Para aqueles que desejam ingressar em uma faculdade privada ainda no primeiro semestre de 2025, começa nesta terça-feira (22) e segue até o dia 29 de abril, as inscrições para as vagas remanescentes do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).

Conforme o edital, a ordem de classificação e a pré-seleção dos candidatos será divulgada no dia 6 de maio. A publicação será feita em chamada única, com posterior formação de lista de espera. Os interessados devem realizar a inscrição por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Os pré-selecionados deverão comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior nos dias 7 e 8 de maio para comprovação das informações fornecidas na inscrição.

Cabe ressaltar que, segundo o MEC – (Ministério da Educação), as vagas remanescentes do Fies referem-se às oportunidades de financiamento que não foram preenchidas durante as etapas regulares de seleção do programa.

Além disso, elas são destinadas aos estudantes que tenham condições de atingir a frequência mínima exigida para concluir o primeiro semestre letivo de 2025, na opção de curso, turno e local de oferta para os quais se inscreveram.

Do total de vagas, 50% são reservadas a estudantes com renda familiar per capita de até meio salário mínimo e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Já os candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência terão direito a vagas proporcionais à população da unidade da federação onde está localizada a instituição de ensino, conforme dados do último Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

FIES

O Fundo de Financiamento Estudantil(Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

Em 2010, o FIES passou a funcionar em um novo formato: a taxa de juros do financiamento passou a ser de 3,4% a.a., o período de carência passou para 18 meses e o período de amortização para 3 (três) vezes o período de duração regular do curso + 12 meses. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passou a ser o Agente Operador do Programa para contratos formalizados a partir de 2010. Além disso, o percentual de financiamento subiu para até 100% e as inscrições passaram a ser feitas em fluxo contínuo, permitindo ao estudante o solicitar do financiamento em qualquer período do ano.

A partir do segundo semestre de 2015, os financiamentos concedidos com recursos do Fies passaram a ter taxa de juros de 6,5% ao ano com vistas a contribuir para a sustentabilidade do programa, possibilitando sua continuidade enquanto política pública perene de inclusão social e de democratização do ensino superior. O intuito é de também realizar um realinhamento da taxa de juros às condições existentes no ao cenário econômico e à necessidade de ajuste fiscal.

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A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) determinou que a CCR MSVia instale 38 radares para monitorar 79 faixas nos 847 km da BR-163 antes mesmo do fim do processo de repactuação da licitação – o qual está em andamento, uma vez que o novo contrato só vai ser assinado depois de setembro.

Os controladores de velocidade foram desativados em 2023, gerando reclamação de moradores dos municípios cortados pela rodovia por colocar suas vidas em risco.

Só que esses equipamentos e seus custos administrativos vão ter um impacto econômico-financeiro no contrato de concessão, com valor estimado em R$ 2.954.437,42 – isso a preços iniciais do contrato de concessão atual, data-base de maio de 2012.

Dessa forma, o custo será incluído no “haveres e deveres” no fim do atual contrato ou “os investimentos devem ser considerados na revisão ordinária subsequente à implantação e ao início de operação dos equipamentos”. Essa decisão depende do andamento do processo de repactuação de contrato em andamento.

A Deliberação nº 136/2025 da ANTT, de 11/4, mas só publicada na terça-feira, no Diário Oficial da União, afirma que a concessionária tem “[a] obrigação de [fazer a] aquisição e operação de 38 novos equipamentos controladores de velocidade (radares/redutores) e seus respectivos custos administrativos, para alocação no trecho da BR-163/MS”.

No parecer da área técnica da autarquia federal, que embasou a aprovação, é dito que, no termo aditivo, “deve constar, com clareza, o que pretende o aditivo; nesse caso, há imposição à concessionária de aquisição, implantação e operação de 38 novos equipamentos controladores de velocidade”.

Assim, o texto aprovado determina que os novos equipamentos controladores de velocidade vão servir para monitorar 79 faixas e que, “para cada unidade de controle de velocidade, o equipamento deve cobrir faixas de rolamento da rodovia, 24 horas por dia, realizando a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados volumétricos, classificatórios e de velocidade de todos os veículos passantes e [fazendo] o registro da imagem dos veículos com excesso de velocidade”.

Relator do processo, o diretor da ANTT, Lucas Asfor, deixou claro que os novos equipamentos substituirão os controladores de velocidade que existiam, mas que foram desativados após saírem da responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) depois do vencimento das autorizações.

MAIOR DEMANDA

Em 2024, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontou que, dos 89 radares existentes na BR-163, apenas 21 estavam em funcionamento. Os dados são referentes a abril do ano passado.

Nesse levantamento, é afirmado que, “dos equipamentos inativos, 16 se encontram com o certificado e o estudo técnico, de responsabilidade da concessionária [CCR MSVia], vencidos”.

Em ofício assinado por Fernando Gonçalves Neiva, coordenador de Processamento de Infrações Substituto da PRF, e por Jeferson Almeida Moraes, coordenador-geral de Segurança Viária da corporação policial federal, é dito que:

“Conforme demonstrado acima [há várias tabelas no documento indicando os equipamentos desativados em diversas rodovias concedidas], é preocupante o número de equipamentos medidores de velocidade instalados nos trechos concessionados, prejudicando a efetiva fiscalização, além de causar descrédito à instituição com os usuários infratores que não recebem as devidas notificações”.

SAIBA

Reportagem do Correio do Estado publicada em setembro do ano passado mostrou que os 38 equipamentos haviam sido desativados em 31 de janeiro de 2024 e que, desde então, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vinha discutindo a volta dos equipamentos.

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