Vítimas de vazamentos de dados precisarão apresentar quais prejuízos sofreram em ações contra empresas por danos morais. O precedente foi criado por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Até então, advogados usavam o Código de Defesa do Consumidor para argumentar que cabia às empresas a responsabilidade de comprovar que não houve danos.
Em julgamento realizado no último dia 7, o STJ entendeu que vazamentos de dados pessoais não presumem dano moral da empresa à vítima. A segunda turma da corte recusou, por unanimidade, o pedido de indenização de Maria Edite de Souza, idosa que teve dados contratuais com a concessionária de energia Eletropaulo vazados.
Para o especialista em cibersegurança do escritório Mattos Filho Thiago Sombra, que prestou assessoria técnica à defesa da Enel (empresa italiana que controla a Eletropaulo), a interpretação do tribunal superior previne a instalação de uma "indústria da indenização", uma vez que consumidores podiam propor ações sem ter sofrido dano.
Levantamento do Mattos Filho mostra que, entre 2020, quando a LGPD entrou em vigor, e 2022, o número de ações na área cresceu 500%: de menos de 20 para 120.
Questionada, a Enel diz que não comentará a ação judicial.
Já o representante de Maria Edite na ação contra a Eletropaulo, o advogado Luis Eduardo Borges da Silva, afirmou à reportagem que "nesse caso específico, houve flagrante afronta ao artigo 14 do CDC". Esse trecho da lei determina que o fornecedor, sendo culpado ou não, responde pela reparação de danos ao consumidor.
"A LGPD não pode ser aplicada ou interpretada isoladamente", diz Silva.
Um cibercriminoso vazou número de documento de identidade, idade, telefones, endereço e informações de consumo de energia de Maria Edite. A Eletropaulo apresentou seus protocolos de proteção de dados pessoais e argumentou que o delito digital foi de autoria de alguém de fora da relação comercial. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor não poderia ser aplicado.
A defesa da empresa alegou que uma decisão dessa matéria deveria respeitar, além do CDC, os artigos da LGPD sobre responsabilidade e ressarcimento de danos. De acordo com a legislação, o operador e o controlador de dados têm presunção de inocência. O juiz pode reverter o ônus da prova se julgar que o titular pode vir a ter dificuldades para reunir evidências.
O ministro relator Francisco Falcão concordou com o argumento e teve o voto acompanhado por seus dois colegas de turma. O tribunal superior entendeu que Maria Edite havia tido a chance de apresentar evidências concretas na primeira instância, quando perdeu a ação. A defesa da mulher alegou que ela havia ficado exposta a riscos de fraude com o vazamento.
A sentença do STJ no recurso especial reverteu condenação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à Eletropaulo. A empresa teria de pagar R$ 5.000 a Maria Edite por ter vazado dados pessoais de uma pessoa idosa.
Na sentença do recurso especial movido pela Eletropaulo, Falcão discorda do tribunal estadual. Disse que os dados vazados não eram sensíveis. A LGPD classifica como sensíveis informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
Para Sombra, do Mattos Filho, a decisão traz estabilidade jurídica às empresas que tratam dados de clientes. O tema mais recorrente nas ações de LGPD em 2021 e 2022 foi responsabilidade civil em casos de incidentes de segurança, como os vazamentos de dados. A aplicação conjunta da LGPD com o CDC também se destacou em 2021.
Nos casos em que houve condenação por violação à LGPD, magistrados fixaram multas entre R$ 2.000 e R$ 20 mil contra as empresas, de acordo com levantamento da Mattos Filho.
Os tribunais de São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal foram os mais atuantes na área; os setores de prestação de serviço, infraestrutura e energia e financeira, os mais implicados nas ações.
Segundo o especialista do Mattos Filho, anúncios recente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) podem acelerar a adequação das empresas à LGPD.
No fim de fevereiro, a agência divulgou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, com diretrizes para definir indenizações. As multas podem chegar a R$ 50 milhões.
As fiscalizações da ANPD começaram ainda em 2020, quando a LGPD entrou em vigência, mas, sem dosimetria, a agência não podia aplicar sanções administrativas.
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Vítima precisa provar prejuízo com vazamento de dados para ser indenizada, decide STJ
Até então, advogados usavam o Código de Defesa do Consumidor para argumentar que cabia às empresas a responsabilidade de comprovar que não houve danos
Vítima precisa provar prejuízo com vazamento de dados para ser indenizada, decide STJ - Divulgação
LONGA ESPERA
Ponte sobre o Rio Paraguai ficará interditada por 3 fins de semana
As obras na estrutura ocorrem das 17h dos sábados até às 12h dos domingos
15/08/2026 13h30
Ponte sobre o Rio Paraguai terá interdição total de 19 horas em três finais de semana seguidos Divulgação: Agesul
Devido a movimentação gerada pela data comemorativa do Dia dos Pais, no último domingo (9), a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) adiou em uma semana a agenda de interdições de tráfego na ponte sobre o Rio Paraguai, na BR-262, em Corumbá. Com isso, a partir deste sábado (15), às 17h, a estrutura ficará interditada até às 12h do domingo (16).
A interdição total estava prevista para começar no dia 8 de agosto. As pessoas que forem viajar devem se planejar antes para não terem estresse no momento que for pegar a estrada, então precisam prestar atenção na nova agenda das obras, que fica da seguinte forma:
- 15 de agosto (a partir das 17h) e 16 de agosto (até às 12h);
- 22 de agosto (a partir das 17h) e 23 de agosto (até às 12h);
- 29 de agosto (a partir das 17h) e 30 de agosto (até às 12h).
As obras de recuperação e com o tráfego em meia pista ocorrem desde o dia 12 de junho na ponte sobre o Rio Paraguai. A interrupção desta vez durará 19 horas nos próximos três finais de semana.
A rodovia BR-262 é o único acesso asfaltado das cidades Corumbá e Ladário, que juntas somam em torno de 122 mil habitantes.
De acordo com a Agesul, a “suspensão do tráfego é indispensável para garantir a segurança dos usuários e a execução adequada dos serviços da ponte, que é estratégica para Corumbá e para o Pantanal”.
Ainda de acordo com a Agesul, faixas informativas e painéis de LED foram instaladas em locais de grande circulação e acesso, como a entrada de Miranda, o acesso ao Lampião Aceso, o Anel de Corumbá, nas proximidades da antiga praça de pedágio e a entrada de Porto Esperança, com o objetivo de alertar os usuários com antecedência, organizar o fluxo de veículos e garantir mais segurança durante a execução dos trabalhos.
A reforma da ponte de 1,2 quilômetro foi contratada por R$ 11,7 milhões e, apesar de se tratar de rodovia federal, a obra está sendo bancada pelo Governo do Estado, que é responsável pela manutenção da estrutura desde conclusão, em meados de 2001.
Logo após a liberação para o tráfego foi instituída a cobrança de pedágio. O dinheiro, conforme alegação na época, seria utilizado para pagar o financiamento da obra e para bancar a manutenção da estrutura.
A cobrança se estendeu até setembro de 2022. Porém, a ponte foi devolvida ao Governo do Estado sem condições de tráfego. Depois do fim da cobrança, a Agesul já investiu em torno de R$ 10 milhões em reparos emergenciais, na elaboração do projeto para a reforma ampla que está em andamento e para o pagamento de empresas que fizeram o controle do tráfego.
Depois do fim da cobrança de pedágio, a ponte ficou durante quase dois anos parcialmente interditada e durante este período era necessário organizar o pare-siga nas duas extremidades.
As obras em andamento vão custar o dobro do previsto pelo ex-secretário de obras, Hélio Peluffo. Em junho de 2023 ele previu gastos da ordem de R$ 6 milhões para recuperar a estrutura.
Em março de 2023, por conta das péssimas condições da única ponte sobre o Rio Paraguai que liga Corumbá e Ladário ao restante do Estado, o tráfego passou a ser em meia pista. A interdição se estendeu durante mais de um ano, até que reparos emergenciais fossem feitos na pista de rolamento.
Porém, o problema principal é que os "amortecedores" instalados entre as pilastras e a parte superior da ponte (a pista) estão desgastados porque não receberam a devida manutenção.
Ao longo de 2022, com tarifa de R$ 14,10 para carro de passeio ou eixo de veículo de carga, a cobrança rendeu R$ 2,6 milhões por mês, ou R$ 21 milhões nos oito primeiros meses daquele ano.
boom da celulose
Macrófitas forçam usina a usar mergulhadores para manter operação
Excesso de plantas aquáticas no lago do Mimoso, em Ribas do Rio Parto, provoca entupimento das grades próximas das turbinas, prejudicando a geração de energia
15/08/2026 12h03
Dependendo da direção dos ventos, o lago da hidrelétrica do Mimoso fica completamente encoberto por plantas aquáticas flutuantes
Por conta da proliferação descontrolada de plantas aquáticas flutuantes no lago da hidrelétrica do Mimoso, em Ribas do Rio Pardo, a Elera Renováveis, empresa que controla a usina, está sendo forçada a contratar até mergulhadores para manter a usina em funcionamento. Estes mergulhadores retiram a vegetação que fica presa nas grades próximas à entrada da água nas turbinas que geram energia.
Nesta sexta-feira (14), segundo a empresa, 12,8% do lago de 1,5 mil hectares estava encoberto pela vegetação, o que está abaixo dos 25% tolerados pela legislação. Em meados de julho, no dia 17, este percentual estava em 18%.
O índice somente recupou por conta dos constantes vertimentos extras de água para despachar as planas rio abaixo em pleno período de estiagem. “Sempre que as condições climáticas permitem, o vertimento é realizado para reduzir a quantidade de plantas aquáticas, conforme aprovação do órgão ambiental”, informou a Elera.
Estes vertimentos, segundo a empresa, são feitos sempre que o vento e a quantidade de água no Rio Pardo são favoráveis. “O último vertimento está acontecendo desde o final de julho, de forma controlada e com monitoramentos ambientais recorrentes”, informou a concessionária após ser questionada pelo Correio do Estado.
O fenômeno das plantas aquáticas, conforme Elera, se intensificou a partir do começo de 2025. E, apesar de um relatório do Imasul atribuir a responsabilidade por esta proliferação ao excesso de poluentes despejados pela fábrica de celulose da Suzano, a controladora da hidrelétrica diz estar assumindo sozinha o aumento dos custos operacionais decorrentes do fenômeno.
Indagada se havia algum tipo de acordo ou tentativa de acordo com a Suzano para dividir os prejuízos provocados por esta vegetação flutuante, a empresa se limitou a informar que “não tem acordo firmado com a Suzano envolvendo a operação da usina. A Elera cumpre as condicionantes ambientais e, quando identificada a concentração elevada de macrófitas, a empresa providencia a remoção mediante autorização do órgão ambiental”.
Apesar de destacar que usina e sua barragem estão seguras, a Elera admite uma série de transtornos e gastos que antes não existiam. “O acúmulo de macrófitas flutuantes tem demandado iniciativas adicionais na operação da usina, como a contratação de mergulhadores para limpeza de grades e compra de equipamentos para tentar mitigar os problemas ocasionados pelas plantas aquáticas”.
E os prejuízos não param por aí. “Essas intervenções podem exigir, inclusive, interrupções temporárias da geração para a realização das atividades de limpeza, além de demandarem recursos adicionas”, informa a empresa que até 2029 tem a concessão para operar a usina do Mimoso, ativada em 1971,
Os primeiros vertimentos ocorreram no final de outubro do ano passado e desde então fazem parte da rotina da usina. Mas o problema da proliferação das plantas é mais perceptível nesta época de estiagem, já que a menor vazão do Rio Pardo acaba resultado em um acúmulo mais intenso de nutrientes dos quais estas plantas se alimentam.
Segundo a Elera, “a presença das macrófitas, principalmente as fixas, é natural em sistemas aquáticos e pode trazer benefícios ao ecossistema, como abrigo e alimentação para fauna aquática. O que se observa atualmente, a partir do início de 2025, na UHE Assis Chateaubriand, é o acúmulo significativo de espécies flutuantes”.
O principal nutriente destas plantas flutuantes, segundo relatório do Imasul que veio a público no começo de agosto, é o fósforo. Este, por sua vez, é despejado no Rio Pardo em grande quantidade em meio aos 206 milhões de litros diários de esgoto da fábrica de celulose que entrou em operação em julho de 2024. Maior do mundo em série única, ela tem capacidade para produzir 2,55 milhões de toneladas de celulose por ano.
Esse volume de rejeitos equivale a praticamente todo o esgoto coletado dos mais de 900 mil habitantes de Campo Grande conectados à rede da Águas Guariroba. Se esses rejeitos fossem transportados em carretas bi-trem com capacidade para 50 mil litros cada, diariamente seriam necessárias 4,1 mil viagens. Se fossem os tradicionais e antigos auto-fossa, o número de viagens chegaria ao dobro.
A Suzano garante que cumpre a legislação estadual e federal no que se refere à filtragem destes rejeitos. Porém, o relatório do Imasul revela que antes do despejo deste esgoto são 90 partículas de fósforo por miligrama de água no Rio Pardo. Depois disso, são até 3.037, o que põe o lago do Mimoso no pior grau de poluição possível na escala de classificação da qualidade de águas de rios utilizada pelo Imasul.
E é exatamente esta poluição que provoca a proliferação das plantas e está inviabilizando o uso do lago não só para atividades de lazer, como ocorreu durante décadas, mas até para uso pecuário e de irrigação agrícola.
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