O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, atendeu parcialmente mandado de segurança ajuizado pela Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), e determinou que a prefeitura de Campo Grande cobre dos cidadãos apenas o valor incontroverso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2026, “aplicando somente a correção monetária pelo IPCA-E em 5,32%.

A medida deve forçar a prefeitura de Campo Grande a mudar o valor cobrado e até refazer alguns carnês de cobrança do imposto. O Executivo Municipal tem o prazo de 30 dias para cumprir a decisão, que ainda cabe recurso.

Na decisão o magistrado, além de determinar apenas a aplicação da correção monetária de 5,32%, também mandou suspender os “efeitos do reenquadramento/atualização e/ou majoração de alíquota que ocorreram em razão da atualização cadastral feita pela SEFAZ (Secretaria de Fazenda do Município).

Ainda conforme determinação do juiz, a prefeitura deve se abster de praticar quaisquer atos de inclusão dos nomes dos contribuintes em cadastro de restrição ao crédito, inclusive de enquadrá-los na dívida ativa do município. 

Basicamente, a prefeitura deverá usar os valores cobrados em 2025 e aplicar um reajuste de 5,35% para definir o valor cobrado neste ano. 

A medida acontece a menos de uma semana do fim do prazo para o pagamento do tributo com desconto de 10% para o pagamento à vista.

Pedidos negados

Horas antes, o mesmo magistrado, negou outros dois pedidos, da Associação dos Advogados Independentes (ADVI) e de Oswaldo Meza Baptista.

Nos dois casos, o magistrado entendeu que a via utilizada para questionar o aumento do IPTU e os critérios para o aumento da taxa do lixo (cuja cobrança é casada com o imposto) é inadequada. As duas ações tinham o objetivo de suspender a cobrança e retomar os critérios dos anos anteriores.

No caso de Meza Baptista, a ação usada para questionar o possível aumento de tributo foi uma ação popular. Já a ADVI fez uso de uma ação civil pública.

Ações civis públicas, segundo o magistrado, são cabíveis na defesa de direitos relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de infração da ordem econômica e urbanística, honra e dignidade de grupos étnicos, raciais e religiosos, patrimônio público e social ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, negou provimento a duas ações ajuizadas entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026 contra a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Campo Grande (IPTU).

As ações ajuizadas pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI) e por Oswaldo Meza Baptista tiveram julgamento semelhante: nos dois casos, o magistrado entendeu que a via utilizada para questionar o aumento do IPTU e os critérios para o aumento da taxa do lixo (cuja cobrança é casada com o imposto) é inadequada. As duas ações tinham o objetivo de suspender a cobrança e retomar os critérios dos anos anteriores.

No caso de Meza Baptista, a ação usada para questionar o possível aumento de tributo foi uma ação popular. Já a ADVI fez uso de uma ação civil pública.

Ações civis públicas, segundo o magistrado, são cabíveis na defesa de direitos relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de infração da ordem econômica e urbanística, honra e dignidade de grupos étnicos, raciais e religiosos, patrimônio público e social ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

No caso da ação popular, Ariovaldo Nantes Corrêa também entende que ela não é a via adequada para discutir matéria tributária, pois, nos casos descritos por Meza Baptista, “não há nexo de causalidade entre os atos impugnados e a proteção do patrimônio público, histórico-cultural ou do meio ambiente”. Além disso, eventual imoralidade administrativa também não poderia ser discutida pela matéria.

Na ação popular, Baptista aponta aumentos reais de até 396% no valor dos tributos e manipulação do valor venal dos imóveis para inflar o valor cobrado. Já a ADVI, representada pelo advogado Lucas Rosa, aponta ilegalidade na redução do desconto para pagamento à vista de 20% para 10% — o que significaria uma majoração de tributo pela retirada do desconto —, além da falta de motivação técnica nos critérios de mudança da taxa do lixo.

Nenhum desses argumentos sequer foi apreciado pelo magistrado, que derrubou as ações nas preliminares, por entender que a via escolhida não era adequada.

Após oito anos de atuação na Rede Municipal de Ensino (REME) de Campo Grande, Natali Pereira de Oliveira foi desligada da Secretaria de Educação (SEMED). O desligamento foi comunicado pela direção da Escola de Educação Infantil (EMEI) onde a servidora trabalhava, poucas horas depois de uma mobilização da categoria no plenário da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (3).

Natali é presidenta do Sindicato dos Servidores Contratados da Administração Pública da Rede Municipal de Campo Grande e participou, ao lado de mais de mil assistentes de educação infantil, de um ato para cobrar pautas urgentes da categoria.

O vereador Maicon Nogueira (PP) protocolou um ofício junto ao Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) solicitando a apuração de possíveis práticas irregulares e discriminatórias no desligamento de servidoras públicas contratadas pelo Município de Campo Grande.

O documento, encaminhado à procuradora do Trabalho Dra. Cândice Gabriela Arosio, relata o caso de Natali e da médica Letícia Pereira Mella de Aquino, servidora temporária que foi desligada de sua função após expor publicamente as condições precárias da estrutura e do atendimento aos pacientes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Coronel Antonino. 

Diante das denúncias, o vereador solicitou ao MPT-MS a instauração de procedimento investigatório para apurar os critérios, fundamentos e motivações administrativas que resultaram nos desligamentos, bem como eventual violação a direitos trabalhistas e constitucionais.

Reinvidicações e paralisação

Na manhã desta sexta-feira (6), a Câmara Municipal de Campo Grande realizou a audiência pública “Valorização das Assistentes de Educação Infantil”, reunindo profissionais da rede municipal, vereadores e representantes de órgãos de fiscalização para discutir valorização salarial, condições de trabalho e denúncias de assédio e perseguição contra profissionais da categoria. O debate ocorreu após a classe ameaçar uma paralisação na próxima segunda-feira (9).

Representando as assistentes, Natali Pereira reforçou que a categoria pede o básico para garantir o funcionamento das unidades.

“Não temos salário digno, muitas são mães solo e precisam compor renda com trabalhos no fim de semana. Nós estamos pedindo o mínimo, pois sem assistente a Emei não abre. E enfrentamos a superlotação nas salas de aula, o que sobrecarrega o trabalho da profissional e compromete o desenvolvimento da criança”, disse Natali.

Entre as reivindicações estão o reajuste salarial de R$ 1.900 para R$ 2.500, a concessão de vale-alimentação no valor de R$ 300 e melhores condições de trabalho para os profissionais da educação infantil.

Além das pautas salariais, a categoria também cobra:

• o cumprimento de direitos básicos, como o abono de falta para acompanhamento de filhos em consultas médicas;
• o respeito ao limite de alunos por sala de aula;
• e a alteração da legislação que modificou regras do plano de saúde, impedindo a filiação de servidores contratados temporários.

Outro ponto de reivindicação é o enquadramento profissional. “Simplesmente nos colocaram como monitores de aluno. Nós não somos monitores, somos assistentes de educação infantil. Queremos respeito, reconhecimento e valorização”, reforçam os trabalhadores.

Atualmente, Campo Grande conta com 107 Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), cerca de 2.500 profissionais selecionadas para atuar como assistentes e aproximadamente 34 mil crianças matriculadas, além de uma fila de espera de cerca de 5 mil alunos por vaga.

Assédio em escolas públicas

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) quer que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) dê andamento às mais de 600 denúncias de crimes e assédios ocorridos em escolas públicas de Campo Grande.

A recomendação, que insinua que o Município esteja desprezando estas denúncias, foi divulgado no diário oficial do MPMS nesta terça-feira (2). 

A publicação aponta a Ouvidoria com "irregularidades em sua operacionalização", e tira dela o seu papel de funcionalidade de atendimento por uma educação inclusiva, o que de acordo com o texto, compromete diretamente o acesso do canal de "escuta, reclamação e denúncia, essenciais à tutela dos direitos educacionais de crianças, adolescentes assim como dos pais".

De acordo com o documento, a consulta dos processos das denúncias pode ser feita por meio do Painel 'Resolveu', em que a Ouvidoria do Município está vinculada e deve ser atualizada diariamente.

Porém, no dia  28 de janeiro, o MPE acessou ao site com direcionamento para o canal de denúncias da Prefeitura de Campo Grande e verificou mais de 600 manifestações direcionadas a SEMED, com matérias sensíveis de crimes e assédios na educação, mas nenhuma possui registros de resposta, arquivamento ou mesmo encaminhamento para tomar alguma medida.

Segundo o texto, a situação foge da dinâmica de transparência da administração pública quanto ao que condiz com a funcionalidade e eficácia da Ouvidoria Municipal.

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