Mesmo que tenha entrado no radar, interlocutores do governo apontam - ao sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado -, que a possibilidade de volta do horário de verão é considerada improvável no curto prazo, já que o mecanismo requer um amplo planejamento prévio, inclusive com companhias aéreas.

Anteriormente adotada no mês de outubro de cada ano, até fevereiro do ano seguinte, o argumento central para um possível retorno do horário de verão é a possibilidade de redução da demanda no horário de pico e, consequentemente, a diminuição da pressão sobre o sistema elétrico, especialmente tendo em vista o cenário hidrológico desfavorável do momento, que tem levado ao acionamento de termelétricas, de custo mais elevado.

Porém, o governo já tem buscado adotar outras medidas para aumentar a confiabilidade do sistema, sem precisar imediatamente da volta do horário de verão, apontou uma fonte.

Do ponto de vista do planejamento e redução da demanda em horário de ponta, há um movimento em prol do avanço do programa Resposta da Demanda (RD) - quando grandes consumidores apresentam ofertas de redução de demanda em troca de uma remuneração. Ontem, a Aneel apresentou um novo desenho desse programa.

Fala de especialistas

O ex-diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) Luiz Carlos Ciocchi, que deixou a instituição em maio, comenta que todos os anos o Operador costuma realizar, a pedido do governo federal, estudos sobre os benefícios, do ponto de vista elétrico, de retomar o horário de verão, atualizando os dados de acordo com a situação de cada ano.

"Nos anos anteriores, o resultado sempre foi que, do ponto de vista energético, a diferença é pequena, não vale a pena [adotar o horário de verão]", diz.

Ele cita, porém, que outros benefícios devem ser levados em consideração, como maior estímulo ao turismo.

Procurado hoje para comentar sobre estudo atualizado sobre o tema, o ONS evitou responder e indicou questionar o Ministério de Minas e Energia.

Diante de reservatórios de hidrelétricas mais baixos e temperaturas mais elevadas, que estimulam maior consumo, o preço da energia tem acelerado, em especial no fim da tarde, entre 17h e 19h - justamente no período que seria influenciado pela mudança no relógio.

Na semana passada, por exemplo, o preço spot horário da energia - tecnicamente conhecido como Preço de liquidação das diferenças (PLD) - chegou a bater os R$ 712 por megawatt-hora (MWh), às 18 horas.

Para Ciocchi, a adoção do mecanismo somente alteraria o horário do preço-teto diário, sem efetivamente provocar benefício substancial de redução de custos, porque não haveria mudança significativa na demanda de ponta.

Ele explica que o preço sobe no fim do dia justamente quando a geração solar diminui, exigindo maior produção de energia - basicamente hidrelétricas e termelétricas.

"Todos os dias, quando o sol se põe, vemos uma rampa de 20 a 25 gigawatts para cobrir; o sol se põe na hora que ele tem que se pôr, se você chama aquela hora de 5, 6 ou 7 horas da noite, pouco importa, a rampa é a mesma."

Na visão do sócio da CBIE Advisory Bruno Pascon, a retomada do horário de verão traria "alguma ajuda", mas nada significativo.

Ele lembra que a razão original do mecanismo era deslocar o pico de consumo de energia, que se dava quando as pessoas voltavam para casa e utilizavam chuveiros elétricos no início da noite. Atualmente o pico ocorre entre 14h30 e 15h30, devido ao uso de ar condicionado.

"Com essa dinâmica, o efeito do horário de verão é muito pontual", diz Ele cita que em 2018,último ano de vigência do mecanismo, o efeito de economia de energia foi de somente 0,4%.

Para o ex-diretor da Aneel Edvaldo Santana, o horário de verão jamais deveria ter sido cancelado. "Diante da situação atual, de escassez de recursos hídricos, que limita a geração de energia exatamente na hora da demanda máxima, que é entre o fim da tarde e o início da noite, o horário de verão seria positivo. Não é nada excepcional, mas ajuda" argumenta.

Já o ex-diretor-geral do ONS Luiz Eduardo Barata avalia que a política do horário de verão é positiva, pois reduz a geração de termelétricas. Na direção do ONS à época em que o governo acabou com a medida, ele ressalta que foi contra o fim do adiantamento dos relógios e considera que a decisão de voltar "é política e não técnica".

"Eu não acredito que a mudança no clima [favorável para os reservatórios] vai ocorrer de forma abrupta, a nossa expectativa é contar com temperaturas altas por mais tempo", diz, em relação às propostas para a confiabilidade do sistema elétrico, incluindo o horário de versão.

Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, Alexei Macorin, lembra que o País tem aumentado a inserção de fontes intermitentes (solar e eólica) - em que a curva de demanda não acompanha a curva de geração.

Ele também defende o horário de verão como alternativa viável para aliviar o sistema, no horário de pico de demanda.

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a adoção de políticas públicas por parte do município de Campo Grande para a prestação de serviço público de iluminação pública na Avenida Ulisses Serra, no bairro Jardim Imá.

A falta de iluminação pública na região é alvo de reclamação dos moradores há alguns anos, já havendo duas notícias de fato registradas no órgão ministerial, relatando insegurança e possível irregularidade, pois há cobrança da taxa de iluminação, mesmo sem o efetivo serviço.

A reiteração do teor das reclamações motivou a abertura do novo procedimento administrativo, que está disponível no Diário Oficial do MPMS de segunda-feira (16), 

Segundo o órgão, há a necessidade de políticas públicas referentes à iluminação pública na rua Ulisses Serra, que se situa em bairro localizado nas proximidades do aeroporto da Capital, além de ser conveniente acompanhar a implementação das mesmas.

Denúncias

Em 2022, foram registradas duas reclamações junto à Prefeitura de Campo Grande e, sem sucesso, também na ouvidoria do Ministério Público Estadual com a mesma reclamação e denunciou uma possível irregularidade na prestação do serviço, pois os moradores pagam a taxa de Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), mesmo não havendo postes na rua.

Uma moradora relatou que a rua Ulisses Serra é de pista dupla, separadas por canteiro central e árvores muito altas que, durante o dia, proporcionam grande cobertura e sombras, enquanto na parte da noite acabam por deixar a via ainda mais "sombria".

Isto porque não há iluminação pública e a rua fica no escuro, causando medo nos moradores e pessoas que passam pelo local, pois, ainda segundo a denúncia, ocorrem muitos roubos e furtos na região.

"Além disso, instalado na via pública encontra-se um estabelecimento de reciclagem, o qual é muito frequentado por andarilhos que coletam resíduos e despacham no local, de modo que se faz imprescindível a instalação de iluminação para fins de resguardar a segurança pública dos residentes locais", diz ainda a reclamação.

Em primeira análise, de 2022, o Ministério Público deliberou pelo arquivamento do procedimento.

Na ocasião, o promotor citou que outros procedimentos já tramitaram na Promotoria de Justiça com o mesmo objeto e a então Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação esclareceu que a necessidade do serviço de iluminação pública é determinada pelo adensamento populacional da localidade.

Com relação ao pagamento da Cosip mesmo sem contar o serviço na rua de suas casas, foi considerado que não há lesão aos consumidores, pois a legislação que permite a cobrança para o custerio foi julgada constitucional pelo Tribunal de Justiça.

"A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública não confere ao sujeito passivo da relação tributária a garantia e o direito de contar, imediata e diretamente, com iluminação pública especificamente na rua de sua casa. Tem de haver, isso sim, iluminação pública na cidade onde o sujeito passivo da relação reside. E não há dúvida, por ser público e notório, que Campo Grande dispõe de iluminação pública", disse o promotor, na ocasião.

"Sem maiores delongas, a verdade é que no município e no Jardim Imá há iluminação pública, havendo ausência desse serviço apenas em alguns pontos do referido bairro, o que se mostra insuficiente, dada a natureza da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, para acusar lesão a direito", acrescentou, afirmando que o fato não configura lesão aos direitos dos consumidores.

Desta forma, a notícia de fato foi arquivada.

Outra denúncia, do mesmo teor, foi feita em 2023, na ouvidoria do MPMS, onde a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) foi oficiada para adotar medidas visando solucionar a demanda.

Segundo a moradora, equipe chegou a ir até o local para supostamente realizar a instalação, mas como não há postes, informaram que seria feito um comunicado para a concessionária de energia elétrica, a Energisa, mas não houve mais retorno 

Assim, a mesma moradora realizou nova denúncia que motivou a abertura do novo procedimento.