A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 884, que trata sobre o cadastro de propriedades rurais, aprovou na quarta-feira, 4, texto que, na visão de ambientalistas, permite a regularização ambiental automática por produtores, caso secretarias estaduais não analisem seus processo no período de até três dias após o pedido.
Sem alarde, o texto passou nessa quinta-feira, 5, pela comissão mista e agora segue para ser votado pelo plenário da Câmara. Na avaliação de especialistas e organizações socioambientais, a MP pode inviabilizar avanços conquistados pelo novo Código Florestal, de 2012. O objetivo inicial da MP 884 era alterar os prazos da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2019). Um item incluído pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), no entanto, passou a permitir a regularização ambiental automática por decurso de prazo.
Segundo o texto, após o registro dos produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), os órgãos ambientais estaduais terão apenas três dias para convocá-los e formalizar o termo de adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Segundo as organizações ambientais, se não o fizerem nesse período, o imóvel rural estará automaticamente regularizado, inclusive se estiver em desacordo com a lei.
O senador Irajá Abreu rebate as críticas e diz que seu texto não cria qualquer tipo anistia e isenção de obrigações legais para produtores rurais. "O relatório aprovado permite que produtores rurais com pendências ambientais em suas propriedades façam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e dá 3 dias úteis para que os órgãos ambientais os convoquem para assinatura do termo de compromisso", afirmou.
"Ao fim desse prazo, se o órgão ambiental não se manifestar, o proprietário tem confirmada a sua adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), mas é importante ressaltar que ele permanece obrigado a colocar em prática o plano de recomposição, regeneração ou compensação das áreas bem como qualquer outra pendência ou passivo ambiental apontadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR)", disse Abreu.
Os órgãos ambientais afirmam que o prazo não é factível, por causa do volume de processos. Segundo informações do Instituto Socioambiental (ISA), só o Pará, um dos Estados mais afetados pelo fogo e o desmatamento, tem mais de 414 mil imóveis cadastrados.
"O texto é claro sobre as consequências do decurso do prazo, de três dias úteis, para o órgão ambiental notificar o proprietário para assinar o termo de compromisso: 'regularidade ambiental da propriedade' e conversão automática de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Se essa não era a intenção, o relator errou ao redigir a proposta", diz o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta.
A mudança é criticada também por Raul do Valle, diretor de justiça socioambiental do WWF. "Uma vez passado o prazo sem que o órgão ambiental tenha conseguido fazer a análise, ele não deve mais nada. Nem multa, nem a reposição de uma só árvore", declarou.
Se for aprovado pelo plenário da Câmara, o texto seguirá para o plenário do Senado e, uma vez confirmado, para sanção presidencial. Instituído pela Lei 12.651/2012, o CAR é um registro de todos os imóveis rurais no País, integrando suas informações ambientais em uma base de dados para viabilizar a regularização ambiental, o controle e monitoramento do desmatamento. O cadastro é autodeclaratório.
O PRA também foi criado pelo novo Código Florestal e prevê um conjunto de ações que todo produtor rural deve realizar para regularizar ambientalmente sua propriedade, após registrá-la no CAR. Os programas devem ser regulados e administrados pelos Estados. De acordo com o texto original da lei, para ter direito a suspensão de multas e outras sanções, por exemplo, o proprietário deveria aderir ao CAR e ao PRA em um prazo de, no máximo, dois anos.
Economia
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Ambientalistas dizem que nova MP abre brecha para regularização automática
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LOTERIA
Resultado da Lotofácil de hoje, concurso 3635, sexta-feira (13/03)
A Lotofácil é uma das loterias mais populares no Brasil, com sorteios realizados seis vezes por semana, de segunda a sábado; veja números sorteados
13/03/2026 20h00
Confira o resultado da Lotofácil Divulgação
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 3635 da Lotofácil na noite desta sexta-feira, 13 de março de 2026, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 2 milhões.
Os números da Lotofácil 3635 são:
- 19 - 15 - 12 - 03 - 20 - 23 - 11 - 01 - 14 - 02 - 25 - 24 - 16 - 05 - 22
O sorteio da Lotofácil é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Lotofácil é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 15 dente as 25 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.
Como apostar na Lotofácil
Os sorteios da Lotofácil são realizados diariamente, às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras e sábados, sempre às 20h (horário de MS).
O apostador marca entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos através da Teimosinha.
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00.
Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
Para a aposta simples, com 15 dezenas, que custa R$ 3,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 3.268.760, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 211, ainda segundo a Caixa.
LOTERIA
Resultado da Lotomania de hoje, concurso 2899, sexta-feira (13/03)
A Lotomania tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso
13/03/2026 20h00
Confira o concurso da Lotomania Foto: Divulgação
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2899 da Lotomania na noite desta sexta-feira, 13 de março de 2026, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 3,3 milhões.
Confira o resultado da Lotomania de hoje!
Os números da Lotomania 2899 são:
- 49 - 55 - 88 - 97 - 29 - 31 - 74 - 96 - 79 - 26 - 95 - 27 - 61 - 37 - 52 - 23 - 71 - 89 - 82 - 58
O sorteio da Lotomania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: Lotomania 2900
Como a Lotomania três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na segunda-feira, 16 de março, a partir das 20 horas, pelo concurso 2900. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Lotomania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples.
O apostador marca entre 50 números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.
Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.
Como jogar na Lotomania
Os sorteios da Lotomania são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 20h (horário de MS).
O apostador marca entre 50 números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.
Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.
O preço da aposta é único e custa R$ 3,00.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
A aposta é única, com 50 dezenas, e a probabilidade de acertar 20 números e ganhar o prêmio milionário é de 1 em 11.372.635 segundo a Caixa.
Para 0 números, que a Lotomania também premia, a probabilidade é a mesma, de 1 em 11.372.635.
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