No Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Prefeitura Municipal de Campo Grande aparece como alvo de decisão que determina agora o prazo de um mês para que o Executivo apresente plano técnico emergencial com intuito de resolver as crateras que afetam a Chácara dos Poderes, em especial a Estrada NS-08.
Conforme decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, através da qual o juiz Eduardo Lacerda Trevisan deferiu em favor da liminar, o pedido de tutela de urgência estabelece que o plano em questão deve conter:
- Diagnóstico preliminar;
- Medidas de contenção;
- Cronograma detalhado de execução;
- Etapas da obra, responsáveis técnicos, prazos estimados e previsão de ações corretivas provisórias
Tudo isso, conforme exposto no Diário da Justiça de ontem (20), tem o objetivo de "conter o avanço da degradação da Estrada NS-08, mitigar riscos à segurança dos usuários, e preservar a trafegabilidade mínima da via durante a tramitação do processo".
Ainda, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, através da decisão, estabelece uma pena de multa diária de mil reais por dia de descumprimento.
"Consigno que a apresentação do plano não implica reconhecimento de omissão estrutural definitiva,
tratando-se de medida que possui natureza meramente conservatória e temporária, e que a definição de eventual solução estrutural permanente ficará condicionada ao regular desenvolvimento da instrução probatória e ao julgamento de mérito", cita.
Próximos passos
Apresentado plano, as partes (autora e também Ministério Público) serão avisadas e devem acompanhar o processo já que, diante da chamada improbabilidade de composição consensual verificada pelo juiz, não haverá a chamada audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC).
"Salientando que a não realização de audiência, neste primeiro momento, não trará qualquer prejuízo às partes, primeiro porque há possibilidade de composição na via administrativa, conforme dispositivos citados acima, segundo, porque as partes podem a qualquer tempo conciliar-se (art. 139, V, do NCPC) e uma vez manifestado por ambas as partes o desejo na realização de audiência de conciliação/mediação, esta será prontamente designada", afirma a decisão.
Até mesmo a C.G. Solurb Soluções Ambientais Spe Ltda. aparece como ré na ação popular, motivo pelo qual deverá apresentar contestação em até 20 dias, uma vez que é apontada inclusive a falta de coleta de resíduos na região.
Região em risco
Localidade em Campo Grande conhecida como Chácara dos Poderes, há tempos essa trata-se de uma região que sofre a cada nova intempérie climática, e - como bem abordado pelo Correio do Estado - uma obra que não saiu do papel poderia ser a solução que não veio para amenizar o impacto da chuva.
Além da citada NS-08, já sofreram com crateras e precisaram ser interditadas ao longo dos anos as estradas:
- SE-1
- NE-01
- NE-02
- NE-03
- EW-3
- EW-2
Após a empresa Relevo Engenharia vencer licitação, com intervenções avaliadas em R$ 9.406.691,60, o projeto previa implantação de:
- 4 km de drenagem
- Dois piscinões (com capacidade de reter 10 milhões de litros de água), e
- 1,4 km de asfalto (da Rua Urupês, no Jardim Noroeste, até a Estrada EW-1, um dos acessos à Chácara dos Poderes, que também teria um trecho asfaltado).
Ainda, o pacote deveria servir para recuperar o Córrego Pedregulho. Uma "solução paliativa" chegou a ser implementada em 2023 e resistiu às primeiras chuvas, até colapsar novamente diante do mês mais chuvoso da história, presenciado em abril do ano passado.
