A proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para aposentadorias e pensões de servidores públicos de Mato Grosso do Sul já tem 26 emendas apresentadas pelos deputados estaduais. Relator da matéria, o deputado Gerson Claro (PP) teme a desfiguração do texto enviado na semana passada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). “Toda mexida na Previdência tem impacto. A reforma é um sistema e os pontos se ligam uns aos outros, os remendos vão modificar a proposta”, alertou.
O excesso de sugestões para alterar o texto proposto e adicionar e suprimir artigos da matéria já incomoda associações ligadas ao setor produtivo, como as federações da Indústria (Fiems) e do Comércio (Fecomércio), além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS). Na noite de quarta-feira (4), na sede da Fiems, os empresários declararam apoio ao texto proposto por Azambuja. Nos bastidores, porém, quase todos demonstraram temor de que o excesso de emendas dos parlamentares possa resultar em uma economia menor ao governo. “Sou radicalmente contra, temos modelo lá de cima para baixo, não podemos criar um monstrengo jurídico”, afirmou o deputado estadual João Henrique Catan (PL).
OAB
No caso da Ordem dos Advogados do Brasil, uma comissão foi constituída para acompanhar a tramitação da PEC da Previdência e o presidente da instituição, Mansour Elias Karmouche, cobrou explicações sobre a tramitação da reforma.
“Uma proposta de emenda constitucional tem ritos especiais. Queremos saber se a tramitação obedece a esse rito”, afirma o presidente da OAB-MS. Na semana passada, deputados estaduais aprovaram redução de dez para três sessões para a discussão das propostas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Karmouche ainda criticou a pressa para aprovar o texto, sem que a PEC paralela, que tramita no Congresso Nacional e trata da reforma da Previdência para estados e municípios, tenha sido promulgada. “Tudo vai ser analisado”, disse. Quando Karmouche fala de tudo, também se refere às tentativas de vários órgãos com autonomia administrativa e orçamentária, como Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, conseguirem tratamento diferenciado no texto.
Na segunda-feira (2), os presidentes das três instituições, Iran Coelho das Neves (TCE), Paulo Cezar dos Passos (MPE) e Paschoal Carmello Leandro (TJ), com o presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB), encaminharam dezenas de sugestões para alterar o texto da PEC. Elas foram protocoladas na noite de quarta-feira pelo presidente do Legislativo. Só ele, protocolou 16 emendas ao texto, a maior parte delas sugerida pelos chefes dos outros poderes.
DEFENSORIA
Excluído do grupo dos quatro órgãos que entregaram sugestões e as submeteram ao governador Reinaldo Azambuja, o defensor público-geral do Estado, Fábio Rogério Rombi da Silva, sugeriu a adição de emendas similares às sugeridas pelas outras instituições, em busca do mesmo tratamento.
Entre as medidas, está a que dá “tratamento constitucional” aos magistrados e se estende a essas categorias. A medida abre brechas para criação de leis complementares e, por não tratá-los como servidores comuns, para permitir que eles consigam escapar das regras impostas à maioria dos servidores: a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além do teto de R$ 5,8 mil para o provento, o mesmo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Para todos os servidores, quem quiser ganhar mais que isso terá de aderir à previdência complementar.
MUDANÇAS
Ao pedir “tratamento constitucional”, que abre brecha para diferenciação, o texto deixa em aberto a possibilidade de os cônjuges dos integrantes desses órgãos autônomos receberem a pensão por morte integral. Para todos os servidores, vale a regra nacional: 50% do salário do servidor, mais 10% por dependente.
Os chefes dos poderes também querem a faculdade de conceder aposentadorias e pensões a seus servidores, e não deixar a tarefa exclusivamente para a Agência Estadual de Previdência, como queria o governo do Estado.
Entre as propostas, também está o impedimento de contribuição extraordinária em caso de deficit que atinja até 45% do salário. Agora, para que isso ocorra, o porcentual será regulado por lei e será precedido de números que justifiquem a medida.
Corrêa e também o deputado Coronel David (PSL) querem 90 dias de prazo para a PEC entrar em vigor após sua promulgação. O texto inicial previa promulgação imediata.
Emendas de Corrêa, Capitão Contar (PSL) e Pedro Kemp (PT) pedem tratamento diferenciado para policiais civis e agentes penitenciários, conforme o já previsto na Constituição para os policiais federais: idade mínima de 53 anos para homens e 53 para mulheres.
Onevan de Mattos (PSDB) quer limitar a contribuição previdenciária do servidor e do aposentado e pensionista ao valor de R$ 5,8 mil de seu salário, que seria o valor máximo de aposentadoria.
Lídio Lopes, do Patriotas, aproveitou a oportunidade de mudar a Constituição Estadual para estabelecer que prefeitos e vereadores possam receber o teto do serviço público estadual, que é o salário de um desembargador: R$ 37,5 mil.
