particulares de Dourados no atendimento a crianças com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). A informação foi publicada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial. 

A apuração é conduzida pela 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados e trata de possíveis violações de direitos individuais indisponíveis às crianças. O procedimento foi aberto a partir de denúncia anônima e envolve cinco instituições de ensino da rede privada do município. São alvos da investigação as escolas Franciscana Imaculada Conceição, Escola Adventista, Sagrado Coração, Lumiere e Wings.

O MP busca esclarecer se houve negativa de vagas a estudantes com deficiência, além da eventual prática de cobrança diferenciada ou abusiva nas mensalidades e taxas escolares.

Em entrevista ao Correio do Estado, a assessoria de imprensa estadual da rede adventista alegou ter ciência da investigação e disse colaborar com o MP. "Sim, o Ministério Público entrou em contato conosco, estamos colaborando, a rede adventista não registra nenhum tipo de reclamação, temos alunos com essas condições, e estamos colaborando com as investigações".  

Cabe destacar que a legislação brasileira garante o direito à educação inclusiva, proibindo a recusa de matrícula e a cobrança adicional de valores em razão da condição do aluno. Caso sejam confirmadas irregularidades, as instituições podem ser responsabilizadas nas esferas civil e administrativa.

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