O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) negou o recurso administrativo impetrado pela Paper Excellence e decidiu que a aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela empresa deve ser desfeita por ser ilegal.
O conselho manteve a decisão da superintendência do órgão em Mato Grosso do Sul, que considerou que a aquisição da Eldorado pela Paper Excellence, uma empresa asiática do setor de celulose localizada em Três Lagoas, viola a lei federal de 1974, que impede a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros.
A resolução, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (4), encerra o processo na esfera administrativa. À Paper Excellence resta recorrer judicialmente contra a decisão.
As instâncias regional e nacional do Incra entenderam, em ambas as ocasiões, que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil mediante aprovação prévia do instituto e do Congresso Nacional.
A resolução baseou-se nas conclusões da área técnica e em pareceres da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE), que recomendou a rejeição do recurso da Paper Excellence.
Segundo a J&F, holding dos irmãos Batista que controla a Eldorado, o contrato de venda de 100% das ações da Eldorado atrai “a incidência da legislação que regula a aquisição de terras por estrangeiros no caso concreto, considerando tanto o montante do patrimônio imobiliário, que, de forma incontroversa, pertence à empresa Eldorado, como também o fato de que a modificação do controle acionário da empresa a tornará uma empresa brasileira equiparada à estrangeira”.
A Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal também emitiram pareceres defendendo a anulação da compra ou arrendamento de imóveis rurais por uma pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro, caso que envolve a aquisição da Eldorado pela Paper Excellence.
A empresa, de capital indonésio mas com sede nos Países Baixos, possui 49% das ações da Eldorado, enquanto a J&F, dos irmãos Batista, detém os outros 51%.
A Eldorado controla mais de 400 mil hectares de terra em Mato Grosso do Sul.
Judicialmente, três instâncias do Ministério Público Federal defendem que o negócio deve ser considerado nulo de pleno direito, uma vez que a Paper Excellence, sendo uma empresa de capital estrangeiro, sequer buscou as autorizações exigidas pela lei brasileira.
