Cidades

Decisão judicial

Juiz atende pedido da OAB-MS e limita aumento do IPTU de Campo Grande em 5,32%

Prefeitura deve usar como parâmetro os valores cobrados no ano anterior; em caso de emissão de novos carnês, município está impedido de negativar contribuintes

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O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, atendeu parcialmente mandado de segurança ajuizado pela Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), e determinou que a prefeitura de Campo Grande cobre dos cidadãos apenas o valor incontroverso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2026, “aplicando somente a correção monetária pelo IPCA-E em 5,32%.

A medida deve forçar a prefeitura de Campo Grande a mudar o valor cobrado e até refazer alguns carnês de cobrança do imposto. O Executivo Municipal tem o prazo de 30 dias para cumprir a decisão, que ainda cabe recurso.

Na decisão o magistrado, além de determinar apenas a aplicação da correção monetária de 5,32%, também mandou suspender os “efeitos do reenquadramento/atualização e/ou majoração de alíquota que ocorreram em razão da atualização cadastral feita pela SEFAZ (Secretaria de Fazenda do Município).

Ainda conforme determinação do juiz, a prefeitura deve se abster de praticar quaisquer atos de inclusão dos nomes dos contribuintes em cadastro de restrição ao crédito, inclusive de enquadrá-los na dívida ativa do município. 

Basicamente, a prefeitura deverá usar os valores cobrados em 2025 e aplicar um reajuste de 5,35% para definir o valor cobrado neste ano. 

A medida acontece a menos de uma semana do fim do prazo para o pagamento do tributo com desconto de 10% para o pagamento à vista.

Pedidos negados

Horas antes, o mesmo magistrado, negou outros dois pedidos, da Associação dos Advogados Independentes (ADVI) e de Oswaldo Meza Baptista.

Nos dois casos, o magistrado entendeu que a via utilizada para questionar o aumento do IPTU e os critérios para o aumento da taxa do lixo (cuja cobrança é casada com o imposto) é inadequada. As duas ações tinham o objetivo de suspender a cobrança e retomar os critérios dos anos anteriores.

No caso de Meza Baptista, a ação usada para questionar o possível aumento de tributo foi uma ação popular. Já a ADVI fez uso de uma ação civil pública.

Ações civis públicas, segundo o magistrado, são cabíveis na defesa de direitos relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de infração da ordem econômica e urbanística, honra e dignidade de grupos étnicos, raciais e religiosos, patrimônio público e social ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, negou provimento a duas ações ajuizadas entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026 contra a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Campo Grande (IPTU).

As ações ajuizadas pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI) e por Oswaldo Meza Baptista tiveram julgamento semelhante: nos dois casos, o magistrado entendeu que a via utilizada para questionar o aumento do IPTU e os critérios para o aumento da taxa do lixo (cuja cobrança é casada com o imposto) é inadequada. As duas ações tinham o objetivo de suspender a cobrança e retomar os critérios dos anos anteriores.

No caso de Meza Baptista, a ação usada para questionar o possível aumento de tributo foi uma ação popular. Já a ADVI fez uso de uma ação civil pública.

Ações civis públicas, segundo o magistrado, são cabíveis na defesa de direitos relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de infração da ordem econômica e urbanística, honra e dignidade de grupos étnicos, raciais e religiosos, patrimônio público e social ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

No caso da ação popular, Ariovaldo Nantes Corrêa também entende que ela não é a via adequada para discutir matéria tributária, pois, nos casos descritos por Meza Baptista, “não há nexo de causalidade entre os atos impugnados e a proteção do patrimônio público, histórico-cultural ou do meio ambiente”. Além disso, eventual imoralidade administrativa também não poderia ser discutida pela matéria.

Na ação popular, Baptista aponta aumentos reais de até 396% no valor dos tributos e manipulação do valor venal dos imóveis para inflar o valor cobrado. Já a ADVI, representada pelo advogado Lucas Rosa, aponta ilegalidade na redução do desconto para pagamento à vista de 20% para 10% — o que significaria uma majoração de tributo pela retirada do desconto —, além da falta de motivação técnica nos critérios de mudança da taxa do lixo.

Nenhum desses argumentos sequer foi apreciado pelo magistrado, que derrubou as ações nas preliminares, por entender que a via escolhida não era adequada.

Campo Grande

Relatório de intervenção abre nova etapa para o transporte público

Documento dos interventores será analisado pela Câmara e pela Prefeitura antes de decisões sobre a concessão

22/09/2026 17h30

Consórcio Guaicurus foi assumido pela prefeitura em junho

Consórcio Guaicurus foi assumido pela prefeitura em junho Foto: Paulo Ribas / Correio do Estado

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A entrega do relatório parcial dos primeiros 90 dias de intervenção abre a etapa de análise sobre os próximos passos do Consórcio Guaicurus, com medidas como conclusão da auditoria financeira, apuração de responsabilidades e revisão do contrato de concessão ainda pendentes. O diagnóstico aponta risco de paralisação no início da intervenção e detalha problemas financeiros, operacionais e de gestão que agora serão acompanhados pela Câmara Municipal e considerados pela Prefeitura na definição do futuro do serviço.

Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara, o vereador Dr. Lívio afirmou ao Correio do Estado que o documento ainda não representa uma mudança concreta na situação do consórcio Guaicurus.“Nada mudou. É apenas uma prestação de contas parcial. Vou ler o relatório nesses próximos dias”, afirmou.

Ainda segundo o vereador, a partir da análise do documento, a comissão pretende estabelecer um painel de preocupação e acompanhamento sobre os principais problemas apontados pelos interventores e as medidas que precisarão ser adotadas.

O relatório, com data-base de 15 de setembro, apresenta um diagnóstico provisório da situação encontrada desde a entrada da equipe de intervenção, em 16 de junho. Entre as medidas recomendadas estão a renovação da frota, mudanças nos processos de manutenção e compras, recuperação dos controles administrativos e financeiros e revisão das regras da concessão.

Para o interventor jurídico Alexandre Souza Moreira, porém, os primeiros 90 dias foram suficientes para confirmar parte das preocupações que haviam levado à intervenção.“A principal finalidade desse relatório parcial é uma prestação de contas por parte dos interventores daquilo que foi feito nesses primeiros 90 dias”, explicou.

Segundo Moreira, além de garantir a continuidade do serviço, a equipe precisava identificar internamente as razões que contribuíam para a precarização do transporte. “Uma das finalidades dessa entrada era que a gente pudesse garantir a continuidade dos serviços. Havia aí uma preocupação de que essa continuidade pudesse estar em risco em razão da forma como esse serviço vinha sendo prestado, da precariedade aparente financeira das empresas e também para que a gente pudesse fazer uma avaliação interna das razões pelas quais o transporte estava tão precarizado”, disse.

A intervenção foi decretada pela Prefeitura em junho, por até 180 dias, depois de um histórico de problemas na prestação do serviço e meses após a paralisação do transporte coletivo em dezembro de 2025 por atraso de salários.

Agora, o relatório parcial passa a integrar a análise sobre o futuro da concessão. Entre as recomendações estão a renovação da frota, implantação de manutenção preventiva e preditiva, reorganização de compras e almoxarifado, retomada dos indicadores de desempenho e revisão de linhas e frequências.

Também permanece pendente a decisão sobre a transferência do controle do Consórcio Guaicurus para o Grupo HP Mobilidade, de Goiás, que anunciou a compra da concessionária em julho. A operação ainda depende de anuência do Município.

A prefeita Adriane Lopes (PP) já afirmou que a Prefeitura poderá barrar a transferência caso a proposta não atenda às exigências municipais, tendo citado também a possibilidade de uma nova licitação.

Para Alexandre Moreira, o principal resultado dos primeiros 90 dias foi justamente conseguir dimensionar internamente uma crise que já era percebida pelos usuários.

“Tudo isso foi relatado e acaba por confirmar, sim, uma situação mais complexa do que vinha vivenciando aí o transporte campo-grandense. A gente conseguiu levantar um panorama em 90 dias que, de certa forma, justifica a necessidade da realização dessa medida drástica, que é uma intervenção!, clonclui. 

Valores

Na data em que a intervenção começou, o caixa das empresas somava R$ 415,2 mil, enquanto o adiantamento salarial que venceria poucos dias depois era de R$ 1,03 milhão.

O relatório registra ainda R$ 5,86 milhões em títulos vencidos de fornecedores de diesel, R$ 2,14 milhões em débitos com outros fornecedores e R$ 4,85 milhões em Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) vencidos. As linhas de crédito estavam praticamente esgotadas e o estoque de combustível era considerado crítico.

Para Moreira, o conjunto representava risco concreto de interrupção do serviço. “A gente encontrou um cenário inicial de bastante precariedade financeira, o que evidenciava até mesmo uma possível paralisação dos serviços, um fluxo de caixa extremamente deficitário, um estoque de diesel muito baixo, dívidas junto ao fisco, dívidas junto a fornecedores, fornecedores de combustível, fornecedores de peças também outros fornecedores”, afirmou.

Além das dívidas

O diagnóstico não se restringiu ao caixa. Os interventores também apontaram problemas na operação e na gestão das empresas, como manutenção predominantemente corretiva, compras emergenciais, perda de crédito com fornecedores, fragilidade dos estoques e controles administrativos insuficientes.

Na avaliação de Moreira, essas deficiências também pressionam o custo do sistema. “A gente também encontrou uma precariedade operacional dessas empresas, operando de uma maneira que não é a maneira mais adequada e de uma forma que acaba encarecendo ainda mais o custo do sistema, com pagamento de juros, pagamento de protestos, comprando mais caro de fornecedores por falta de crédito”, disse.

O relatório aponta idade média de 10,4 anos para a frota, acima do parâmetro contratual de cinco anos. Dos 460 veículos analisados, 210 foram fabricados até 2015. Também foram identificadas quedas na oferta. Entre 2023 e 2025, as viagens realizadas recuaram cerca de 14%, enquanto a quilometragem caiu 15,2%. A eficiência média das viagens programadas passou de 86,4% para 74,5%.

O histórico de fiscalização também aparece no diagnóstico. Entre 2021 e 2025, a Agência Municipal de Trânsito (Agetran) registrou 21.910 autuações, principalmente por descumprimento de horários, omissão de viagens e problemas em equipamentos obrigatórios.

Apesar de reconhecer a insuficiência das receitas correntes para cobrir as despesas, o documento não conclui que exista desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A questão deverá ser analisada em procedimento específico pela  Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), com reconstrução da equação contratual, análise de receitas, custos, demanda, tarifa, subsídios e matriz de riscos.

 

 

Dança das cadeiras

Com mudança de última hora, Heitor Freire assume presidência da Santa Casa nesta quarta-feira

Imbróglio derruba a nomeação de Luiz Alberto Hiroki Kanamura, nome que seria oficializado como o novo presidente da instituição

22/09/2026 17h15

Foto: Divulgação

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Membro do Conselho de Administração da Santa Casa, Heitor Rodrigues Freire será nomeado o novo presidente da Santa Casa de Campo Grande nesta quarta-feira (23), imbróglio que em 24h derruba a nomeação de Luiz Alberto Hiroki Kanamura, nome que seria oficializado como o novo presidente da instituição.  

O novo mandatário retorna à presidência, cargo que deixou em janeiro de 2023 justamente para dar lugar à Alir Terra, presa no último dia 11, apontada como uma das líderes do esquema que apura desvios de quase R$ 5 milhões do hospital. 

Apesar da mudança interna, a cerimônia de oficialização dos novos gestores do hospital segue mantida. Conforme apurado pelo Correio do Estado, Luiz Kanamura seguirá como superintendente de Gestão Médico-Hospitalar, contudo será subordinado à Heitor Freire, que assumirá a presidência do hospital. 

"O cargo de presidente não possui remuneração, como ele [Heitor Freire] é um associado, assumirá a presidência. Com isso Kanamura será mantido como o superintendente-geral e será subordinado à presidência", declarou uma pessoa de dentro do hospital. 

Vice-presidente da instituição, Heitor Miguel Scheibeler ocupava a linha de frente de administração após a deflagração da Operação Antidotum no último dia 11, ação para investigar supostas fraudes milionárias em contratos da entidade. 

Presidente da Santa Casa de Campo Grande desde janeiro de 2023, Alir Terra Lima e outra cinco pessoas foram presas durante a operação do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). 

Além dela, foram presos: Rinaldo Hakme Romano (Diretor financeiro do hospital); Paulo Guilherme Guttierrez Mariosa (Diretor financeiro adjunto); Alessandro Dias Junqueira (Diretor administrativo); 
Monique Gregório de Oliveira (Supervisora do setor de prontuário) e Maurício Aparecido Benites (empresário investigado no esquema). 

No curso da investigação também foram identificadas irregularidades em contratos celebrados pela Operadora Santa Casa Saúde – empresa controlada pela Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande – com diversas empresas do mesmo grupo econômico, Duarte & Cruz.

Essas empresas, cujo proprietário, Paulo Duarte da Cruz, tinha ligações com a diretoria da Santa Casa, estavam registradas no mesmo endereço, mas o imóvel, na verdade, encontrava-se desocupado.

Conforme o MPMS, somente no ano de 2025, a operadora pagou aproximadamente R$ 9,6 milhões para essas empresas, e gerou um prejuízo, no mínimo, segundo apurado até o momento, de R$ 3,5 milhões à entidade.
 

Atualizado às 17h40 para acréscimo de informações 

 

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