Economia

AUXÍLIO A ESTADOS E MUNICÍPIOS

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Ajuda federal tem salários congelados, veto a promoções e nomeações

Bolsonaro suspendeu também o prazo de validade dos concursos

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Foi publicada na edição desta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União, a sanção da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, com a suspensão de dívidas de estados e municípios, além de fornecer auxílio financeiro aos estados, municípios e ao Distrito Federal de R$ 60 bilhões, em quatro parcelas. O presidente vetou trechos do projeto que congelam os salários até o fim de 2021, além de impedir nomeações e promoções. Mato Grosso do Sul vai receber ao todo R$ 1,1 bilhão.

A justificativa é para que nenhuma despesa a mais seja adquirida por estados e municípios como contrapartida a ajuda. Conforme o texto, fica proibido até 31 de dezembro de 2021, conceder reajuste salarial, criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesas, alterar estruturas das carreiras que aumentem despesas e realizar concursos que não sejam para reposição de pessoal.

CONCURSOS

Ainda conforme o texto estão suspensos os prazos de validade dos concursos públicos federais homologados até 20 de março deste ano. A suspensão será mantida até o fim do estado de calamidade pública.

No texto aprovado pela Câmara e Senado, um dos trechos da lei previa que essa suspensão se estenderia a concursos estaduais, distritais e municipais. O presidente vetou esse dispositivo, justificando que isso criaria obrigação aos entes federados, o que viola o pacto federativo e a autonomia dos entes.

Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública. A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.

Além da validade, também ficam proibidas a aprovação, edição ou sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público.

FUNCIONALISMO PÚBLICO

Quanto aos salários dos servidores públicos, com o veto, estes trabalhadores não terão reajuste salarial até o fim de 2021. No Congresso, texto aprovado deixava de fora do congelamento algumas categorias, como trabalhadores da educação, saúde, segurança, entre outros, mas Bolsonaro vetou as exceções.

Segundo justificativa do presidente, excluir algumas categorias do congelamento violaria interesse público ao diminuir o impacto econômico na despesa com pessoal estimado com a suspensão do reajuste.  

A lei também proíbe qualquer ação que aumente as despesas com pessoal durante um prazo de 180 dias antes do término do mandato do titular do cargo ou que acarrete despesas após o término do mandato.  

RECURSOS

De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, R$ 60 bilhões para serem aplicados em ações de enfrentamento à covid-19 e a mitigação de seus efeitos financeiros.  

Mato Grosso do Sul vai receber ao todo R$ 1,1 bilhão, sendo R$ 702 milhões, sendo R$ 622 milhões para administração e R$ 80 milhões destinados à saúde pública. Com isso, os municípios do Estado ficaram com R$ 461 milhões do montante, sendo destes R$ 40 milhões específicos para a saúde pública e R$ 421 milhões para administração. 

Parte da ajuda federal servirá para repor as perdas com o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS). A arrecadação com o imposto caiu 30% na maioria dos estados, em MS só em abril foram R$ 70 milhões a menos nos cofres estaduais.

O ICMS é a principal receita do Estado, aplicado em despesas como saúde, educação e folha salarial. A previsão é que em maio a queda da arrecadação do Estado seja de R$ 250 milhões.  A arrecadação caiu devido à pandemia, já que o governo e as prefeituras se viram obrigadas a decretar isolamento social para minimizar o avanço da doença.

Senadora Simone Tebet (MDB) reforçou o papel do Senado para viabilizar a aprovação do projeto de auxílio financeiro e afirmou que “não faltará dinheiro” para estados e municípios honrarem compromissos.  

"Com dinheiro garantido, governadores e prefeitos poderão assegurar o pagamento do salário dos servidores e a prestação de serviços públicos de qualidade durante a pandemia. Estados e municípios terão recursos para saúde, segurança, obras, entre outros”, disse.

HABITAÇÃO

Contratação de crédito imobiliário registra queda 33,9% no primeiro bimestre em MS

Em janeiro e fevereiro foram negociadas 591 unidades habitacionais no Estado, ante os 894 imóveis financiados no ano passado

19/04/2024 08h30

Foto: Arquivo / Correio do Estado

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O volume de imóveis financiados em Mato Grosso do Sul apresentou queda de 33,89% nos primeiros dois meses deste ano, na comparação com o mesmo período de 2023.

Segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), no 1º bimestre foram negociadas 591 unidades por meio de financiamentos, o que resultou em R$ 222,642 milhões disponibilizados para negociações com recursos da poupança. 

Já em janeiro e fevereiro do ano passado foram negociadas 894 unidades por meio de crédito imobiliário utilizando o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), e o valor das operações quase chegou a R$ 290 milhões (R$ 289.449.681,00). Quando analisados os valores, a diferença resulta em redução porcentual de 23,08%.

Em janeiro do ano passado foram disponibilizados R$ 161,620 milhões - para 487 unidades negociadas, contra R$ 113,143 milhões e 283 imóveis do primeiro mês de 2024, ou seja, R$ 48,477 milhões a menos liberados para a compra de imóveis.

Segundo análise de especialistas, a redução do volume aplicado na poupança teve influência direta no cenário de Mato Grosso do Sul.

Em fevereiro de 2023 os recursos chegaram a R$ 127,829 milhões (407 unidades), ante as 308 unidades deste ano, e R$ 109,498 milhões, redução de R$ 18,331 milhões.

Dentre os principais motivos para a queda dos financiamentos no Estado, o principal é o juro alto praticado pelos bancos nas operações imobiliárias. As taxas ainda estão muito parecidas com a da Selic, fazendo que o valor contratado do financiamento quase dobre ao final do período.

Nas simulações feitas pelo Correio do Estado, por exemplo, as taxas de juros em financiamentos imobiliários no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que utiliza os recursos do sistema brasileiro de poupança, variaram entre 9,5% e 12,5% ao ano, a depender do relacionamento que o cliente tem com o banco.

O economista Renato Gomes explica que o panorama está também relacionado aos resgates e os saques que têm acontecido nas aplicações da poupança.

“Os brasileiros estão tirando dinheiro da poupança pela baixa atratividade, uma vez que essas pessoas estão interpretando, que não está compensando manter o dinheiro na poupança”, pontua.

Gomes destaca ainda que os valores acumulados na poupança são destinados para aquisições imobiliárias por meio do SBPE, uma modalidade de crédito que depende dos recursos da poupança. 

“Esse recurso fica escasso e, portanto, ocorre uma queda na quantidade, no volume de financiamento advindo desta linha de crédito, que é o financiamento imobiliário pela poupança”, detalha o economista.

HISTÓRICO

Nos seis anos anteriores, houve uma instabilidade no volume de negócios fechados através dos financiamentos com recursos da poupança.

De acordo com o relatório da Abecip, entre 2018 e 2021 os números de unidades e valores negociados ficaram em ascensão. Já nos dois últimos anos houve declínio nos financiamentos.

 

Em 2018 foram 3.544 imóveis financiados em Mato Grosso do Sul. O número subiu para 4.038 em 2019, para 6.200 em 2020 e atingiu o ápice em 2021, quando 10.543 unidades foram negociadas no Estado.

Conforme agentes do setor, a pandemia da Covid-19 impactou em mais pessoas trabalhando de casa e com isso muitos saíram do aluguel e compraram a casa própria no período. 

Em valores, o montante também teve ascensão nos anos citados, saindo de R$ 759,076 milhões nos 12 meses de 2018 para R$ 2,653 bilhões em 2021, alta 249% no período. 

Já em 2022, o valor disponibilizado para financiamentos imobiliários com recursos da poupança no Estado reduziram para R$ 2,606 bilhões, resultado 9.104 moradias negociadas. Enquanto no ano passado, houve uma segunda queda tanto em valores (R$1,826 bilhão) quanto em unidades financiadas (5.944).

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Economia

Petrobras quer retomar obras em navios inacabados pré-Lava Jato

Embarcações eram construídas por estaleiro que fechou as portas após início da operação

18/04/2024 21h00

Fernando Frazão; Agência Brasil

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A Petrobras estuda uma maneira de retomar as obras de dois navios petroleiros remanescentes das encomendas feitas ainda no primeiro programa de revitalização da indústria naval brasileira, nas primeiras gestões do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As embarcações eram construídas pelo estaleiro Mauá, em Niterói (RJ), que fechou as portas em 2015 após a descoberta do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Hoje, elas pertencem ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que financiou as obras.

Os dois navios eram parte de um contrato de quatro embarcações do tipo Panamax assinado entre o Mauá e a Transpetro, subsidiária da Petrobras para o transporte de petróleo e derivados.

Delas, apenas uma foi entregue. Outras duas estavam em fase avançada de construção e a quarta, ainda em estágio inicial. Os navios mais avançados passaram anos no cais do estaleiro Mauá e hoje estão no estaleiro Ilha, na zona norte do Rio, que pertence ao mesmo grupo.

Em evento sobre o setor nesta quinta-feira (18), o presidente da Transpetro, Sergio Bacci, disse que a empresa vem negociando com o BNDES a compra dos navios para concluir as obras. "É intenção da Transpetro retomar esses navios", afirmou.

Uma das embarcações sofreu inundações na casa de máquinas durante o período em que esteve parado no Mauá, o que danificou o motor. A troca demandaria abrir novamente o casco, o que é um desafio ao projeto.

"Não é simples", afirmou Bacci. "Para trocar o motor tem que fazer uma cesariana no navio", comparou. A ideia seria contratar um estaleiro para realizar a operação e concluir as obras.

Na época, os navios foram encomendados por US$ 87 milhões, cada um. Foi a última licitação de navios do programa naval dos primeiros governos Lula, que tenta novamente fomentar a atividade do setor.

A Transpetro prepara-se para lançar licitação para a encomenda de quatro navios para o transporte de combustíveis, já aprovadas pela Petrobras, mas cujo leilão depende de medidas do governo para ampliar competitividade dos estaleiros brasileiros.

Entre elas, está a retomada da cobrança de imposto de importação sobre navios, que ficaram isentos em lei aprovada pelo governo Jair Bolsonaro (PL). Outra é a aprovação pelo Senado de projeto de lei que acelera a depreciação de ativos industriais no país, que já passou pela Câmara.
Bacci reforçou que a Transpetro estuda contratar mais doze navios --quatro de combustíveis líquidos e oito de gás de cozinha-- mas a encomenda ainda não foi aprovada pela Petrobras e, portanto, deve ficar para 2025.

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, defendeu que, apesar dos problemas do passado, o Brasil deve voltar a fomentar a indústria naval "sem nenhum sentimento de culpa".

Ele apresentou a demanda da Petrobras para o setor, que inclui módulos de plataformas de produção de petróleo, desmantelamento de plataformas antigas e a construção de navios e embarcações de apoio à produção.

A companhia já lançou licitação para 12 barcos de apoio a plataformas em alto mar e planeja licitar mais 10 ainda este ano. Outros 11 serão necessários até 2030. Ao todo, são previstos investimentos de US$ 2,5 bilhões, com a geração de 28 mil empregos.

Prates defendeu também a retomada de obras de refino paralisadas pela Lava Jato, como a Refinaria Abreu e Lima e o antigo Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro).
"Temos que terminar, vamos retomar uma por uma. Vai virar o quê? Elefante branco, com 80% concluído, como essa planta de fertilizantes do Mato Grosso do Sul? Se for viável, faremos."

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