Economia

DÍVIDAS

Estado estima recuperar R$ 265 milhões com o Refis

Arrecadação acumulada entre dezembro do ano passado e junho deste ano chega a R$ 225 milhões

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O programa de recuperação de créditos fiscais, conhecido como Refis, do governo do Estado já negociou R$ 225 milhões em dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A edição teve início em dezembro de 2019, quando o Fisco estadual abriu uma chance extra para os contribuintes endividados renegociarem débitos com descontos.  

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), até o fim de junho foram negociados R$ 225 milhões, sendo R$ 150 milhões renegociados com a Sefaz e outros R$ 75 milhões pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Com a prorrogação, estima-se um recebimento em torno de R$ 40 milhões”, informou a Secretaria através de nota.

O prazo para empresários aderirem ao programa foi prorrogado pela segunda vez e a nova data vigente vai até 30 de setembro. 

Com emendas, a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, Reinaldo Azambuja, em função da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A prorrogação vale para créditos do ICMS, para contribuição do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) e para obrigações acessórias. 

A primeira lei do Refis definia que a adesão poderia ser feita até 16 de março, prazo que foi estendido para 15 de junho e agora para 30 de setembro.

Pode aderir o contribuinte que tiver débito igual ou superior a R$ 1 milhão, que poderá ser parcelado em até 90 vezes, com 80% de desconto das multas e 60% de desconto dos juros de mora. 

Também houve alteração no prazo de parcelamento para quem já aderiu anteriormente, mas que está com dificuldades para pagar. Esse reparcelamento tem efeito retroativo a 20 de março.

DÉBITOS

O coordenador de Recuperação de Ativos da Superintendência de Administração e Tributos (CRAS/SAT), Nelson Teruya, disse que o estoque de dívidas negociadas dessa edição do Refis é de seis meses de novos débitos. Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis.

“No último programa podiam ser renegociadas dívidas até 30 de junho de 2018. Nesse, entram dívidas até 30 de dezembro de 2018. 

Com autorização do Confaz, nossa intenção com esse novo programa é a de auxiliar aquele empresário que sempre esteve em dia com o Fisco, mas que por uma eventualidade não conseguiu efetuar o pagamento de tributos”, explicou Teruya.

O secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, ressaltou que estar em dia com o Fisco permite que, além de regularização tributária, esses contribuintes participem de licitações e processos de compra do governo e que tenham certidão negativa em relação aos débitos devidos ao Estado.

DÍVIDA ATIVA

Conforme apurado pelo Correio do Estado, a dívida ativa do ICMS atualmente é de cerca de R$ 14 bilhões, e a intenção da gestão estadual é amortizar o montante e aumentar a arrecadação. 

As condições para negociar dívidas com o Fisco estadual começou a valer no dia 18 de dezembro. 

Os descontos podem chegar a 95% e valem para débitos gerados até 31 de dezembro de 2018 inscritos na dívida ativa ou não.

Do montante recuperado pelo ente federado, 25% será repartido com os municípios, obedecendo ao critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). 

A última edição do programa de recuperação de crédito estadual, encerrada em março de 2019, arrecadou cerca de R$ 100 milhões.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os débitos podem ser pagos à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas ou moratórias e de 80% dos juros de mora correspondentes.

Outra opção é o parcelamento, de duas até 60 parcelas, com redução de 80% das multas punitivas ou moratórias e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

Os interessados em renegociar os débitos com o Fisco estadual devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Sefaz

Já os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, que já foram ajuizados, deverão dirigir-se à PGE.

Oportunidade

Prefeitura de Campo Grande abre contratação temporária para a SEMED

Processo seletivo irá formar cadastro reserva, mas há possibilidade de contratação imediata

22/11/2024 13h30

Fachada Prefeitura Municipal de Campo Grande

Fachada Prefeitura Municipal de Campo Grande Gerson Oliveira / Correio do Estado

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A Prefeitura de Campo Grande anunciou a abertura de mais um processo seletivo para formação de cadastro reserva na Secretaria Municipal de Educação. O edital nº 21/2024, divulgado nesta sexta-feira (22), oferece oportunidades para o cargo de Assistente de Educação Infantil.

Detalhes

O cargo de Assistente de Educação Infantil exige:

  • Nível médio completo
  • Qualificação e experiência na área
  • Jornada de trabalho de 40 horas semanais
  • Remuneração mensal de R$ 1.900,00

Em caso de contratação imediata, o contrato terá validade até abril de 2025.

Inscrição

As inscrições estarão abertas de 22 a 29 de novembro de 2024. Os interessados devem seguir dois passos:

  1. Preencher a ficha de inscrição disponível no site oficial da Prefeitura de Campo Grande
  2. Enviar a documentação necessária para o e-mail [email protected]

Seleção

O processo seletivo será realizado em etapa única, consistindo na análise de títulos. Serão considerados os seguintes certificados:

  • Experiência profissional na área de Educação
  • Conclusão de nível superior em Educação
  • Cursos na área de Educação
  • Participação em conferências, palestras, seminários e capacitações
  • Curso de Primeiros Socorros

Critérios de desempate

Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados os seguintes critérios de desempate:

  1. Maior idade
  2. Hora, minuto e segundo de nascimento (se as datas forem iguais)
  3. Sorteio

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RELAÇÃO INTERNACIONAL

Pecuaristas de MS rechaçam boicote do Carrefour à carne e pedem retratação

Governador também condena decisão da multinacional francesa e defende a imagem do agronegócio sul-mato-grossense

22/11/2024 08h30

A carne bovina representa 11% da pauta de exportações de MS

A carne bovina representa 11% da pauta de exportações de MS Foto: Gerson Oliveira

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O CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, anunciou que a empresa deixará de comercializar carnes provenientes de países do Mercosul, e a declaração do francês trouxe indignação aos pecuaristas e aos governantes de todo o Brasil. 

Os representantes do agronegócio de Mato Grosso do Cul condenaram as afirmações e acreditam que o dirigente da multinacional francesa precisa se retratar com os produtores do Mercosul.

O governador Eduardo Riedel (PSDB) afirmou ontem que é um “absurdo” a declaração e o boicote à carne nacional. “Esse é o tipo de coisa que a gente quer combater, esses absurdos comerciais que transportam a relação para algo negativo”, disse o governador.

O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, corroborou que a decisão foi totalmente política, demonstrando uma ação privada de um determinado grupo e estabelecendo restrições comerciais ao Brasil.

“É uma decisão individual que pode gerar [um efeito dominó para] que outras empresas também façam o mesmo, para proteger o mercado europeu. Mas ela é totalmente descabida sob o ponto de vista das relações comerciais e diplomáticas entre os países”, afirmou Verruck ao Correio do Estado.

O efeito para Mato Grosso do Sul, segundo o secretário, é de que toda vez que há uma limitação de um determinado mercado, mesmo que seja de uma empresa só, há uma restrição do mercado como um todo. “Então é prejudicial, não vai ter nenhuma queda imediata em termos de preço, mas demonstra que toda essa política do Brasil de buscar ampliação de seus mercados pode ter restrições individuais do setor privado. Realmente é lamentável”, opinou.

PECUARISTAS

Para o presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), Guilherme Bumlai, esse embargo é um ato “meramente ideológico”, não tendo “nenhum motivo razoável” para impor tais restrições à carne produzida no Mercosul.

“O Brasil já se consolidou entre os principais produtores de proteína animal do mundo, garantindo a segurança alimentar de numerosas populações espalhadas pelos mais de 160 países com os quais mantemos estreitos laços comerciais, inclusive da União Europeia [UE]. A Acrissul reforça, portanto, o compromisso do agro brasileiro com a qualidade, a sanidade e a sustentabilidade dos alimentos, fatores que têm sido considerados pelo mercado global para comprar e consumir a carne brasileira, o que atesta a sua qualidade. É preciso respeito às normais internacionais, e o Brasil tem feito a sua parte”, ressaltou em nota oficial.

Segundo o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Criadores de Nelore (Nelore-MS), Paulo Matos, a entidade repudia a declaração e destaca ainda a irrelevância da França no mercado brasileiro. 

“A França comprou 0,002% do total embarcado pelo Brasil neste ano. Porém, por outro lado, a UE tem uma importância maior para a exportação de carne bovina do Brasil, apesar de ainda ser modesta, com cerca de 2,2% dos embarques. Isso mostra que, mesmo com a insignificância da exportação francesa, essa declaração atinge a moral do produtor rural brasileiro, fazendo que outras empresas possam questionar a qualidade da proteína produzida aqui”, avaliou o representante dos pecuaristas.

Para Matos, a tentativa de desqualificar a carne produzida no Brasil cria um embaraço comercial entre os países do Mercosul. “Os criadores brasileiros exigem respeito, pois a declaração foi feita de maneira irresponsável e sem respaldo científico que justificasse tal decisão. A Nelore-MS aguarda a manifestação de reparo tanto do Carrefour Brasil como da França”, frisou.

A carne bovina representa 11% da pauta de exportações de MSEscreva a legenda aqui

EXPORTAÇÕES

Atualmente, a carne bovina é o terceiro produto da pauta de exportações de Mato Grosso do Sul e representa 11% de tudo que o Estado envia para outros países.

Conforme os dados da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), de janeiro a outubro, foram enviadas 215,8 mil toneladas de carne bovina do Estado para o exterior – uma alta de 38,3%, ante as 156 mil toneladas embarcadas no mesmo período de 2023.

No comparativo do volume negociado no período, a variação é de 37,3%, considerando que neste ano o volume negociado chegou a US$ 1,014 bilhão, enquanto em nove meses de 2023 foram negociados US$ 738 milhões.

No recorte específico do país europeu, de acordo com os dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Mato Grosso do Sul embarcou 106 mil toneladas de produtos para a França, resultando em US$ 48,8 milhões em negociações. 

Para o analista do mercado exterior Aldo Barrigosse, é preciso cautela no atual momento. “Isso é o que chamamos de barreira comercial, com a finalidade de proteção aos produtores de carne europeus. Isso é muito ruim para o mercado mundial, pois o Brasil é o maior exportador mundial de carne bovina. Porém, hoje o momento é de cautela para podermos tomar as medidas possíveis comercialmente. 

Observo que o presidente do Carrefour Brasil declarou que continuará comprando carne normalmente dos produtores brasileiros”, ponderou.

O CASO

Nesta quarta-feira, o CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, anunciou que a empresa deixará de comercializar carnes provenientes de países do Mercosul, como o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai.

Em uma carta destinada a Arnaud Rousseau, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Agricultores (FNSEA), e compartilhada em suas redes sociais, Bompard explicou que a decisão foi motivada pela insatisfação dos agricultores franceses. Eles protestam contra a proposta de acordo de livre comércio entre a UE e o Mercosul.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) reiterou a qualidade e o compromisso da agropecuária brasileira com a legislação e as boas práticas agrícolas, em consonância com as diretrizes internacionais.

“Diante disso, [a Pasta] rechaça as declarações do CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, quanto às carnes produzidas pelos países do Mercosul. O Mapa lamenta tal postura, a qual, por questões protecionistas, influencia negativamente o entendimento de consumidores sem nenhum critério técnico que justifique tais declarações”, argumentou por meio de nota.

“O posicionamento do Mapa é de não acreditar em um movimento orquestrado por parte de empresas francesas visando dificultar a formalização do Acordo Mercosul-UE. O Mapa não aceitará tentativas vãs de manchar ou desmerecer a reconhecida qualidade e segurança dos produtos brasileiros e dos compromissos ambientais brasileiros”, concluiu.

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