Cidades

R$ 12 BILHÕES

TCU retoma hoje votação sobre destino de investimento bilionário na BR-163

Ministro relator foi contrário à repactuação do contrato, mas houve duas manifestações a favor de novo acordo com a CCR

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O Tribunal de Contas da União (TCU) retoma na tarde de hoje a definição sobre a repactuação das obras na BR-163, uma semana após o relator, ministro Aroldo Cedraz, afirmar que a proposta é ilegal. Porém, outros dois outros integrantes da Corte se manifestaram contra o seu relatório. Se perdurar a opinião do relator, a BR-163 não vai receber investimentos de R$ 12 bilhões prometidos pela CCR MSVia. 

Na semana passada, Cedraz afirmou que decidiu “barrar” o novo contrato com as regras apresentadas porque o Ministério Público Federal (MPF) e a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação (AudRodoviaAviação), unidade técnica do TCU, condenaram a proposta de solução consensual elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Os dois órgãos, vinculados à Corte, consideraram que a proposta é ilegal por desconsiderar a relicitação – prevista em lei – como o melhor instrumento nesse processo que envolve a CCR MSVia. Também avaliaram ser incorreto permitir a elevação da tarifa de pedágio e seus gatilhos de aumento, estender por 10 anos o prazo de concessão e alterar os investimentos obrigatórios, mas com regras semelhantes às já existentes no atual contrato, e sem a garantia, novamente, de que serão cumpridas. 

Essa última preocupação existe porque, em 2017, a concessionária suspendeu novos investimentos na duplicação da via, alegando que houve demora nas autorizações ambientais, que o fluxo de veículos estava abaixo do estimado na licitação, em 2014, e que o governo federal não liberou financiamentos para custear as obras. Entretanto, entre 2014 e 2015, a CCR MSVia duplicou pouco mais de 150 quilômetros, o mínimo necessário para começar a cobrar o pedágio. 

CONTRÁRIOS

O relatório não foi bem avaliado por alguns ministros, que decidiriam sobre o tema na reunião plenária da quarta-feira passada. 
O ministro Benjamin Zymler questionou o voto apresentado, argumentando que já houve pareceres a favor de outras concessões e defendeu que a ilegalidade apresentada no relatório já havia sido afastada em decisão anterior. 

Também o presidente do colegiado, Bruno Dantas, discordou do relatório de Cedraz, afirmando que em outras ocasiões o Plenário decidiu pela legalidade do procedimento de solução consensual, citando que, nesse caso, deveria ser considerada a vantagem desse procedimento para a sociedade, e não a sua legalidade. 
Com o impasse, o ministro Augusto Nardes pediu vistas (adiamento da votação) por uma semana no processo, que será analisado hoje. Alegou que precisava apreciar mais detalhadamente o documento apresentado. 

Os dois se referem à decisão do TCU em agosto do ano passado, quando o ministro Vital do Rêgo, relator de um processo sobre as diretrizes e as regras da solução consensual, concedeu autorização para esse procedimento. 

Ele estipulou que o acordo só poderá ser assinado se forem cumpridas 15 medidas, citando que devem ser apresentadas novas condições para execução das obras “em prazo razoável”, com assinatura de um novo termo aditivo em que as empresas desistam da relicitação. Seu relatório foi seguido pelos demais integrantes da Corte. 

Ao justificar seu posicionamento, à época, o relator afirmou que “precisamos buscar o consenso da continuidade dos investimentos”, ressaltando que “temos de olhar para o todo, essa consulta feita ao tribunal pode destravar R$ 80 bilhões em investimentos”. 

Hoje, os ministros vão decidir se aprovam o relatório de Cedraz, modificam ou arquivam a proposta de repactuação da CCR MSVia, como determina a Instrução Normativa nº 91, de 22 de dezembro de 2022. 

O texto expõe que o Plenário, “por meio de acórdão, poderá sugerir alterações na proposta de solução elaborada pela Comissão de Solução Consensual (CSC), acatá-la integralmente ou recusá-la”,. O processo retorna à Comissão e seus integrantes têm 15 para se manifestarem sobre a referida sugestão. 

Porém, caso haja discordância de algum dos membros da CSC “com as alterações sugeridas pelo Plenário, o relator determinará o arquivamento do processo e dará ciência da decisão ao Plenário”.

RELATÓRIO

Cedraz afirmou que a proposta apresentada pela ANTT após negociações com a CCR MSVia afronta dispositivos legais. 
“O tribunal não pode permitir que a proposta atual substitua o procedimento nosso da relicitação, instrumento previsto em lei, para ser usado nos casos de baixo desempenho da concessionária, entretanto que a solução consensual possa ser utilizada para acelerar o processo de relicitação, isso é, eu acredito, mas não, jamais, para substituí-la”, diz em trecho da decisão.

O ministro relator ressaltou que “o termo de autocomposição [termo técnico do documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia] a ser celebrado deve contemplar solução jurídica proporcional, equânime e eficiente e compatível com os interesses gerais. Mas entendo que não é o que está ocorrendo no presente caso”. 

“A proposta, ao meu ver, praticamente desrespeita pontos cruciais da legislação, que são referentes aos contratos de concessões com obrigação de licitar a vinculação ao instrumento convocatório, ao lance ofertado e às regras de revisão previstas em lei, no contrato e também no edital”, continua.
“Vejam que as alterações contratuais são tão grandes que, se forem implementadas apenas o vínculo da atual concessionária com o Estado e o trecho rodoviário, se manterão, a rigor, inalteradas”, completa.

Ele avalia que a proposta não deve substituir a relicitação, “que tem outras regras. Avalio que esse instrumento [solução consensual] tem potencialidades importantes, mas seu uso deve ser nos casos futuros”.

Concluindo, por esses motivos, “recusar a proposta consensual, não admitir a Assembleia Legislativa como amicus curiae e arquivar os autos”. 
A decisão do relator foi apresentada após um ano e dois meses de trâmite do processo no TCU. A proposta manifestando interesse no acordo consensual foi apresentada pela ANTT e a CCR MSVia em 27 de setembro do ano passado.

Esse documento com os ajustes estava pronto desde junho, faltando o relatório do ministro relator Aroldo Cedraz.
Sem a autorização, a CCR MSVia deixará de investi rR$ 12 bilhões na rodovia nos próximos anos, incluindo obras de duplicação de cerca de 170 km, que elevaria o total para 320 km duplicados, considerando os 150 km já existentes, bem como a construção de terceira faixa em outros 190 km. 

Os recursos seriam aplicados em toda a rodovia até o fim da concessão, em 2054, sendo R$ 2,3 bilhões já para os três primeiros anos.

Saiba

O TCU é um órgão colegiado. Isso significa que as decisões finais são tomadas de forma coletiva. Compõe-se de nove ministros, que são as autoridades máximas. Seis deles são indicados pelo Congresso, um pelo presidente da República e dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público, que funciona vinculado ao TCU. As deliberações são tomadas pelo Plenário – instância máxima que reúne todos os ministros – ou por uma das duas Câmaras, colegiados nos quais os ministros se dividem.

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Cidades

Construtora é suspeita de extrair basalto sem licença ambiental em MS

Caso sejam confirmadas as infrações, a empresa poderá ser responsabilizada pela extração ilegal e por eventuais danos ao meio ambiente

05/04/2025 14h30

Construtora é suspeita de extrair basalto sem licença ambiental em MS

Construtora é suspeita de extrair basalto sem licença ambiental em MS Divulgação

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Uma construtora é suspeita de realizar a extração e pesquisa de basalto sem as devidas licenças ambientais no município de Deodápolis - localizado a 264km de Campo Grande. Diante da possível irregularidade, o Ministério Público do Estado (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar o caso e investigar se houve dano ambiental.

Segundo a portaria que deu origem ao procedimento, a empresa possui alvará da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a pesquisa e exploração do minério. No entanto, a legislação ambiental brasileira exige, além da autorização da ANM, o licenciamento ambiental específico para esse tipo de atividade o que pode não ter sido obtido pela construtora.

Diante destes fatos, o MPMS encaminhou ofícios à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e à Polícia Civil de Deodápolis, solicitando diligências no local da extração. As equipes devem verificar se a atividade está sendo realizada de forma irregular, sem a documentação ambiental necessária.

Após a conclusão das diligências e a análise dos documentos reunidos, o Ministério Público decidirá quais medidas tomar. Caso sejam confirmadas as infrações, a empresa poderá ser responsabilizada pela extração ilegal de basalto e por eventuais danos ao meio ambiente.

O que diz a lei ?

De acordo com o art.10 da Lei nº 6.938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente, 'atividades modificadoras do meio ambiente estão sujeitas a licenciamento ambiental prévio'. Esse licenciamento deve ser feito junto ao órgão ambiental competente (municipal, estadual ou federal, dependendo do impacto).

Já o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e normas da Agência Nacional de Mineração (ANM) diz que a instituição pode conceder alvarás de pesquisa e autorizações de lavra, mas isso não substitui o licenciamento ambiental.

O empreendedor precisa da licença ambiental emitida pelo órgão ambiental estadual - como é o caso do IMASUL, em MS - antes de iniciar a operação.

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investigação do MPE

Golpe milinário em MS respinga no maior consórcio do país

Gerente da Ademicon de Campo Grande foi o corretor de uma série de investidores de Campo Grande que perderam pelo menos R$ 5 milhões

05/04/2025 13h25

O apresentador Tadeu Schmidt é o garoto-progaganda da empresa que está sendo alvo de investigação em MS

O apresentador Tadeu Schmidt é o garoto-progaganda da empresa que está sendo alvo de investigação em MS

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Com a promessa de juros atrativos, de até 4% ao mês, investidores de Campo Grande levaram um calote de pelo menos R$ 5 milhões em 2022 e 2023 e agora o caso virou alvo de iquérito civil do Ministério Público de Estadual. 

Conforme publicação do diário oficial do MPE desta segunda-feira (7 de abril), que já está disponível no site da instituição deste este sábado (5), a investigação apura, entre outros, o suposto envolvimento da empresa que se diz a maior administradora  independente de consórcios do país, a Ademicon, que tem o apresentador do Big Brother Brasil, Tadeu Schmidt, como gatoro-propaganda. 

Conforme a denúncia encaminhada em julho do ao passado ao MPE pelo advogado Gervásio Oliveira, que representa um grupo de oito investidores, as aplicações de seus clientes na Invest X começaram em agosto de 2022 e a cada trimestre os rendimentos poderiam ser sacados. O saque final, porém, somente poderia ser feito ao final de um ano. 

Mas, como o rendimento era bom, ninguém sacava nada. A promessa era de que os juros seriam de pelo menos o dobro daquilo que os bancos tradicionais pagavam.

Em 2022, por exemplo, a média mensal anunciada pela Global Holding (a Invest X se apresentou com uma das empresas desta holding) foi de 1,97% ao mês. No ano anterior, as aplicações teriam tido rendimento médio mensal de 2,44% e em 2020,  impressionantes 4,4% por mês. 

E nos primeiros meses das aplicações os rendimentos realmente eram atrativos e por isso ninguém fazia os saques. Uma viúva de 58 anos que mora no centro de Campo Grande, por exemplo, fez um aporte de R$ 500 mil em 14 de agosto de 2023. Dois meses depois a arquiteta e pecuarista já tinha R$ 541.677,77 em sua conta, o que equivale a pouco mais de 4% de rendimento ao mês. 

Para dar um ar de seriedade ao negócio, em determinados meses as aplicações até chegavam a encolher, mas em percentual insignificante. Porém, em novembro de 2023, quando boa parcela das aplicações completou um ano, os representantes da empresa Global/Valorama simplesmente sumiram do mapa. 

Também para convencer os investidores de que a Global Holdin é uma empresa séria no ramo de títulos e valores mobiliários, ela garantia ter aval do Banco Central e se apresentava como tendo capital social de R$ 3,27 bilhões. O capital social do Bradesco, para efeito de comparação, é de R$ 10,5 bilhões.

Por coincidência, conforme a denúncia apresentada ao MPE, todas as vítimas haviam feito as aplicações com o mesmo corretor, Maurélio Obenaus. Ele atuava como gerente local do consórcio Ademicon, no escritório na Rua Rio Grande do Sul, no bairro Jardim dos Estados. 

Segundo a denúncia, ele usava a estrutura física, e-mail e telefone do consórcio para conquistar investidores e por isso, diz a denúncia, o consórcio é responsável pelo golpe. Advogados que representam o consórcio já se reuniram, por vídeoconferência, com a promotoria e alegaram que a empresa não tem participação no suposto estelionato. 

Em seu site, a Ademicon diz que está no mercado desde 1991 e que tem mais de 360 mil clientes atendidos. Neste período, foram quase R$ 97 bilhões de créditos comercializados nos setores de  imóveis, veículos e serviços em 214 unidades espalhadas pelo Brasil.

CORRETOR

O gerente da loja do consórcio em Campo Grande, Maurélio Obenaus, por sua vez, diz que também foi vítima da Global e alega ter perdido R$ 500 mil que supostamente investiu no mesmo esquema. Até ação judicial ele está movendo contra a Global. 

“Diante desses acontecimentos e toda a suspeita de fraude pelas vítimas, com o provável intuito de não ser responsabilizado pelos fatos, rapidamente o Sr. Maurélio Obenaus procurou algumas pessoas a quem assessorava e propôs uma ação contra o Grupo Global, para demonstrar sua “boafé” e para aparentar como se também fosse vítima”, escreveu o advogado em sua denúncia do MPE. 

O advogado das vítimas, porém, acredita que ele seja um dos golpistas. No inquérito ele inclusive cita que Maurélio está sendo alvo de ação judicial e foi demitido do banco Santander, em Santa Catarina, por ter apresentado atestado médico falso. 

E, enquanto estava de atestado já trabalhava como gerente na empresa da esposa, a Ademicon, em Campo Grande, conforme o advogado Gervásio Oliveira. Além disso, o advogado elenca pelo menos outras quatro ações judiciais nas quais ele já estaria sendo alvo. 

Em uma delas, um juiz de Jaraguá (SC) determinou o bloqueio de R$ 312.292.23 de suas contas bancárias justamente para cobrir prejuízos que ele teria provocado em clientes daquele Estado. Maurélio também é alvo de ação judicial semelhante no Rio de Janeiro, conforme documentos anexados ao inquérito do MPE.

Apesar de a promotoria já ter recebido explicações da Maurélio e da Ademicon, ambos seguem como alvos da publicação que informa a transformação da notícia de fato em inquérito civil que apura supostos “fatos contrários à legislação consumerista e criminal, eventualmente praticado por Maurélio Obenaus, Ademicon, Global Holding e Invest X.” 

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