O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), junto ao Tribunal de Contas (TCE), propôs representação com pedido cautelar para apurar a situação precária da estrutura dos conselhos tutelares de Campo Grande, em especial da unidade da região Sul da Capital.
Em sede cautelar, o pedido é para que seja realizada inspeção técnica pelo Tribunal de Contas, com o objetivo de verificar a real situação das instalações, analisar contratos de manutenção, limpeza e segurança, além da execução orçamentária destinada aos Conselhos Tutelares.
A medida foi adotada pelo procurador de contas substituto, Matheus Pleutim de Miranda, após repercurtir na imprensa local denúncias dos problemas graves nas instalações do Conselho Tutelar Sul, localizado no bairro Aero Rancho.
Entre os problemas apontados, estão infiltrações, falhas elétricas, ausência de segurança, falta de equipe de limpeza, extintores de incêndio fora do local, móveis deteriorados e ambientes inadequados para o atendimento da população.
De acordo com a representação, a situação não é recente. Relatórios de vistoria realizados em 2022, bem como documentos e registros posteriores, demonstram que os problemas estruturais persistem ao longo dos anos, sem que tenham sido adotadas providências eficazes para a manutenção do patrimônio público e a garantia de condições dignas de trabalho aos servidores e de atendimento às crianças, adolescentes e famílias assistidas.
A atuação se baseia em dados constantes de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), auditorias técnicas, relatórios trimestrais dos próprios conselhos tutelares e atas de reuniões realizadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS).
Na representação, também destaca que a omissão administrativa do poder público na conservação dos prédios transforma estes bens em passivos, gera degradação patrimonial e depreciação acelerada das edificações.
Além disso, os órgãos fiscalizadores apontam que, financeiramente, a situação precária dos conselhos tutelares amplia a necessidade de gastos futuros e potencializa o desperdício de recursos públicos, uma vez que intervenções tardias, após anos de inércia administrativa, tendem a ser mais caras e, em determinados casos, insuficientes para evitar a perda total dos bens.
Para o procurador de contas Matheus Pleutim de Miranda, a iniciativa busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção do interesse coletivo.
“A falta de manutenção adequada dos conselhos tutelares não se limita a um problema estrutural, mas revela uma omissão administrativa reiterada que compromete a prestação de um serviço essencial. A atuação do controle externo é necessária para apurar responsabilidades, prevenir a degradação do patrimônio público e assegurar condições mínimas de funcionamento para o atendimento de crianças e adolescentes”, afirmou.
Ao final, após os resultados obtidos em auditoria, a representação requer o reconhecimento das irregularidades, com a adoção das medidas cabíveis, incluindo determinações, recomendações e eventual aplicação de penalidades aos responsáveis.
