O prazo para renegociar dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) foi prorrogado pela terceira vez.
A ação que já recuperou R$ 283,3 milhões será estendida até dezembro deste ano.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou por unanimidade a prorrogação do prazo, em segunda votação, nesta quarta-feira (14).
O período de vigência do programa terminou no dia 30 de setembro.
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), até o fim de setembro foram negociados R$ 283,3 milhões, sendo R$ 197 milhões renegociados com a Sefaz e outros R$ 85,6 milhões pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Do valor total arrecadado, 25% será dividido entre os municípios do estado, com base no critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Prorrogação
O prazo para empresários aderirem ao programa foi prorrogado pela terceira vez e a nova data vigente vai até 23 de dezembro. O projeto de lei vai a sanção do governador.
O projeto foi enviado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no dia 1° de outubro à Casa de Leis .
A justificativa do governador é de oferecer aos contribuintes mais uma oportunidade para liquidar seus débitos com a Fazenda Pública.
A edição teve início em dezembro de 2019, quando o Fisco estadual abriu uma chance extra para os contribuintes endividados renegociarem débitos com descontos.
A primeira lei do Refis definia que a adesão poderia ser feita até 16 de março, prazo que foi estendido para 15 de junho, depois para 30 de setembro e agora para 23 de dezembro.
Adesão
A prorrogação se refere aos créditos tributários relativos ao ICMS. Também para aqueles que aderiram ao programa anteriormente, mas possuem parcelas em atraso.
Pode aderir o contribuinte que tiver débito igual ou superior a R$ 1 milhão, que poderá ser parcelado em até 90 vezes, com 80% de desconto das multas e 60% de desconto dos juros de mora.
Conforme apurado pelo Correio do Estado, atualmente a dívida ativa do ICMS é cerca de R$ 14 bilhões.
Para o renegociamento dos débitos estaduais, o contribuinte deve procurar pela Agência Fazendária ou acessar o site da Sefaz.
Já os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, que já foram ajuizados, deverão dirigir-se à PGE.
