Igualdade entre alíquotas do ICMS vai prejudicar MS

VERA HALFEN

O objetivo de reforma tributária para equilibrar as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e acabar com a guerra fiscal entre os estados, poderá prejudicar aqueles que arrecadam menos, principalmente, os de tradição agropecuária, como é o caso de Mato Grosso do Sul. Hoje, a arrecadação desse imposto representa 56,9% do total da receita. Nos últimos 12 meses – agosto de 2009 a julho 2010 – os cofres estaduais contabilizaram, em receita tributária, R$ 7.146 bilhões, sendo R$ 4.747 bilhões somente de ICMS. Em média, por mês, a arrecadação é de R$ 395 milhões.
De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em um período de dois meses a “harmonização” entre as alíquotas poderá ser concretizada. Porém, entre as várias implicações dessa mudança, alterar alíquotas demanda uma reforma tributária, com as devidas alterações de competência estabelecidas pela Constituição Federal. “Não vejo como transferir competência para a União, para a aplicação de alíquotas do ICMS, sem alterar a Constituição”, alerta o advogado tributarista Plínio Antônio Aranha Júnior.
Segundo o tributarista, qualquer majoração ou criação de tributos requer prazos – como determina a Constituição – e só podem ser colocados em prática no próximo exercício (princípio da anterioridade), ou em alguns casos, obedecer 90 dias no mínimo. “Além disso, estamos lidando com interesse dos governos estaduais e municipais”, explica. Aranha Júnior frisa, também, que essa “equalização” de alíquotas entre os estados pode prejudicar Mato Grosso do Sul, que tem uma baixa arrecadação, se comparada com São Paulo, por exemplo.
Naquele Estado, por conta da industrialização, o mercado interno e externo é forte, enquanto em MS, as atividades industrial e comercial são pequenas. Para o tributarista, a possibilidade de a União trazer para si a gerência do imposto, poderá prejudicar algumas unidades da Federação, reduzindo o volume de arrecadação. Aranha Júnior lembra as exportações, que, para o Estado, não representam retorno em imposto, devido à vigência da Lei Kandir.

Incentivos fiscais
O economista Paulo Salvatore Ponzini reconhece que em nenhum momento foi avaliado quais indústrias que poderiam ter vantagem competitiva e atrair mais empreendimentos do mesmo setor. “O Estado apenas tratou de competir com outros estados, ou seja, preocupou-se com a guerra fiscal, sem fazer essa avaliação”, destaca. As indústrias que vieram para Mato Grosso do Sul e receberam incentivos fiscais, de acordo com Ponzini, que deveriam iniciar em curto ou médio prazo o pagamento cheio dos impostos, ganharam mais alguns anos de isenção.
Em relação à desvantagem entre um Estado e outro, Ponzini frisa que “não se trata os iguais de forma igual” e, por conta disso, no passado, alguns entes federados receberam muitos incentivos federais e hoje são grandes estados industrializados. O mesmo não aconteceu com o Norte, Nordeste por exemplo”, diz. O economista lembra que existe o Zoneamento Econômico Ecológico, que determina em quais regiões sul-mato-grossenses podem se instalar determinadas indústrias.

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