Mesmo com a constatação de abandono de 436 quilômetros, entre Campo Grande e Três Lagoas, na Ferrovia Malha Oeste, o Ministério dos Transportes solicitou na semana passada que o Tribunal de Contas da União (TCU) autorize a empresa Rumo a continuar gerenciando a linha férrea por meio da solução consensual por mais 30 anos. O trecho de 1.625 km está em processo de relicitação, o que impede a atual concessionária de se manter na gestão.
Esse pedido que será analisado pelo ministro do TCU Aroldo Cedraz foi apresentado no dia 11, oito dias antes de terminar o prazo que a Corte concedeu à Pasta e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que apresentasse um estudo sobre o melhor procedimento a ser adotado, já que o processo de relicitação foi prorrogado por mais 24 meses, a partir de 19/2/2023, com o prazo para conclusão finalizado ontem, sem a possibilidade de prorrogação.
No entanto, para que o pedido possa ser avaliado pelo ministro, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, acatou argumentos do governo federal, no qual afirma que “o secretário-executivo do Ministério dos Transportes concluiu que a suspensão do prazo se justifica como medida necessária para garantir que a negociação transcorra sem interferências externas que possam comprometer sua eficácia e, consequentemente, o atendimento ao interesse público”, citando que o secretário pediu que a suspensão da relicitação perdure pelo prazo da solicitação de solução consensual.
Vital do Rêgo destaca a existência de controvérsias que abrangem aspectos sobre: “a solução dos conflitos em processos administrativos e judiciais; um encontro de contas; um conjunto de novos investimentos; e a prorrogação do contrato de concessão por 30 anos, com uma nova configuração operacional”.
Essa posição do presidente do TCU foi reforçada pelo auditor-chefe Carlos Rafael Menin Simões, da Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária da autarquia (AudPortoFerrovia), ao recomendar, no dia 13, a mudança no procedimento de concessão.
Alegou-se que “o Ministério [dos Transportes] também adverte que a não suspensão do prazo resultaria no imediato prosseguimento do processo licitatório ou, na falta de interessados, na revogação da suspensão das medidas para iniciar o processo de caducidade da concessão, conforme o artigo 20 da Lei nº 13.448/2017.
Segundo o Ministério dos Transportes, isso resultaria em um processo longo e litigioso, insegurança jurídica, descontinuidade dos serviços e possíveis prejuízos ao erário, além de comprometer a viabilidade da proposta da concessionária em discussão na SecexConsenso” [Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos], que é um departamento da Corte.
Esses pedidos do Ministério dos Transportes ocorreram mesmo com técnicos da ANTT constatando, no ano passado, que em alguns trechos 94,5% dos dormentes estão estragados porque a concessionária deixou de fazer “investimentos necessários à manutenção dos bens da concessão” e que a empresa não está fazendo “nenhuma manutenção na infraestrutura”, conforme informou o Correio do Estado no mês passado.
Um relatório da inspeção aponta ainda que, “segundo informações fornecidas pela concessionária, houve a substituição de 32 metros de trilhos em 2022 e de 96 m em 2023.
Neste ano, ainda não houve tal serviço. A falta de trilhos para reposição é um indicativo de que a concessionária não pretende manter a linha em condições de operação”.
Sem a devida manutenção, o parecer da autarquia afirma que as péssimas condições da ferrovia causaram a interrupção da “prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas no trecho Três Lagoas-Indubrasil [Campo Grande]” desde junho de 2023, “em franca violação à cláusula terceira do segundo termo aditivo ao contrato de concessão”.
VISTORIA
A vistoria foi realizada em junho do ano passado. Sem que sejam apresentadas as constatações de abandono na linha férrea, só com informações sobre a atuação de um grupo de trabalho sobre a solução consensual, criado em dezembro de 2023, Vital do Rêgo afirma: “Diante do exposto e tendo em vista a proposta da SecexConsenso, entendo que estão presentes os requisitos necessários ao processamento da demanda, considerando, em resumo, que: o empreendimento é de grande relevância, materialidade e risco; a causa encontra-se previamente discutida entre os agentes interessados; e há capacidade operacional no TCU para atuar no feito de admitir a presente solicitação de solução consensual formulada pelo diretor-geral da ANTT”.
Ele decide encaminhar o processo ao ministro Aroldo Cedraz, “para decidir sobre a ratificação da admissibilidade da presente solicitação e consequente sobrestamento dos referidos autos, nos termos do art. 6º, § 1º, da IN-TCU 91/2022, e, caso ratifique a referida admissibilidade, manifeste-se sobre a suspensão do prazo da relicitação requerida pelo secretário-executivo do Ministério dos Transportes; encaminhar, em seguida, o processo ao ministro Antonio Anastasia, para decidir sobre a ratificação da admissibilidade da presente solicitação e consequente sobrestamento do referido auto”.
Também determina que seja classificado “o presente processo como sigiloso, com fulcro no inciso VI do art. 5-A da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 358/2023, com fundamento consignado no art. 30 da Lei nº 13.140/2015 [Lei de Mediação]”, bem como “autorizar a formalização de termo de confidencialidade a ser assinado por todos os participantes de cada comissão de solução consensual” e encaminhar, após a manifestação dos relatores dos processos no TCU “os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para as providências a seu cargo”.
RELICITAÇÃO
Pelos estudos de viabilidade apresentados no processo de relicitação em 2023 pela ANTT, a nova concessionária teria de investir, a partir de 2027, R$ 18,1 bilhões no prazo de 60 anos, sendo R$ 16,4 bilhões nos próximos sete anos, em troca de dormentes e trilhos, compra de locomotivas, reforma de pátios de manobra, entre outras obras.
A previsão é de que o volume de carga transportada seja 12 vezes maior em 2031, gerando receita líquida de R$ 21,8 bilhões até 2083 para a nova concessionária. Na relicitação da Malha Oeste, foram considerados 1.625 km de linha férrea, entre Mairinque (SP) e Corumbá.
