Cidades

DECISÃO

TJ mantém indenização por notebook extraviado

TJ mantém indenização por notebook extraviado

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Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Turma Cível negaram provimento ao recurso de apelação interposto por uma companhia de aviação em face de um passageiro que alegou o sumiço do notebook de sua bagagem enquanto viajava pela empresa.

Como consta nos autos, o homem adquiriu uma passagem de avião de Araçatuba a São Paulo e que, no momento do embarque, foi informado que não poderia levar sua bagagem de mão por estar fora dos padrões, portanto foi orientado a despachá-la. Porém, ao chegar ao destino, já no hotel, ele observou que apesar de sua bagagem estar lacrada, faltava seu computador portátil de trabalho.

Após contatar a empresa comunicando o ocorrido e retornar a Araçatuba, o passageiro decidiu registrar boletim de ocorrência sobre o sumiço do notebook. No entanto, ele alega que, apesar de várias tentativas de composição amigável com a empresa e não obter resultados, decidiu ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais, este último no valor de R$ 3.800.

Em sua defesa, a companhia de aviação alegou que o passageiro foi orientado a despachar a bagagem, mas que mantivesse consigo os objetos de valor, dentre os quais o notebook e que ele não conseguiu provar que seu computador portátil foi realmente furtado.

O juiz em primeira instância julgou o pedido procedente, justificando que a empresa de transporte aéreo faltou com o dever de vigilância, permitindo que alguém retirasse o notebook do passageiro sem que se violasse o lacre da bagagem.

Quanto aos danos morais, o magistrado entendeu que houve abalo moral, já que o computador era a principal ferramenta de trabalho do homem, que é professor universitário e perdeu todos os dados das aulas que seriam ministradas. Por estes motivos, o juiz fixou o valor em R$ 3 mil por danos materiais e 20 salários mínimos referentes aos danos morais.

Inconformada com a sentença em primeira instância, a companhia aérea ajuizou recurso de apelação, alegando que o passageiro, ao tomar conhecimento da informação de que deveria levar consigo objetos de valor, ele se ausentou do balcão de embarque e voltou após alguns minutos, tendo sua mala devidamente lacrada e despachada.

Além disso, alega que o passageiro não provou a existência do notebook na mala e que se ele se encontrava realmente na bagagem, a falta só foi notada no hotel, não cabendo à empresa o dever de indenizá-lo.

O relator do processo, desembargador Dorival Renato Pavan, esclareceu em seu voto que “a empresa aérea, como um meio de transporte de pessoas, teria que priorizar pela segurança de todos os seus passageiros, sendo imprescindível o efetivo funcionamento das máquinas de raio-x e das filmagens no ato de embarque e desembarque de seus passageiros”, o que não aconteceu.

Para o desembargador, a indenização por dano material deve ser mantida já que é cabível quando ocorre dano por estrago ou desaparecimento de objetos embarcados na bagagem, sendo respectiva ao valor pago.

Já em relação ao dano moral, o desembargador explicou que ele “decorre do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores, devendo também ser mantido”. Por tais motivos, o recurso de apelação interposto pela companhia aérea foi negado, mantida a sentença em primeiro grau.

Cidades

Fábrica de brinquedos onde funcionário morreu é condenada pela justiça de MS

Justiça ordenou 15 obrigações e multa diária de R$10 mil a cada infração

24/06/2024 18h45

Fábrica de brinquedos onde funcionário morreu é condenada pela justiça de MS

Fábrica de brinquedos onde funcionário morreu é condenada pela justiça de MS Divulgação: MPT-MS

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A Justiça de Paranaíba determinou que a Gala - indústria de brinquedos e embalagens sediada no município de Aparecida do Taboado, cumpra 15 obrigações na contratação de empresas prestadoras de serviços, terceirizadas e profissionais autônomos. A ação tem como objetivo evitar condutas caracterizadoras de lesões ao meio ambiente de trabalho.

O juiz do Trabalho Marcio Kurihara Inada estabeleceu que a empresa deverá pagar a multa diária no valor de R$10 mil por dever infringido. 

Acidente Fatal

Em 2019, o MPT-MS instaurou inquérito com o propósito de apurar denúncia de acidente fatal ocorrido nas dependências da Gala - na ocasião, o trabalhador J.B.P, prestava serviço terceirizado de terraplanagem e cascalhamento para a indústria de brinquedos, quando, por ordem do empregador direto, ligou a bateria do rolo compactador à bateria de um caminhão de massa asfáltica que estava próximo da parte traseira do rolo.

Devido as inúmeras fraturas extensas, J. B. P. veio a óbito no caminho para a Santa Casa de Campo Grande.Segundo relatório da Superintendência Regional do Trabalho publicado em 2022, sete fatores contribuíram para o acidente fatal, incluindo a falta de qualificação do trabalhador, ausência de análise de riscos e de programas de prevenção adequados.

Após tentativas fracassadas de acordo extrajudicial, o Ministério Público do Trabalho (MPT-MS) ingressou com ação civil pública contra a Gala. A procuradora Juliana Beraldo Mafra destacou a conduta negligente da empresa em relação à segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados.

"A Gala reiterou omissivamente em sua conduta contumaz de não acompanhar ou exigir que se cumpra as medidas de segurança e saúde no Trabalho pelas empresas contratadas. Neste sentido, lembra-se o acidente de trabalho fatal sofrido por outro trabalhador terceirizado, o qual faleceu por decorrência de queda ao efetuar a troca do telhado de um galpão da indústria".

Além disso, na ação, ela reforçou as falhas cometidas pela Gala ao contratar empresa que alugou equipamentos com falta de manutenção e por ter admitido funcionário sem treinamento, exames médicos, análise preliminar de serviços, assinatura da carteira de trabalho, dentre outras irregularidades.

Penalidades

Com aproximadamente 1 mil funcionários, segundo dados do Caged 2023, a Gala foi condenada a implementar medidas rigorosas, incluindo o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual pelas empresas contratadas e a suspensão de pagamentos às prestadoras até regularização de eventuais irregularidades.

A sentença também obriga a empresa a informar previamente sobre os riscos ocupacionais aos contratados e a manter um inventário de riscos ocupacionais, com a ressalva de que não serão atingidos os salários dos empregados, nem as contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Diante da possibilidade de recurso da empresa Gala, o MPT-MS planeja requerer a execução provisória das medidas para garantir o cumprimento imediato das obrigações estipuladas pela Justiça.

SAÚDE

Sobram vagas para exame de Papanicolau em Campo Grande

O exame preventivo é indicado para mulheres de 25 a 64 anos para fazer o diagnóstico do câncer do colo de útero

24/06/2024 18h00

O exame é de graça e está disponível em todas as 74 unidades de saúde da Capital

O exame é de graça e está disponível em todas as 74 unidades de saúde da Capital Foto: Divulgação

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A procura por exames de Papanicolau está baixa em Campo Grande e sobram vagas nas unidades de saúde, que oferecem o procedimento sem custos ao paciente. De acordo com a prefeitura, são disponibilizados 9 mil exames por mês, mas apenas 33% são realizados.

O Papanicolau é de graça e está disponível em todas as 74 unidades de saúde da Capital.

O exame preventivo é indicado para mulheres de 25 a 64 anos, e tem como objetivo detectar alterações nas células do colo do útero. É a principal estratégia para detectar lesões precocemente e fazer o diagnóstico do câncer do colo do útero antes que a mulher tenha sintomas.

De janeiro a maio deste ano, a meta era realizar 45 mil exames, mas foram feitos apenas 13.34. na maioria das vezes a procura foi inferior a 3 mil pacientes por mês, com exceção do mês de abril que registrou 3.006 procedimentos do tipo.

A gerente técnica da saúde da mulher da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), Esthefani Uchôa explica que alguns cuidados devem ser tomados antes do procedimento.

“Não ter relação sexual dois dias antes do exame, não usar duchas ou medicamentos vaginais e não estar menstruada”, pontua.

Mulheres grávidas podem se submeter ao papanicolau sem prejuízo à saúde do bebê.

Onde fazer o exame

Para fazer o Papanicolau, é necessário fazer o agendamento on-line.

Basta acessar o site disponibilizado para o agendamento, preencher o CPF, concordar oncordar com os termos do agendamento, e em seguida escolher a unidade de saúde, a data e o horário.

O exame é feito da seguinte maneira:

  • Para a coleta do material é introduzido um espéculo (chamado de bico de pato);
  • O médico observa o colo do útero e o interior da vagina;
  • O profissional provoca uma pequena escamação no colo do útero;
  • As células colhidas são colocadas numa lâmina que vai para a análise do laboratório.

Câncer do colo do útero

O câncer do colo do útero é segundo tipo de câncer que mais mata mulheres no Brasil, atrás apenas do melanoma. O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima 17 mil novos casos por ano da doença no país.

 

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