O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de serviço para ter um de descanso. A proposta reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, estabelece dois dias de repouso remunerado e proíbe a redução salarial em decorrência da mudança.

A votação em primeiro turno terminou em 75 votos favoráveis e 1 voto contrário. E em segundo turno pelos mesmos 75 a 1. Os três senadores por Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke (PSB), Tereza Cristina (PP) e Nelsinho Trad (PSD), votaram pela aprovação da proposta. 
O único voto contrário à PEC foi do ex-vice-presidente da República, senador Hamilton Mourão (Republicanos - RS). 

O texto aprovado prevê a substituição gradual do modelo atual, com a adoção de dois dias de descanso por semana, preferencialmente aos domingos. A implementação será escalonada, para permitir a adaptação das empresas às novas regras.

A proposta é de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado. Para ser aprovada no plenário da Casa, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em cada um dos dois turnos de votação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a análise da proposta e destacou os efeitos que a mudança pode provocar na rotina dos trabalhadores brasileiros. Durante a sessão desta quarta-feira, ele afirmou que a ampliação do descanso semanal pode representar uma transformação significativa para quem enfrenta longas jornadas e deslocamentos diários.

“À primeira vista, pode parecer uma mudança sutil. Mas, para quem acorda cedo, pega ônibus lotado, cumpre sua jornada e volta para casa no fim do dia, essa mudança é gigantesca”, afirmou Alcolumbre, conforme publicação da Agência Senado.

O senador Nelsinho Trad (PSD) e suas duas colegas de bancadas em MS foram favoráveis/  Agência Senado

O presidente também ressaltou a necessidade de avaliar os efeitos da medida sobre trabalhadores, empregadores e diferentes setores da economia, em meio às discussões sobre a reorganização das jornadas e os custos da atividade produtiva.

Durante a discussão da pauta, o senador Nelsinho Trad, afirmou ser o único médico do trabalho no Senado Federal e que por isso entende a importância da mudança.

 “Gostaria que todos relembrassem como era há 40 anos, a vida era mais pacata sem a agressividade de competição que o mercado de trabalho nos impõe. Logicamente que a saúde do trabalhador é afetada, nada melhor do que esse dia a mais para que o trabalhador possa descansar e garantir uma saúde física e mental”.

Ainda durante sua explanação, o senador pontuou que foi procurado por diversos agentes do setor produtivo que apresentaram números de prejuízo para as empresas. “É necessário que todos esses pontos sejam esclarecidos durante a regulamentação desta PEC por lei complementar. Porque não podemos deixar de olhar aquele que é empregador”. 

MUDANÇAS

A mudança tem potencial para afetar especialmente atividades que dependem de funcionamento contínuo ou atendimento ao público, como comércio, alimentação, transporte e serviços. Entre os pontos em discussão estão a necessidade de reorganizar escalas, contratar trabalhadores e adequar a operação das empresas ao novo limite semanal.

Defensores da proposta argumentam que o aumento do tempo de descanso pode favorecer a convivência familiar, o lazer e a saúde dos trabalhadores. Já as preocupações de setores empresariais se concentram nos custos de adaptação e na manutenção do funcionamento das atividades com a redução da jornada.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14) o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, sancionado em 2024. A medida estabelece diretrizes para fortalecer o setor por meio de ações voltadas à produção nacional, inovação tecnológica, qualificação profissional, internacionalização e proteção da propriedade intelectual.

Segundo o governo, a regulamentação busca dar segurança jurídica ao segmento e estimular o desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos. O decreto também amplia a integração dos jogos eletrônicos com políticas públicas de cultura, educação, saúde e acessibilidade.

Durante a cerimônia, Lula afirmou que o objetivo é transformar o Brasil em um produtor de tecnologia e conteúdo digital.

“O Brasil não pode se limitar a ser um grande mercado consumidor de jogos criados em outros países. Temos condições de criar, desenvolver, financiar e exportar nossos produtos, gerando empregos qualificados, renda e inovação”, disse.

Trabalho e empreendedorismo

O presidente destacou ainda o potencial dos games para abrir novas oportunidades de trabalho e empreendedorismo, especialmente entre os jovens.

“O papel do Estado é criar oportunidades. A gente está dizendo para vocês: façam que nós damos a cobertura, porque o Brasil precisa de vocês”, afirmou.

Produto cultural

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, disse que o decreto consolida o reconhecimento dos games como produtos culturais e obras audiovisuais interativas, permitindo ao setor acessar mecanismos de fomento já existentes.

“Game é cultura, game é audiovisual”, ressaltou.

Segundo ela, a regulamentação fortalece a produção nacional, a formação de profissionais e a proteção da propriedade intelectual, além de ampliar o uso dos jogos eletrônicos em iniciativas de educação e saúde, estimular a geração de empregos e impulsionar o desenvolvimento tecnológico.

A ministra também ressaltou o peso econômico da indústria de jogos eletrônicos no país. Segundo ela, o Brasil reúne cerca de 115 milhões de jogadores, está entre os maiores mercados de games do mundo e movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano.

Game Brasil

O governo também anunciou a plataforma Game Brasil, destinada à divulgação e promoção de jogos produzidos no país, e uma rede nacional de espaços de formação, pesquisa e desenvolvimento. Para Lula, a política representa uma aposta em setores intensivos em conhecimento.

“O Brasil não pode ser eterno país exportador de soja, de minério de ferro e de milho. O Brasil tem que ser exportador de inteligência, de conhecimento”, afirmou.

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 2024, a lei que criou o marco legal dos jogos eletrônicos estabeleceu princípios para o desenvolvimento sustentável do setor e para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A legislação abrange jogos para computadores, consoles, celulares e plataformas on-line, incluindo aplicações de realidade virtual e aumentada, mas não se aplica a apostas esportivas, jogos de azar e outras modalidades com premiação em dinheiro.