A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 884, que trata sobre o cadastro de propriedades rurais, aprovou na quarta-feira, 4, texto que, na visão de ambientalistas, permite a regularização ambiental automática por produtores, caso secretarias estaduais não analisem seus processo no período de até três dias após o pedido.
Sem alarde, o texto passou nessa quinta-feira, 5, pela comissão mista e agora segue para ser votado pelo plenário da Câmara. Na avaliação de especialistas e organizações socioambientais, a MP pode inviabilizar avanços conquistados pelo novo Código Florestal, de 2012. O objetivo inicial da MP 884 era alterar os prazos da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2019). Um item incluído pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), no entanto, passou a permitir a regularização ambiental automática por decurso de prazo.
Segundo o texto, após o registro dos produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), os órgãos ambientais estaduais terão apenas três dias para convocá-los e formalizar o termo de adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Segundo as organizações ambientais, se não o fizerem nesse período, o imóvel rural estará automaticamente regularizado, inclusive se estiver em desacordo com a lei.
O senador Irajá Abreu rebate as críticas e diz que seu texto não cria qualquer tipo anistia e isenção de obrigações legais para produtores rurais. "O relatório aprovado permite que produtores rurais com pendências ambientais em suas propriedades façam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e dá 3 dias úteis para que os órgãos ambientais os convoquem para assinatura do termo de compromisso", afirmou.
"Ao fim desse prazo, se o órgão ambiental não se manifestar, o proprietário tem confirmada a sua adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), mas é importante ressaltar que ele permanece obrigado a colocar em prática o plano de recomposição, regeneração ou compensação das áreas bem como qualquer outra pendência ou passivo ambiental apontadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR)", disse Abreu.
Os órgãos ambientais afirmam que o prazo não é factível, por causa do volume de processos. Segundo informações do Instituto Socioambiental (ISA), só o Pará, um dos Estados mais afetados pelo fogo e o desmatamento, tem mais de 414 mil imóveis cadastrados.
"O texto é claro sobre as consequências do decurso do prazo, de três dias úteis, para o órgão ambiental notificar o proprietário para assinar o termo de compromisso: 'regularidade ambiental da propriedade' e conversão automática de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Se essa não era a intenção, o relator errou ao redigir a proposta", diz o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta.
A mudança é criticada também por Raul do Valle, diretor de justiça socioambiental do WWF. "Uma vez passado o prazo sem que o órgão ambiental tenha conseguido fazer a análise, ele não deve mais nada. Nem multa, nem a reposição de uma só árvore", declarou.
Se for aprovado pelo plenário da Câmara, o texto seguirá para o plenário do Senado e, uma vez confirmado, para sanção presidencial. Instituído pela Lei 12.651/2012, o CAR é um registro de todos os imóveis rurais no País, integrando suas informações ambientais em uma base de dados para viabilizar a regularização ambiental, o controle e monitoramento do desmatamento. O cadastro é autodeclaratório.
O PRA também foi criado pelo novo Código Florestal e prevê um conjunto de ações que todo produtor rural deve realizar para regularizar ambientalmente sua propriedade, após registrá-la no CAR. Os programas devem ser regulados e administrados pelos Estados. De acordo com o texto original da lei, para ter direito a suspensão de multas e outras sanções, por exemplo, o proprietário deveria aderir ao CAR e ao PRA em um prazo de, no máximo, dois anos.
Economia
PROPRIEDADE RURAL
Ambientalistas dizem que nova MP abre brecha para regularização automática
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LOTERIAS
Resultado da Lotofácil de ontem, concurso 3277, terça-feira (24/12); veja o rateio
A Lotofácil é uma das loterias mais populares no Brasil, com sorteios realizados seis vezes por semana, de segunda a sábado; veja números sorteados
25/12/2024 07h20
Confira o resultado da Lotofácil
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 3277 da Lotofácil na noite desta terça-feira, 24 de dezembro de 2024, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 3,2 milhões. Nenhuma apostou acertou as 15 dezenas sorteadas e o prêmio acumulou.
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15 acertos - Não houve acertador
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14 acertos - 527 apostas ganhadoras, (R$ 451,21 cada);
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13 acertos - 13096 apostas ganhadoras, (R$ 30,00 cada);
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12 acertos - 122958 apostas ganhadoras, (R$ 12,00 cada);
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11 acertos - 502194 apostas ganhadoras, (R$ 6,00 cada)
Duas apostas de campo grande; duas em Dourados e uma nos municípios de Deodápolis; Laguna Carapã; Naviraí e Três Lagoas, oito casas lotéricas no total, acertaram 14 números e levaram R$ 451,21 cada. Confira o resultado da Lotofácil de ontem!
Os números da Lotofácil 3277 são:
- 09 - 25 - 03 - 15 - 18 - 07 - 20 - 21 - 11 - 24 - 16 - 01 - 13 - 10 - 08
O sorteio da Lotofácil é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: 3278
Como a Lotofácil tem seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quinta-feira, 26 de dezembro, a partir das 20 horas. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Lotofácil é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 15 dente as 25 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.
Como apostar na Lotofácil
Os sorteios da Lotofácil são realizados diariamente, às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras e sábados, sempre às 19h (horário de MS).
O apostador marca entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos através da Teimosinha.
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00.
Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
Para a aposta simples, com 15 dezenas, que custa R$ 3,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 3.268.760, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 211, ainda segundo a Caixa.
LOTERIAS
Resultado da Quina de ontem, concurso 6615, terça-feira (24/12); veja o rateio
A Quina realiza seis sorteios semanais, de segunda-feira a sábado, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso
25/12/2024 07h16
Confira o resultado da Quina Foto: Arquivo
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 6615 da Quina na noite desta terça-feira, 24 de dezembro de 2024, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 10,5 milhões.. Nenhuma aposta saiu vencedora e o prêmio acumulou em R$ 10,5 milhões.
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5 acertos - Não houve ganhadores;
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4 acertos - 91 apostas ganhadoras, (R$ 4.682,45 cada);
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3 acertos - 4.690 apostas ganhadoras, (R$ 86,52 cada);
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2 acertos - 108.112 apostas ganhadoras, (R$ 3,75 cada);
Confira o resultado da Quina de ontem!
Os números da Quina 6615 são:
- 68 - 04 - 16 - 64 - 44
O sorteio da Quina é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: Quina 6616
Como a Quina seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quinta-feira, 26 de dezembro, a partir das 20 horas, pelo concurso 6615. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Quina é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 2,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 5 dentre as 80 dezenas disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 2, 3, 4 ou 5 números.
Como apostar na Quina
A Quina tem seis sorteios semanais: de segunda-feira a sábado, às 19h (horário de MS).
O apostador deve marcar de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis no volante e torcer. Caso prefira o sistema pode escolher os números para você através da Surpresinha ou ainda pode concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos com a Teimosinha.
Ganham prêmios os acertadores de 11, 12, 13, 14 ou 15 números.
O preço da aposta com 5 números é de R$ 2,50.
É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
Para a aposta simples, com apenas cinco dezenas, que custa R$ 2,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 24.040.016, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 7.507,50 a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 8.005, ainda segundo a Caixa.
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