Com a ponte que liga Porto Murtinho a Carmelo Peralta já ultrapassando 80% de execução e a expectativa crescente em torno da Rota Bioceânica (ou Corredor Rodoviário Bioceânico), o diplomata do Ministério das Relações Exteriores João Carlos Parkinson de Castro avalia que o cronograma oficial permanece em aberto. 

Em entrevista ao Correio do Estado, ele detalha os entraves estruturais e diplomáticos que ainda precisam ser superados, explica o papel do Brasil na governança do corredor e projeta os impactos econômicos imediatos para Mato Grosso do Sul, que pode deixar de ser apenas produtor de commodities para se consolidar como hub logístico estratégico.

Ministro, com a ponte da Rota Bioceânica 84% pronta, qual a perspectiva realista de início da operação plena do corredor entre Brasil, Paraguai, Argentina e Chile?

A data para a inauguração da Rota Bioceânica está, no momento, em aberto. O Itamaraty considera que isso só deve ocorrer em 2026 quando a ponte Porto Murtinho-Carmelo Peralta estiver totalmente construída, bem como seus dois acessos e a Área de Controle Integrado [ACI]. No momento, estima-se que a ponte esteja terminada em agosto e o acesso paraguaio, em outubro.

Do lado brasileiro, afora a restrição imposta pela legislação eleitoral, estão atrasados os trabalhos de construção do acesso e da Área de Controle Integrado. Como resultado de fortes chuvas e do atraso do Paraguai em reagir ao projeto brasileiro de ACI, os trabalhos sofreram descontinuidade. Ademais, no momento, os recursos financeiros disponibilizados não seriam suficientes para atender a todas as necessidades. Faz-se necessário que aporte adicional de recursos venha a ser realizado no curso do primeiro semestre.

Qual é o papel diplomático desempenhado pelo Brasil na consolidação dos acordos políticos e regulatórios que sustentam a Rota Bioceânica?

O Ministério das Relações Exteriores centralizou todo o trabalho de construção da governança do Corredor Rodoviário Bioceânico. Foi responsável pela elaboração e a negociação dos projetos de declaração presidencial, da Carta de Campo Grande [responsável pela criação da Rede Universitária] e pela articulação institucional que culminou na realização de reuniões regulares dos entes subnacionais.

Foi, igualmente, o órgão que formulou a nova proposta de governança para o corredor, ainda sob análise das chancelarias nacionais. No momento, cabe ao Ministério das Relações Exteriores exercer a presidência rotativa do corredor e coordenar todas as atividades desenvolvidas ao longo do ano.

O senhor tem afirmado que Mato Grosso do Sul é o maior beneficiado no curto prazo. Qual é o impacto econômico imediato que o Estado deve sentir quando a rota começar a operar de fato?

Mato Grosso do Sul sofrerá profundas transformações com o advento de uma nova alternativa logística. Deixará de ser visto como o “cotovelo do Brasil” para ser reconhecido como um importante hub logístico nacional e regional. O Estado não será apenas um relevante produtor de commodities, mas também exportador, importador e distribuidor de carga diversa. 

Como resultado, o setor de serviços receberá forte impulso dinamizador. Isso implica elevar o nível de capacitação da mão de obra, melhorar os serviços de internet e telefonia celular, fortalecer a segurança pública, ampliar e adequar a rede bancária, expandir a oferta hoteleira, construir novos portos secos e armazéns e desenvolver o comércio varejista e atacadista. Como resultado, surgirão novas oportunidades comerciais e de investimento.

Em 2024, o Brasil exportou US$ 37 bilhões para os países sul-americanos. Desse total, 52% das exportações se realizaram por rodovia. No mesmo ano, o Brasil importou US$ 30,7 bilhões do continente sul-americano. Cerca de 38% das importações ingressaram no território nacional por uma fronteira terrestre. Para as exportações e importações regionais, os postos fronteiriços mais utilizados foram São Borja (29%), Uruguaiana (27%) e Foz do Iguaçu (19%). Todos distantes de Mato Grosso do Sul.

Ocorre que, em 2024, os estados do Nordeste, a despeito da distância dos postos de fronteira do Sul, exportaram e importaram, por rodovia, para os países do continente sul-americano: Sergipe (40%), Ceará (37%), Paraíba (30%) e Rio Grande do Norte (20%). Com a abertura do corredor, esse volume de carga do Nordeste será redirecionado do Sul do País para o Centro-Oeste. Menor distância, menos tempo, fretes mais baixos e maior competitividade para o produto nacional. Ganham o produtor e o consumidor. 

Estudos mostram reduções significativas no tempo e no custo de transporte de cargas até os portos chilenos. Que setores de MS devem sentir primeiro esse ganho logístico?

Os setores que devem se beneficiar com a abertura do corredor são os que conseguirem “conteinerizar” a carga, a exemplo dos exportadores e importadores de proteína animal, café, frutas e legumes, cítricos, produtos lácteos, vinho e produtos eletrônicos.

É importante ressaltar que o corredor oferece vantagens, em termos de redução de tempo e custo, tanto para as operações de exportação como de importação, e a importação de componentes eletrônicos representa forte indutor para a criação de futuros polos industriais. Espero que o corredor contribua para a diversificação da matriz produtiva do Estado. 

Nesse sentido, cabe realizar alguns alertas: MS não dispõe de contêineres em número suficiente, armazéns estrategicamente localizados, caminhões com controle de temperatura, portos secos e despachantes aduaneiros. Esses gargalos serão progressivamente eliminados.

A Rota Bioceânica também tem sido apontada como um vetor para industrialização local. O senhor enxerga condições para que MS se torne um polo de transformação de commodities, atraindo indústrias que buscam saída para o Pacífico?

Não há a menor dúvida de que o corredor facilitará o ingresso de produtos e insumos com conteúdo tecnológico. Por exemplo, uma pequena e média empresa poderá se especializar na montagem de partes e peças de um drone ou na comercialização de produtos eletrônicos importados de Iquique, no Chile. A China, incluindo Hong Kong, e Taiwan são os principais fornecedores/importadores de mercadorias para Zofri, respondendo por cerca de 60% das compras de produtos importados, em particular nos setores de eletrônicos, vestuário, peças e equipamentos. 

Para incentivar e acelerar a diversificação produtiva, seria oportuno explorar a possibilidade de se instituir no Estado uma zona franca industrial, à semelhança da Zofri [em Iquique]. As vendas realizadas a partir da Zofri destinam-se ao Paraguai, à Bolívia, à Argentina e ao Chile. É pequena a presença de empresas brasileiras e baixo o fluxo de mercadorias destinadas ao mercado brasileiro. 

Há uma percepção de que a Rota Bioceânica pode reposicionar o Estado como centro logístico do Cone Sul. Que mudanças estruturais o senhor imagina para Campo Grande e para as cidades do eixo Porto Murtinho-Ponta Porã?

Mato Grosso do Sul tende a transformar-se em grande centro distribuidor de carga com alcance nacional e regional. Com uma população que não chega a 3 milhões de habitantes, o Estado, ao passar a estar fisicamente integrado ao Paraguai, à Argentina e ao Chile e, pelo corredor, ao grande mercado asiático, deixa de ser apenas um espaço produtor e um pequeno mercado. O corredor possibilita escalar a produção local, ampliar o mercado de consumo e fomentar o serviço de distribuição nacional de carga. 

Surgirão portos secos e novos armazéns, a ferrovia retomará sua devida importância, se expandirá o comércio de atacado e varejista, a oferta hoteleira se ampliará e ganhará maior sofisticação, o sistema bancário se expandirá e melhorará o serviço de comunicações e telefonia celular.

Cidades como Jardim, Sidrolândia e Dourados se tornarão nós logísticos, pois a carga será armazenada em pontos estratégicos intermediários e posteriormente movimentada para seu destino final.

Campo Grande e Ponta Porã serão polos estratégicos de conexão com o Norte e o Nordeste, por um lado, e com São Paulo, de outro. A revitalização da Malha Oeste e a efetiva internacionalização dos aeroportos agregarão capacidade logística a esses centros urbanos.

Sob a ótica diplomática, quais foram os principais entraves que o Brasil precisou superar, especialmente em relação às legislações aduaneiras e ambientais dos países vizinhos?

O maior deles diz respeito ao centralismo da Argentina, do Chile e do Paraguai. Como o Brasil é um Estado federal, com os estados desfrutando de ampla liberdade, foi possível avançar com um projeto de infraestrutura descentralizador.

No entanto, na Argentina, o Corredor Rodoviário Bioceânico sempre foi visto pelas autoridades de Buenos Aires como um risco de desvio de carga do complexo portuário portenho e uma diluição do poder central. As províncias de Salta e Jujuy, por sua vez, já veem hoje o corredor como excelente oportunidade para atrair investimentos e gerar novos fluxos de comércio e mais emprego.

A 5° Região Norte do Chile, embora também enfrente o centralismo de Santiago, tem demonstrado condições de reagir com autonomia às resistências impostas por Santiago ao corredor. Pela primeira vez, uma unidade administrativa regional [Tarapacá] logrou autorização para abrir um escritório de promoção comercial no exterior [em Campo Grande], quando, normalmente, cabe ao ProChile essa função.

Os departamentos do Boquerón e Alto Paraguai, em menor grau, também enfrentam alguma resistência por parte de Assunção. Não obstante, conseguem articular ações com alguma liberdade, a ponto de organizarem reuniões dos entes subnacionais.

Não posso deixar de ressaltar que a atuação dos funcionários diplomáticos paraguaios, embora cientes da importância estratégica do corredor para o país, é, por vezes, também contaminada por fatores externos que dominam o campo dos interesses diplomáticos, a exemplo da negociação do Anexo C do Tratado de Itaipu e a localização das Áreas de Controle Integrado – Presidente Franco x Porto Murtinho.

Existe um temor, especialmente no setor produtivo, de que os benefícios da rota se concentrem em poucos segmentos. O que o governo federal deve fazer para garantir que pequenos e médios produtores de MS também se integrem à nova dinâmica exportadora?

Esse temor tem forte fundamento. São poucas as empresas de comércio exterior registradas no Estado e ainda insuficientes as transportadoras de carga habilitadas pela ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] para a Argentina e o Chile.

A grande maioria das empresas de transporte de carga do Estado autorizadas pela ANTT podem levar mercadoria apenas para o Paraguai e a Bolívia. Com o corredor, é fundamental que o Sistema S dê apoio à formação de novas empresas e que capacite os jovens para que possam enfrentar o desafio da internacionalização e da competição econômica. Faz-se necessário reverter o deficit de descapacitação. 

Com o avanço do corredor, as pequenas e médias empresas e os jovens identificarão nichos de mercado para explorar economicamente. Recordo que Zofri oferece várias possibilidades, desde a implantação de processos produtivos com maior conteúdo tecnológico até a simples comercialização de produtos acabados importados da Ásia.

O senhor mencionou recentemente que a Rota Bioceânica é “uma mudança de paradigma para o Mercosul”. Como isso se traduz, na prática, para empresas e governos?

O corredor, como foi idealizado e vem sendo desenvolvido, cria um novo paradigma para a integração regional. A governança do corredor, ao contrário do Mercosul, valoriza os entes subnacionais e potencializa os interesses locais, incorpora o conhecimento acumulado e explora a capacidade acadêmica das universidades. Ademais, logra abordar temas como segurança, saúde, logística, integração aduaneira e turismo com uma visão pragmática e interessada em resultados concretos. A burocracia instituída é mínima, não havendo cargos eletivos ou remunerados. 

A gestão do corredor é essencialmente técnica, rotativa e orientada pelo interesse comum de superar os desafios decorrentes da construção do corredor. É o único projeto de infraestrutura que conta com duas declarações presidenciais e há 10 anos vem se reunindo regularmente, a despeito da instabilidade e da fragmentação política.

O ministro acredita que a rota pode reduzir a dependência dos portos do Sudeste? Como isso altera a geografia econômica do transporte brasileiro?

O corredor abre a possibilidade de a carga ser deslocada para um porto localizado no norte do Chile, com todas as vantagens que isso representa. Custos menores de praticagem, tarifas portuárias mais vantajosas, elevada frequência marítima para a Ásia e países sul-americanos, bem como ausência de dragagem dos canais de acesso e, portanto, possibilidade de usar grandes embarcações marítimas a custos menores [ganhos de escala]. No entanto, também se está trabalhando para viabilizar rotas marítimas diretas para alguns mercados asiáticos. A embarcação não faria escala. Sairia carregada do Chile e iria direto para seu destino. Menos tempo, seguro mais barato e fretes mais competitivos.

Perfil - João Carlos Parkinson de Castro

Economista e diplomata de carreira, reúne ampla experiência internacional e recebeu diversas condecorações civis e militares, como a Medalha do Pacificador, o Mérito Naval, no grau de comendador, e a Ordem ao Mérito do Chile. Também é cidadão sul-mato-grossense e doutor honoris causa pela UCDB.

No Itamaraty, integrou a delegação do Brasil na OMC e chefiou setores políticos e econômicos em embaixadas como Moscou, Lima, Paris e Dublin, além de representar o País em organismos multilaterais. Atualmente, é coordenador nacional dos Corredores Bioceânicos e chefe da Divisão de Integração de Infraestrutura do Ministério das Relações Exteriores.

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Com a reforma tributária em vigor desde o início deste ano, especialistas apontam um período de necessidade de reestruturação das empresas e impactos diferentes entre os setores. A maior mudança no sistema de impostos das últimas décadas começa silenciosa, mas deve alterar desde planilhas empresariais até o preço final pago pelo consumidor.

As mudanças prometem simplificar o futuro, mas começam, paradoxalmente, tornando o presente mais complexo para empresas e consumidores. “Este período de transição é crucial para o empresariado se adequar e não se complicar com a ‘tributação híbrida’”, expressa o advogado tributarista Daniel Pasqualotto. 
As mudanças, anunciadas há três anos, começam agora no início do ano e seguem em forma de teste até 2032. 

“As principais mudanças dizem respeito à lógica do sistema tributário das relações de consumo, ou seja, prestação de serviços e comércio de mercadorias, sobretudo na substituição de múltiplos tributos por dois novos tributos, o IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] e a CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], com uma estrutura nacional, não cumulativa, baseada no destino da prestação/mercadoria, e não mais na origem”, contextualiza. 

“Outro ponto relevante deve se concentrar na mudança do centro de atenção do planejamento tributário: sai o foco exclusivo na carga nominal dos tributos e entra o foco na cadeia operacional, nos contratos e na formação de preço, especialmente no que tange os créditos”, acrescenta. 

Os impactos devem ser sentidos, de uma forma ou de outra, por todos os setores da economia, alcançando tanto empresários quanto consumidores. O aumento da complexidade no curto e no médio prazo é um dos principais desafios para o empresariado. Conforme cita Pasqualotto, esse momento exige necessidade de controles paralelos, revisão de contratos e ajustes sistêmicos.

“Ainda outros impactos são mudança na formação de preços, já que o imposto passa a ser mais transparente e destacado, afetando margens, negociações junto a fornecedores e estratégias comerciais. Há também um risco elevado para quem não se preparar: empresas que não revisarem sua cadeia, fornecedores e modelo operacional podem perder crédito, competitividade ou margem e, ao mesmo tempo, uma oportunidade para quem se antecipa, organiza processos e toma decisões estratégicas antes do mercado”, elenca.

Já para o consumidor, o efeito é de uma transparência maior sobre o quanto se paga de imposto, pois o tributo aparecerá de forma clara no preço e no documento fiscal. “No longo prazo, a expectativa é de simplificação e racionalização, mas isso não significa, necessariamente, redução imediata de preços”, ressalta ainda Pasqualotto. 

Marcelo Vieira, advogado e presidente da Comissão de Assuntos Tributários (CATRI) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), reforça que, com essa reforma, o Brasil começa a migrar para um modelo mais parecido com que vários outros países usam. “A ideia é tentar trazer regras mais padronizadas e mais previsibilidade”, destaca. “Para o empresário, o momento é de adaptação obrigatória”, afirma.

 “A reforma mexe na forma de calcular, no direito a créditos, na emissão de documentos fiscais e, principalmente, como o imposto se espalha ao longo da cadeia – da compra de insumos até a venda ao cliente final. Na prática, isso exige colocar a operação em ordem: atualizar sistemas, revisar cadastros, repensar formação de preço, ajustar contratos e, em alguns casos, redesenhar o próprio fluxo da operação”, detalha. 

AJUSTES

Na mesma linha do que explica Pasqualotto, Vieira também frisa que daqui para frente, quem não fizer os devidos ajustes, tende a sentir o impacto com mais força. “Às vezes não é porque ‘o imposto aumentou’, mas porque a empresa deixou de economizar por detalhes: crédito que deixa de ser aproveitado, produto classificado de forma incorreta, erro em documento fiscal, escolha inadequada de regime ou de estrutura comercial”, comenta.
 

“Em outras palavras, a carga não vai pesar igual para todos. Ela tende a ficar mais pesada justamente para quem estiver menos preparado para cumprir as novas rotinas”, enfatiza. 

Vieira ainda indica que os impactos também vão variar muito entre os diferentes setores. “Na indústria e em cadeias longas, o ponto principal será a gestão de créditos e a organização da cadeia de fornecedores. Em serviços, principalmente onde há poucos insumos que geram crédito, a sensibilidade pode ser maior e o reflexo pode aparecer mais rápido no preço. No varejo, o desafio será o controle do alto volume de operações onde o uso da tecnologia também fará diferença. Já no agro, existem regras e tratamentos específicos para produtos e insumos, mas isso exige mapeamento técnico para não errar o enquadramento e não perder créditos ao longo da cadeia”, explica. 

O advogado tributário Vladimir Rossi antecipa o que acontece no próximo ano. “Já em 2027 nós teremos a extinção do PIS e da Cofins com a plena incidência da CBS de competência da União”, comenta. 
Ele aponta que, até lá, o contribuinte sentirá as mudanças no bolso.

“O que se espera para os contribuintes sem sombra de dúvidas será primeiramente um custo maior, especialmente neste período de transição, por conta da manutenção dos dois sistemas. Não tenho dúvida que as empresas terão um custo maior para operacionalizar os dois sistemas e essa transição servirá para uma adaptação a tudo isso. Como não se sabe qual vai ser a alíquota do IBS e da CBS, o ano de 2026 , que é um ano teste, vai servir exatamente para calibrar o sistema, ao adotar a alíquota de de 0,1 para IBS e 0,9 para CBS, sem necessidade de recolhimento se houver o cumprimento das obrigações acessórias”, analisa.

SERVIÇOS

Em sua avaliação, Rossi adianta também que haverá um incremento da carga tributária para, especificamente, o setor de serviços.

“O que pode ser adiantado é que haverá um incremento da carga tributária para setor de serviços. Isso é inegável. Esse será o segmento mais afetado. Portanto, a expectativa não é boa para o setor de serviços. Para os demais segmentos ainda é muito cedo para qualquer conclusão. O importante nesse momento é que os contribuintes, as empresas se coloquem em posição de atender aos comandos legais, porque este ano é essencial ao aprendizado dos novos tributos”, expressa. 

A reforma tributária é uma das “mais profundas transformações institucionais da história econômica brasileira”, conforme a reportagem da Folha de São Paulo.

O objetivo principal das mudanças é tentar corrigir um sistema tributário disfuncional, que opera com uma carga tributária e complexidade altas, se comparada com o nível de desenvolvimento do País. Ainda de acordo com a reportagem, o Brasil ocupou a última posição no ranking global de complexidade tributária em 2024, resultado da coexistência de diversos tributos sobre consumo e milhares de legislações estaduais e municipais. 

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a segunda lei de regulamentação da reforma tributária, que criou o Comitê Gestor do IBS, que ficará responsável pela gestão e coordenação operacional do imposto a ser partilhado entre estados e municípios. 

No mesmo evento, foi também lançada oficialmente a Plataforma Digital da reforma tributária, que vai centralizar as operações fiscais das empresas e será capaz de processar cerca de 200 milhões de operações por dia. 

RESUMO RÁPIDO

1 Mudanças entraram em vigor no início deste ano e valem em caráter de testes até 2032, mas esse é considerado o ano de teste
da reforma tributária;

2 Empresas começam a emitir notas com CBS e IBS, mas sem recolhimento obrigatório neste ano;

3A meta é ajustar sistemas, tecnologia e processos antes da cobrança real em 2027.