O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a prorrogação até 2028 de incentivos fiscais concedidos a empresas que atuam nas áreas da Sudam (região Norte) e Sudene (Nordeste). O texto irá à sanção presidencial.
A matéria já tinha sido aprovada na Câmara, em agosto, mas sofreu alterações no Senado -e por isso teve de ser analisada novamente pelos deputados.
No Senado, após sugestão da bancada ruralista, os parlamentares incluíram no texto uma emenda que estende os incentivos à área de atuação da Sudeco (região Centro-Oeste), que não era até então contemplada com os benefícios.
O relator da matéria na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), no entanto, rejeitou a proposta dos senadores em seu relatório e foi acompanhado pelos parlamentares. Nesta terça, deputados só votaram a emenda: foram 375 votos contra e 31 votos favoráveis.
No parecer, ele justifica a decisão afirmando que a inclusão da Sudeco "promove impacto fiscal sob a forma de renúncia de receita, cujo montante não se acha devidamente explicitado nem compensado".
Como a Folha mostrou, a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) entrou em campo no começo do mês e conseguiu adiar a votação do projeto, na tentativa de costurar um acordo para a manutenção no texto da Sudeco --que inclui as empresas que atuam em Mato Grosso do Sul, reduto eleitoral da ex-senadora.
Inicialmente, o texto seria apreciado no último dia 8, mas acabou sendo retirado de pauta. Nos bastidores, parlamentares afirmaram que Tebet defendeu o adiamento como uma estratégia para ganhar tempo e tentar viabilizar os benefícios ao Centro-Oeste.
Até esta quarta, no entanto, a ministra não havia procurado Bismarck para discutir a matéria. E ele manteve a rejeição da emenda dos senadores.
Além disso, no Congresso, a possibilidade de inclusão de benefícios à Sudeco abriu impasse com parlamentares do Norte e Nordeste, que correm para aprovar o projeto até a data limite para garantir a prorrogação dos incentivos.
Na sessão desta quarta, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a aprovação do projeto. "Nós não somos favoráveis a esse desequilíbrio fiscal que tem no Brasil. Argumentam da insegurança jurídica da não prorrogação [dos benefícios], o problema é que estamos prorrogando sem fim essa indústria de incentivos fiscais que são dados."
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) disse em plenário que é fundamental aprovar o projeto não para "ter áreas de privilégios" no país, mas, sim "buscar corrigir distorções". É necessário que o Brasil tenha o equilíbrio no desenvolvimento e o Norte e Nordeste clamam pela prorrogação desse incentivo", afirmou.
A Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, que engloba ainda alguns municípios de Minas Gerais e Espírito Santo), a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e a Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste) são autarquias federais que têm o objetivo de promover o crescimento das regiões de abrangência.
No governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001, foi editada uma medida provisória (MP) que concedia até 2013 redução de 75% do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração e uso de 30% do Imposto de Renda devido para reinvestimento pelas empresas do Nordeste e da Amazônia.
Esses incentivos sofreram prorrogações pelo Congresso desde então, sendo a última na transição entre os governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), no final de 2018, quando estabeleceu-se o prazo-limite atual, 31 de dezembro de 2023.
Agora, a matéria terá validade até 31 de dezembro de 2028.
