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Azambuja envia à Assembleia pedido para prorrogar Refis do ICMS até dezembro

Projeto de Lei foi enviado à Assembleia nesta semana pelo governador do Estado

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Prazo para quitar dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) pode ser prolongado pela terceira vez pelo Governo de Estado.

O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, encaminhou pedido para novo adiamento para a quitação de dívidas para até 23 de dezembro deste ano. 

A justificativa do governador é de oferecer aos contribuintes mais uma oportunidade para liquidar seus débitos com a Fazenda Pública. 

O projeto foi enviado por Azambuja nesta quinta-feira (01) e hoje (02) foi encaminhado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR). Para ser prorrogado, o projeto deve ser aprovado em votação em primeira e segunda instância no Plenário e sancionado pelo próprio governador Reinaldo Azambuja.

A prorrogação se refere aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Também para aqueles que aderiram ao programa anteriormente, mas possuem parcelas em atraso até o dia 23 de dezembro.

A primeira edição do programa teve início em dezembro de 2019. O fisco estadual abriu oportunidade para contribuintes endividados negociarem débitos com desconto. 

O prazo foi estendido outras duas vezes, para 15 de junho e depois 30 de setembro deste ano.

Dívidas

Atualmente, a dívida ativa do ICMS é cerca de R$ 14 bilhões. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazendo (Sefaz), até o fim de junho de 2020, o Refis negociou R$ 225 milhões em dívidas com o ICMS. 

Desse montante, R$ 150 milhões foram renegociados pela Sefaz e R$ 75 milhões com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A intenção do Estado é fazer parcelamento desse total e aumentar a arrecadação. 

Do valor total arrecadado, 25% será dividido entre os municípios do estado, com base no critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Pagamento

As opções de pagamento do Refis pelo ICMS são à vista ou parcelado. Com a parcela única há redução de 95% das multas punitivas e 80% dos juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Também é possível fazer o parcelamento de duas até 60 vezes, com redução de 80% das multas e 60% dos juros da taxa Selic. Para o parcelamento a valor mínimo é de 5% do crédito tributário e 10 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms).

Para o renegociamento dos débitos estaduais, o contribuinte deve procurar pela Agência Fazendária ou acessar o site da Sefaz. Já os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, que já foram ajuizados, deverão dirigir-se à PGE.

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"Mais louco do Brasil" recebe ultimato para combater megaerosão

Justiça impôs multa diária de R$ 100 mil caso o prefeito de Ivinhema e a Agesul não tomarem providências para combater erosão

20/12/2025 19h30

Água de dois bairros sem drenagem provou erosão de 3,8 quilômetros na margem de rodovia na saída de Ivinhema para Angélica

Água de dois bairros sem drenagem provou erosão de 3,8 quilômetros na margem de rodovia na saída de Ivinhema para Angélica Ivinotícias

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Apesar de uma gigantesca erosão estar ameaçando destruir uma rodovia estadual, a MS-141, que está sob a responsabilidade do Governo do Estado, o prefeito Juliano Ferro, que se autodenomina "o mais louco do Brasil, também recebeu um ultimato da Justiça para que tome providências para tentar acabar com o problema. 

Segundo denúncia do Ministério Público acatada pela Justiça, a erosão ocorre porque falta drenagem no conjunto habitacional Salvador de Souza Lima e no Residencial Solar do Vale. A água destes dois bairros acabar descendo pela margem da MS-141, na saída de Ivinhema para Angélica, e provoca a erosão que se estende por cerca de 3,8 quilômetros.

E, por conta do risco de acidentes e por causa do grande volume de terra que foi arrastado para propriedades rurais vizinhas, a Justiça determinou multa diária de R$ 100 mil para a prefeitura, a Agesul (resposponsável pela manutenção da rodovia) e ao Governo do Estado caso não adotem medidas imediatas para conter a erosão. 

Mesmo com liminar anteriormente deferida, as fortes chuvas das últimas semanas agravaram o cenário e ao longo da última semana a promotoria realizar novas diligências no local e voltou à Justiça para exigir a imposição da multa, no que foi atendida..

Durante as vistorias, foram identificadas valas com cerca de 10 metros de largura e até dois metros de profundidade às margens da rodovia, além da exposição de tubulações de esgoto, que ficaram vulneráveis a rompimentos. 

De acordo com a promotoria, a situação representa risco concreto e iminente de acidentes de grandes proporções, inclusive com possibilidade de vítimas fatais, em um trecho por onde trafegam diariamente ônibus, veículos leves e caminhões pesados.

Diante dos novos fatos, o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki peticionou nos autos destacando a piora do quadro e a ameaça à segurança viária, à saúde pública e ao meio ambiente.

Ao analisar os documentos e fotografias apresentados pelo MPMS, o juiz Rodrigo Barbosa Sanches acolheu os pedidos e determinou que os requeridos iniciem, em até cinco dias, ações emergenciais para conter o escoamento das águas pluviais, realizem a manutenção dos sistemas de drenagem e apresentem, em até 60 dias, relatório técnico com as providências adotadas e os resultados obtidos.

Além da atuação judicial, o MPMS também dialogou com proprietários rurais afetados pelos danos, esclarecendo que prejuízos patrimoniais individuais poderão ser objeto de reparação específica.

Por conta desta terra e de outras erosões, o Córrego Piravevê, que desemboca no Rio Ivinhema e separa os municípios de Angélica e Ivinhema, praticamente desapareceu. O leito foi completamente tomado pela terra e a promotoria também já recorreu à Justiça para tentar obrigar a prefeitura e o Governo do Estado a fazerem a recuperação.

O Correio do Estado procurou o prefeito Juliano Ferro em busca de informações para saber se alguma providência já foi adotada nos dois bairros que dão origem à erosão, mas ele não deu retorno. 

 

 

atraso nas chuvas

Nível do Rio Paraguai começa a subir e traz alento à mineração

Nos últimos 12 dias subiu 24 centímetros na régua de Ladário, mas ainda está longe de alcançar o nível ideal para o transporte de minérios

20/12/2025 18h30

Parte dos embarques de minérios é feita próximo da área urbana de Ladário, mas o volume maior ocorre em Porto Esperança

Parte dos embarques de minérios é feita próximo da área urbana de Ladário, mas o volume maior ocorre em Porto Esperança

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Depois de chegar a 3,31 metros na régua de Ladário no dia 16 de julho, o nível do Rio Paraguai estava baixando ininterruptamente até o dia 8 de dezembro, quando atingiu a mínima de apenas 24 centímetros. Depois disso, começou a subir, mas tardiamente. No ano passado ele começou a subir quase dois meses mais cedo.

E, apesar de até agora as chuvas terem sido escassas na região norte de Mato Grosso do Sul e no sul de Mato Grosso, o nível do rio está melhorando nos últimos 12 dias e neste sábado amanheceu  em 54 centímetros. O nível ainda está longe do necessário, mas já traz alívio para o setor de transporte de minérios, que está praticamente parado faz dois meses. 

Nos dez primeiros meses do ano foram escoados, segundo dados da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), 7,6 milhões de toneldas de minérios pela hidrovias, batendo todos os recordes de movimentação. Incluindo grãos e outros produtos, o volume transportado pelo Rio Paraguai chega a 8,2 milhões de toneladas em dez meses de 2025.

Em 2023, que até então era o melhor ano do setor, o volume de minérios havia chegado a 5,6 milhões de toneladas nos dez primeiros meses do ano. Naquele ano, porém, havia muito mais água no rio e o pico da cheia chegou a 4,24 metros. Depois que ultrapassa os quatro metros em Ladário o rio começa a transbordar e a alagar a planície pantaneira.

No ano passado, quando atingiu seu pior nível da história, com 69 centímetros abaixo de zero na régua de Ladário, as chuvas fortes chegaram mais cedo e o Rio Paraguai começou a subir já a partir do dia 17 de outubro. 

Por conta disso, no dia 20 de dezembro já estava em 94 centímetros, o que é 40 centímetros acima do nível em que amanheceu neste sábado (20). Estas chuvas logo no início da temporada, em setembro do ano passado, foram fundamentais para que o transporte de minérios fosse retomado logo no começo de 2025.

O cenário, porém, será diferente no começo de 2026. Sem as dragagens que estão previstas no projeto de concessão da hidrovia, o nível ideal para o transporte é acima de 1,5 metro. Porém, as barcaças ainda descem pela hidrovia, com volume menor, até que o rio tenha em torno de um metro na régua de Ladário. 

E, como até agora os rios subiram pouco na região sul de Mato Grosso, a pespectiva é de que o nível em Ladário só chegue a 1,5 metro depois de janeiro, atrapalhando o transporte de minérios no primeiro mês do ano. Em janeiro de 2025, por exemplo, foram despachadas 521 mil toneladas de produtos. No final do mês o rio já estava em 1,34 metro. 

O nível se manteve acima de um metro até o dia 20 de outubro deste ano. No dia primeiro daquele mês ainda estava em 1,79 metro, mas recuou rapidamente e no final do mês estava em apenas 66 centímetros. Mesmo assim, segundo a Antaq, ainda foram despachadas 678 mil toneladas de minérios, o que equivale ao volome de cerca de 14 mil carretas bi-trem somente em outubro. 

TRIBUTÁRIOS IMPORTANTES

Embora os rios Miranda e Aquidauana desemboquem no Rio Paraguai abaixo da régua de Ladário, a água destes dois tributários é fundamental para melhorar a navegabilidade. E, esta semana foi a primeira vez que ambos superaram a marca dos quatro metros, segundo dados do Imasul. 

Na sexta-feira (19), em Aquidauana, o rio com o mesmo nome da cidade alcançou 4,56 metros, o que ainda é 1,5 metro abaixo do nível de alerta. Somente quando supera os 7,3 metros é que entre em situação de emergência. Ou seja, já se passaram quase quatro meses do período de chuvas e o Aquidauana não encheu nenhuma vez. 

Situação parecida ocorreu com o Miranda. Após as chuvas do começo da última semana, ele chegou a 4,48 metros na régua instalada próximo à cidade de Miranda. Ele também só entra em situação de emergência depois que ultrapassa os 7 metros, o que não aconteceu nenhuma vez na atual temporada de chuvas. 

O Rio Coxim, por sua vez, chegou a entrar em nível de alerta ao longo da última semana, ultrapassando os quatro metros. Mas, depois de alcançar 4,16 metros começou a baixar. Somente depois que ultrapassa os cinco metros é que se considera que ele encheu. 

O Rio Piquiri, na divisa com Mato Grosso, que entra em situação de emergência somente depois que ultrapassa os 5,8 metros, estava em apenas 2,12 metros nesta sexta-feira, apesar das chuvas que atingiram a região ao longo da semana. 


 

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