O delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso do Sul, Edson Ishikawa, afirma que a Portaria 440, do Ministério da Fazenda, tem o objetivo de dar segurança ao turista. Com a medida, quem for às compras no Paraguai e na Bolívia, saberá, de forma clara, qual o limite de compras em quantidade, dentro da cota de US$ 300.
Ele explica que antes não havia limite para a aquisição de bebida alcoólica. A partir de agora, o sul-mato-grossense tem o limite de até 12 litros de bebida. "O turista passa a ter referencial", destaca.
Outro exemplo é a compra de brinquedos. Ishikawa diz que o turista poderá comprar até 20 brinquedos com valor de até US$ 5, mas somente até 10 unidades podem ser iguais. Neste caso, o consumidor comprovaria que estava comprando para presentes e não revenda. Se o valor do brinquedo eletrônico for de US$ 50, o consumidor poderá adquirir os 10, mas a isenção será para o valor de até US$ 300 (cota).
Sacoleiro
O delegado da Receita esclarece que a portaria não visa combater a atividade do sacoleiro. Apesar da nova legislação estar aprovada há bastante tempo, o Governo federal ainda não regulamentou o Regime Tributário Unificado (RTU), que visa regulamentar a atividade de quem compra no exterior para revenda no mercado interno.
